| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Institui o Programa "Câmara Cultural" e dá outras providências. |
| native_id | 3294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
LAT] Ea E & Ê Vo, qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2014 INSTITUI O - PROGRAMA “CÂMARA CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Ar. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, o programa "CÂMARA CULTURAL", com o objetivo geral de promover um conjunto de atividades de natureza cultural e de ações de cidadania, visando implantar uma ação concreta de aproximação do cidadão ao Poder LegislatOivo, por intermédio de palestras, eventos culturais diversos, publicações de cunho histórico, resgate do arquivo histórico e de patrimônio cultural, sem prejuízo de outras atividades culturais. Parágrafo único: Os eventos promovidos pela “Câmara Cultural" compreendem, entre outros: |- Apresentações musicais; Il - peças teatrais; Ill— danças; IV - exposições de obras de arte, artesanato, coleções; V - Recitais de poesias; VI - Cursos diversos como de canto, instrumentos musicais, pintura e desenho. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br 9 ATO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” Art. 2º. Os eventos realizados pelo programa “Câmara Cultural" deverão, sempre que possível, estar associados a campanhas institucionais beneficentes, sendo, contudo, vedada a cobrança de ingressos para o custeio dos eventos. $ 1º. Para a realização de eventos culturais, poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos governamentais, bem como, junto à iniciativa privada, visando a consecução de eventos. 8 2º. Havendo captação de patrocínio, no caso de eventual sobra financeira, as mesmas deverão ser devolvidas ao patrocinador. 8 3º. Quando o evento for vinculado à arrecadação de donativos para campanhas institucionais, sempre que possível, o destinatário será convidado a enviar representante para arrecadá-los e assumir a sua guarda. Art. 3º. O “Câmara Cultural" é contará com um Coordenador, que será nomeado dentre os servidores de carreira ou nomeados, subordinado ao Presidente da Câmara. 8 1º. O titular do cargo responde diretamente ao Presidente, podendo exercer o cargo em jornada diferente dos demais servidores da Câmara, em razão da tipicidade dos eventos. 8 2º. O Câmara Cultural, de acordo com a necessidade, terá a sua disposição, estagiários e servidores de carreira, podendo requisitar junto ao Poder Executivo, mediante cessão, servidor de Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SSLATIVO, sº %, f % y * CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” carreira daquele Poder, desde que tenha a mesma experiência nas atividades inerentes ao órgão. An. 4º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados; Art. 5º - As despesas, se houver, decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art: 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 10 de junho de 2014. E A , PANA] , JOSE CA DA SILVA JUNIOR Presidente da Câmara Municipal Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br