| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências |
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B2B835B6/03AGdBq245ZIcFfkGAmFg1kZ3W70GqFgNaXrgPLchu5KZl8Rz1DQl-S9SxkxuPxGQh… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.959/2021 LEI Nº 2.959/2021 Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - O artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.805/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 63 – (...) Parágrafo único- Ficam reservados aos servidores de cargos efetivos estáveis, 15% (quinze por cento) dos cargos de provimento em comissão. Art. 2° - Ficam alteradas as atribuições e especificações do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, previstos no ANEXO II, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a Diretoria Geral sempre que solicitado; assessorar o vereador nas atividades desenvolvidas em seu gabinete; assessorar os trabalhos e processos legislativos da Câmara Municipal; assessorar os vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, e também reuniões de qualquer natureza que lhe for solicitada, inclusive elaborando a ata ou relatório quando for necessário; desempenhar as funções de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias; executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar; assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos; exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxilio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos dos gabinetes e das comissões, orientando os vereadores nos trabalhos das comissões acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das mesmas; conferir, receber, guardar e utilizar corretamente os equipamentos e materiais de escritórios colocados à disposição dos gabinetes; zelar pela conservação dos equipamentos colocados à disposição do gabinete, mantendo-os limpos e em perfeitas condições de uso de funcionamento; cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei; redigir e expedir documentos que não tratem de matéria objeto de proposições; expedir corretamente e de forma legível as informações necessárias para que os servidores da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim definidas pelo Regimento Interno, ou na ausência desses servidores, executar este trabalho de redação; realizar serviços burocráticos em geral; realizar serviços de digitação e organização de documentos em geral; realizar outras tarefas correlatas quando solicitado pelos seus superiores hierárquicos. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Tarefas variadas e de média complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas de média complexidade. Art. 2° - Fica alterado o padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor Parlamentar e Administrativo, previsto no ANEXO V, da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que passa a ser o seguinte: 21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B2B835B6/03AGdBq245ZIcFfkGAmFg1kZ3W70GqFgNaXrgPLchu5KZl8Rz1DQl-S9SxkxuPxGQh… 2/2 ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO R$ 2.091,96 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:B2B835B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/07/2021. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/