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norma nº 12/2014

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaInstitui o Programa "Câmara Cultural" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2014
INSTITUI O - PROGRAMA “CÂMARA
CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Ar. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, o programa "CÂMARA CULTURAL", com o objetivo geral
de promover um conjunto de atividades de natureza cultural e de
ações de cidadania, visando implantar uma ação concreta de
aproximação do cidadão ao Poder LegislatOivo, por intermédio de
palestras, eventos culturais diversos, publicações de cunho histórico,
resgate do arquivo histórico e de patrimônio cultural, sem prejuízo de
outras atividades culturais.
Parágrafo único: Os eventos promovidos pela “Câmara
Cultural" compreendem, entre outros:
|- Apresentações musicais;
Il - peças teatrais;
Ill— danças;
IV - exposições de obras de arte, artesanato, coleções;
V - Recitais de poesias;
VI - Cursos diversos como de canto, instrumentos musicais,
pintura e desenho.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
9 ATO A
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
Art. 2º. Os eventos realizados pelo programa “Câmara Cultural"
deverão, sempre que possível, estar associados a campanhas
institucionais beneficentes, sendo, contudo, vedada a cobrança de
ingressos para o custeio dos eventos.
$ 1º. Para a realização de eventos culturais, poderão ser
estabelecidas parcerias com órgãos governamentais, bem como, junto
à iniciativa privada, visando a consecução de eventos.
8 2º. Havendo captação de patrocínio, no caso de
eventual sobra financeira, as mesmas deverão ser devolvidas ao
patrocinador.
8 3º. Quando o evento for vinculado à arrecadação de
donativos para campanhas institucionais, sempre que possível, o
destinatário será convidado a enviar representante para arrecadá-los e
assumir a sua guarda.
Art. 3º. O “Câmara Cultural" é contará com um Coordenador, que será
nomeado dentre os servidores de carreira ou nomeados, subordinado
ao Presidente da Câmara.
8 1º. O titular do cargo responde diretamente ao
Presidente, podendo exercer o cargo em jornada diferente dos demais
servidores da Câmara, em razão da tipicidade dos eventos.
8 2º. O Câmara Cultural, de acordo com a necessidade,
terá a sua disposição, estagiários e servidores de carreira, podendo
requisitar junto ao Poder Executivo, mediante cessão, servidor de
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
carreira daquele Poder, desde que tenha a mesma experiência nas
atividades inerentes ao órgão.
An. 4º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de
terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver
necessidade de recorrer a serviços especializados;
Art. 5º - As despesas, se houver, decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art: 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 10 de junho de 2014.
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JOSE CA DA SILVA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br

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