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norma nº 15/2015

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaDispõe sobre a denominação das estradas rurais do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão Ao”
DECRETO LEGISLATIVO Nº (5 /2015
Dispõe sobre a denominação das
estradas rurais do Município de Ouro
Fino (MG) e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As estradas rurais do Município de Ouro Fino (MG) passarão a ter denominação própria, a
fim de facilitar a sua localização.
Art. 2º - A denominação das estradas rurais do Município de Ouro Fino (MG) se dará
preferencialmente com nomes de pessoas.
Art. 3º - Os nomes indicados em projetos de Decreto Legislativo para a denominação de estradas
rurais serão escolhidos, preferencialmente, dentre pessoas que viveram na própria localidade rural
onde se localizar a via a ser denominada.
Art. 4º - O processo legislativo pertinente a projeto de sobre a matéria de que trata a presente
Decreto Legislativo será instruído com a documentação elencada no Decreto Legislativo 002/14,
que dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos no Município.
Parágrafo único —- O processo legislativo de que trata o caput do presente artigo conterá ainda
indicações geográficas do início e término da via a dá denominação, com a indicação de bairros ou
localidades interligadas e a respectiva extensão da via.
Art. 5º - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem ônus para o Município,
obedecendo os padrões e critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio.
$ 1º - É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas de denominação, nos moldes
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
estabelecidos em regulamento.
$ 2º - Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão constar nomes, mensagens ou
imagem que caracterizem promoções pessoais ou política.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015.
MÁRCIO BÁNIEL IGÍDIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQ)camaraourofino.mg.gov.br

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