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norma nº 5/2016

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaInstitui o Programa "Câmara Escola" e revoga o Decreto Legislativo n° 011/2014.
native_id3341

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ES NNvo
E *
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2016
”
Institui o Programa “Câmara Escola
e revoga o Decreto Legislativo nº
011/2014.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino o
Programa “Câmara Escola” em substituição ao Programa “ Vereador Mirim”, instituído
pelo Decreto Legislativo nº 011/2014.
Parágrafo único. O Objetivo geral do programa é de promover a
interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino MG e as Instituições de Ensino do
município que possuam a modalidade ensino fundamental, através da Escola do
Legislativo, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo
Municipal e do Poder Público dentro do contexto social em que vive; contribuindo
assim, para a formação cidadã e para a compreensão de temas relevantes para a agenda
política do município, do estado e da nação.
Art 2º - O programa será implantado mediante adesão das instituições de
ensino de educação fundamental (sobretudo nos anos finais compreendidos entre o 6º ao
9º ano) e abrangerá escolas públicas (municipais e estaduais) e privadas do município
de Ouro Fino.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
Tino.mg.gOV;b!
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro
Fino - MG -
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: c; ouro
mara(ycamar:
Son, nm
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão” io”
I- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre o processo
legislativo: projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal e os mecanismos de
participação do cidadão no poder público e na política;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas
político-sociais do país, do estado de Minas Gerais e, sobretudo do município de Ouro
Fino/MG;
IV - proporcionar situações em que os alunos, aprendam e vivam os
“ideais de democracia, sobretudo quanto a representatividade (a figura do vereador e do
agente político), apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade
ou determinados grupos sociais;
V - sensibilizar educadores, servidores públicos e pais de alunos e toda
comunidade escolar para compreenderem e participarem de ações de educação para a
cidadania como ferramenta transformadora para a vida escolar e para o município;
Art. 4º - A Escola do Legislativo como órgão responsável pela gestão e
manutenção do programa Câmara Escola definirá a cada ano número de vagas e os
critérios para adesão das escolas e dos alunos, obedecendo o disposto no presente
Decreto.
Art. 5º - O Programa Câmara-Escola será operacionalizado plenamente com
caráter apartidário e pelas seguintes condições:
I - elaboração do projeto pedagógico;
II - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da
Câmara a ela, como da escola à Câmara;
III - planejamento das atividades que ocorreram periodicamente no ambiente
da Câmara Municipal e esporadicamente em atividades extra Câmara;
IV - pesquisa e seleção de material didático;
V - promoção de atividades com os seguintes temas:
ASLATIVO
Ss %,
Ê ida
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
a) história do Município de Ouro Fino- MG;
b) apresentação do perfil dos Vereadores, ademais agentes públicos e
funcionamento da Câmara Municipal e das demais instituições públicas;
c) processo legislativo;
d) democracia e cidadania;
e) direitos humanos.
VI - visitas orientadas dos alunos às instalações da Câmara Municipal e dos
demais prédios públicos, estes últimos com as devidas autorizações dos pais e
responsáveis legais dos estudantes;
Art. 6º - Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino e a Escola do legislativo
autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio e execução do programa, sempre
que hoúver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art 7º - Fica autorizada a celebração de convênio com a iniciativa privada
para a manutenção e ações do programa.
Art. 8º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos Legislativos nº
003/2008 e 006/2008.
Sala dás Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
PEN em 23 de fevereiro de 2016.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail:

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