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norma nº 8/2016

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaInstitui a medalha de mérito "Zumbi dos Palmares" e dá outras providências.
native_id3344

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Voz do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2016
“Institui a medalha de mérito
“Zumbi dos Palmares” e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica instituída a Medalha de Mérito “Zumbi dos
Palmares”, que tem por finalidade homenagear àqueles que tenham se
destacado, nos diversos setores da sociedade, na luta pelo combate à prática do
racismo e em favor da cultura afro-brasileira.
Art. 2º. A condecoração ora instituída consistirá numa medalha
de sete (7) centímetros de diâmetro contendo as seguintes inscrições: CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) - MEDALHA DO MÉRITO ZUMBI DOS
PALMARES, a impressão do retrato do mesmo, assim como o número do decreto
legislativo que instituiu a honraria.
Art. 3º. Cada vereador poderá fazer a indicação de, no máximo,
uma personalidade para ser homenageada a cada ano.
8 1º. A homenagem de que trata este Decreto é intransferível e
cada pessoa só poderá recebê-la uma única vez.
8 2º. A indicação deverá, ainda, ser acompanhada de relatório
circunstanciado sobre os serviços efetivamente realizados pela pessoa indicada
na área do combate ao racismo.
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Voz do cidadão”
Art. 4º. A aprovação da proposição dependerá de voto favorável
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 5º. A “Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares” será
outorgada anualmente, em sessão solene da Câmara Municipal a ser realizada
no mês de novembro, conjuntamente com as comemorações da semana da
consciência negra.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente.
Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. 3”, 22 de março de 2016.
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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