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norma nº 2959/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2959 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B2B835B6/03AGdBq245ZIcFfkGAmFg1kZ3W70GqFgNaXrgPLchu5KZl8Rz1DQl-S9SxkxuPxGQh… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.959/2021
LEI Nº 2.959/2021
Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe
sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras
dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento e
dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.805/2018, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 63 – (...)
Parágrafo único- Ficam reservados aos servidores de cargos efetivos
estáveis, 15% (quinze por cento) dos cargos de provimento em
comissão.
Art. 2° - Ficam alteradas as atribuições e especificações do cargo
comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, previstos no
ANEXO II, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a Diretoria Geral sempre que solicitado;
assessorar o vereador nas atividades desenvolvidas em seu gabinete;
assessorar os trabalhos e processos legislativos da Câmara Municipal;
assessorar os vereadores durante as reuniões ordinárias e
extraordinárias, e também reuniões de qualquer natureza que lhe for
solicitada, inclusive elaborando a ata ou relatório quando for
necessário; desempenhar as funções de assessoramento aos vereadores
e outras afins ou que sejam necessárias; executar e coordenar todos os
trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar; assessorar
a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos; exercer o
controle, orientação, acompanhamento e auxilio ao melhor
desenvolvimento dos trabalhos dos gabinetes e das comissões,
orientando os vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando
os prazos da propositura e os trâmites das mesmas; conferir, receber,
guardar e utilizar corretamente os equipamentos e materiais de
escritórios colocados à disposição dos gabinetes; zelar pela
conservação dos equipamentos colocados à disposição do gabinete,
mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso de
funcionamento; cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei;
redigir e expedir documentos que não tratem de matéria objeto de
proposições; expedir corretamente e de forma legível as informações
necessárias para que os servidores da Secretaria da Câmara possam
redigir as proposições assim definidas pelo Regimento Interno, ou na
ausência desses servidores, executar este trabalho de redação; realizar
serviços burocráticos em geral; realizar serviços de digitação e
organização de documentos em geral; realizar outras tarefas correlatas
quando solicitado pelos seus superiores hierárquicos.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas
variadas e de média complexidade. As diretrizes gerais são
estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a
iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço
mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas
de média complexidade.
Art. 2° - Fica alterado o padrão de vencimento do cargo comissionado
de Assessor Parlamentar e Administrativo, previsto no ANEXO V, da
Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a ser o seguinte:
21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B2B835B6/03AGdBq245ZIcFfkGAmFg1kZ3W70GqFgNaXrgPLchu5KZl8Rz1DQl-S9SxkxuPxGQh… 2/2
ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO R$ 2.091,96
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:B2B835B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/07/2021. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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