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norma nº 7/2015

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-06-20
EmentaInstitui o Título "Prêmio Talento de Ouro Leonilde Fuzari" e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2015.
Institui o Título “Prêmio Talento de
Ouro Leonildo Fuzari” e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica instituído o título “Prêmio Talento de Ouro Leonildo Fuzari”,
cuja finalidade é o reconhecimento por parte do Poder Legislativo as
pessoas, grupos ou entidades de natureza artística ou cultural deste
Município, que tenham se destacado por seu talento ou pelos valorosos
trabalhos culturais que estes profissionais já prestaram.
Ar. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do
título “Prêmio Talento de Ouro Leonildo Fuzar”, deverá vir
acompanhado de justificação nos termos do artigo 154 do Regimento
inteno da Câmara Municipal e do relatório circunstanciado das
atividades das pessoas, grupos ou entidades de natureza artística ou
cultural a merecer a honraria.
Ar. 3º - O título “Prêmio Talento de Ouro Leonildo Fuzari”, poderá ser
concedido anualmente em número não superior a 05 (cinco). Para
proceder a escolha dos homenageados será constituído, mediante
portaria da Presidência, uma comissão formada por 3 (três) vereadores
e 2 (dois) servidores. As indicações serão encaminhadas pelos
vereadores à comissão em um prazo não superior a 15 (quinze) dias a
contar da constituição da mesma.
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
Ar. 4º - O Diploma do Título “Prêmio Talento de Ouro Leonildo Fuzari”,
será confeccionado em papel alto relevo e deverá conter,
obrigatoriamente, o nome do Presidente da Câmara Municipal e do
Vereador Proponente.
Art. 5º - A solenidade de entrega do Diploma no ano far-se-á mediante
acordo entre a Mesa Diretora e o(s) homenageado(s).
Art. 6º - As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de
dotações próprias do Poder Legislativo.
Ar. 7º - Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE JUNHO DE 2015.
árcio Daniel Igídio
residente
>>> em
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: fino.mg.gov.br

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