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norma nº 32/2015

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaDispõe sobre as comemorações do centenário de nascimento de Serafim Pinto Ribeiro Junior, Pipi, em 10 de Dezembro de 2015, decreta a semana do dia 10 de dezembro como Semana Municipal do Incentivo à Prática de Esportes, dispõe sobre a perpetuação do centenário do nascimento de Pipi por meio do registro em placa comemorativa a ser afixada na Câmara Municipal de Ouro Fino, cria a Comenda do Mérito Esportivo Ourofinense e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG
CAMARA MUNILiPAL iso io
Sediada a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2015
DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DE
NASCIMENTO DE SERAFIM PINTO RIBEIRO JUNIOR, PIPI, EM
10 DE DEZEMBRO DE 2015, DECRETA A SEMANA DO DIA 10
DE DEZEMBRO COMO SEMANA MUNICIPAL DO INCENTIVO À
PRÁTICA DE ESPORTES, DISPÕE SOBRE A PERPETUAÇÃO DO
CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE PIPI POR MEIO DO
REGISTRO EM PLACA COMEMORATIVA A SER AFIXADA NA
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, CRIA A COMENDA
DO Mérito ESPORTIVO QOUROFINENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
x
Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal do Incentivo à Prática de
Esportes em homenagem ao Centenário do Nascimento de Serafim Pinto
Ribeiro Júnior, o PIPI, na data de 10 de dezembro de 2015.
Art. 2 2 - A “Semana do Incentivo à Prática de Esportes será comemorada
anualmente na semana do dia 20 de dezembro e será incluída no Calendário
Oficial de Eventos e poderá envolver a comunidade escolar, sociedades
esportivas e recreativas, clubes, empresas e a população em geral.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Ouro Fino, providenciará a instalação de
placa comemorativa ao Centenário do Nascimento de Serafim Pinto Ribeiro
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Júnior, o PIPI, como forma de perpetuar o nome e à memória do grande jogador
e futebolista ourofinense.
Art. 4º - Fica criada a Comenda da Ordem do Mérito Esportivo
Ourofinense, com o fim de galardoar as pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou
estrangeiras que pelos seus serviços ou méritos excepcional em favor da prática
esportiva, se tenham tornado merecedoras do especial reconhecimento da
Câmara Municipal de Ouro Fino.
Art. 5º - A Ordem criada por este Decreto Legislativo terá os seguintes
graus:
a) Grande Mérito;
b) Mérito Especial;
c) Mérito;
d) Insígnia.
Art. 6º - A insígnia da Ordem terá forma e características permanentes e
suas especificações serão aprovadas em Deliberação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Ouro Fino.
Art. 7º - A Ordem do Mérito Esportivo Ourofinense terá um Conselho
integrado pelos Vereadores que estiverem no exercício do Mandato
Parlamentar e pelos ex-Presidentes da Câmara Municipal.
& 1º - O Presidente da Câmara Municipal é o Presidente do Conselho da
Ordem.
& 2º - O Secretário do Conselho da Ordem será designado dentre os
membros deste.
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8 3º - Os integrantes do Conselho da Ordem são considerados membros
natos deste.
& 4º - Nas reuniões do Conselho da Ordem, o Presidente tem, também, o
voto de qualidade.
Art. 8º - Compete ao Conselho:
|- aprovar ou rejeitar as propostas que lhes forem encaminhadas;
|| - velar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução desta Resolução;
Ill - propor medidas que se tornarem necessárias ou indispensáveis ao
bom desempenho de suas funções;
IV - elaborar o seu regimento interno;
V- propor alterações deste Decreto Legislativo;
VI - suspender ou cancelar o direito de usar a insígnia, em razão de ato
incompatível com a dignidade da Ordem.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão sempre sigilosas.
Art. 9º - O Conselho da Ordem tem sede na Câmara Municipal de Ouro
Fino e se reúne ordinariamente entre 1º e 15 de agosto de cada ano.
Parágrafo único - O Conselho poderá ser convocado para reuniões
extraordinárias, em casos excepcionais.
Art. 10º - A admissão e a promoção na Ordem obedece ao seguinte
critério:
| - Grande Mérito: destinado a Desportistas, Chefes de Executivo, Chefes
e Diretores de Órgãos Públicos e seus sucessores imediatos; Secretários de
RS
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Governo, Magistrados, Membros do Ministério Público e outras personalidades
de hierarquia equivalente.
Il - Mérito Especial: destinado aos membros de Mesa; a Vereadores,
Reitores de Universidades e/ou Diretores de Instituições de Ensino Superior;
Cientistas, Militares e outras personalidades de hierarquia equivalente.
ll - Mérito: Diretores ou Dirigentes de órgãos ou entidades de
representação da sociedade civil organizada, Diretores de Escolas e /Instituições
de Ensino; Professores; Escritores; Funcionários Públicos e outras
personalidades de hierarquia equivalente.
IV - Insígnia: outras personalidades, a critério do Conselho.
Art. 11 - Não haverá limitação de vagas na Ordem.
Art. 12 - Os membros da Ordem só poderão ser promovidos ao grau
imediato, se houverem prestado novos e relevantes serviços à prática esportiva,
em especial na cidade de Ouro Fino, observado o interstício de 2 (dois) anos.
Art. 13 - Compete exclusivamente aos membros do Conselho propor
admissão e promoção na Ordem.
Art. 14 - A proposta conterá o nome completo e qualificação do
candidato, dados biográficos, indicação dos serviços prestados ao incentivo da
prática de esportes, grau proposto e relação das condecorações que possua.
Art. 15 - As propostas devem dar entrada na Secretaria do Conselho até o
dia 31 de julho de cada ano.
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Art. 16 - As admissões ou promoções na Ordem serão publicadas por
meio oficial.
Art. 17 - Aos agraciados, além da insígnia, serão conferidos diplomas
assinados pelo Presidente da Câmara Municipal, juntamente com O Secretário
do Conselho da Ordem.
Art. 18 - Os agraciados recebem as insígnias das mãos do Presidente da
Ordem, de acordo com o cerimonial estabelecido no Regulamento Interno da
Ordem.
Art. 19 - O Conselho da Ordem terá um livro de registro no qual serão
inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos membros da Ordem, a
indicação do grau e os respectivos dados biográficos.
Art. 20 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
MÁRCIO DANIEL IGÍDIO
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG

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