| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Institui o Programa "Câmara Escola" e revoga o Decreto Legislativo n° 011/2014. |
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ES NNvo E * CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2016 ” Institui o Programa “Câmara Escola e revoga o Decreto Legislativo nº 011/2014. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino o Programa “Câmara Escola” em substituição ao Programa “ Vereador Mirim”, instituído pelo Decreto Legislativo nº 011/2014. Parágrafo único. O Objetivo geral do programa é de promover a interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino MG e as Instituições de Ensino do município que possuam a modalidade ensino fundamental, através da Escola do Legislativo, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo Municipal e do Poder Público dentro do contexto social em que vive; contribuindo assim, para a formação cidadã e para a compreensão de temas relevantes para a agenda política do município, do estado e da nação. Art 2º - O programa será implantado mediante adesão das instituições de ensino de educação fundamental (sobretudo nos anos finais compreendidos entre o 6º ao 9º ano) e abrangerá escolas públicas (municipais e estaduais) e privadas do município de Ouro Fino. Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa: Tino.mg.gOV;b! Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: c; ouro mara(ycamar: Son, nm ne, a , CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” io” I- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre o processo legislativo: projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal e os mecanismos de participação do cidadão no poder público e na política; II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas político-sociais do país, do estado de Minas Gerais e, sobretudo do município de Ouro Fino/MG; IV - proporcionar situações em que os alunos, aprendam e vivam os “ideais de democracia, sobretudo quanto a representatividade (a figura do vereador e do agente político), apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V - sensibilizar educadores, servidores públicos e pais de alunos e toda comunidade escolar para compreenderem e participarem de ações de educação para a cidadania como ferramenta transformadora para a vida escolar e para o município; Art. 4º - A Escola do Legislativo como órgão responsável pela gestão e manutenção do programa Câmara Escola definirá a cada ano número de vagas e os critérios para adesão das escolas e dos alunos, obedecendo o disposto no presente Decreto. Art. 5º - O Programa Câmara-Escola será operacionalizado plenamente com caráter apartidário e pelas seguintes condições: I - elaboração do projeto pedagógico; II - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; III - planejamento das atividades que ocorreram periodicamente no ambiente da Câmara Municipal e esporadicamente em atividades extra Câmara; IV - pesquisa e seleção de material didático; V - promoção de atividades com os seguintes temas: ASLATIVO Ss %, Ê ida CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” a) história do Município de Ouro Fino- MG; b) apresentação do perfil dos Vereadores, ademais agentes públicos e funcionamento da Câmara Municipal e das demais instituições públicas; c) processo legislativo; d) democracia e cidadania; e) direitos humanos. VI - visitas orientadas dos alunos às instalações da Câmara Municipal e dos demais prédios públicos, estes últimos com as devidas autorizações dos pais e responsáveis legais dos estudantes; Art. 6º - Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino e a Escola do legislativo autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio e execução do programa, sempre que hoúver necessidade de recorrer a serviços especializados. Art 7º - Fica autorizada a celebração de convênio com a iniciativa privada para a manutenção e ações do programa. Art. 8º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos Legislativos nº 003/2008 e 006/2008. Sala dás Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, PEN em 23 de fevereiro de 2016. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: