| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Câmara da melhor idade e dá outras providências. |
| native_id | 3350 |
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“a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. olho) 12016 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Bruno Zucareli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º. Fica instituído a “Câmara de Melhor Idade”, com o objetivo de assegurar o protagonismo político e cidadão do idoso, bem como a sua participação no Poder Legislativo. $ 1º, Fica a Escola do Legislativo de Ouro Fino responsável por regular, coordenar e realizar ações de caráter instrutivas, informativas e estimulando a participação dos idosos sobre temas sociais de interesse público. 8 2º. A Escola do Legislativo como órgão responsável pela gestão e manutenção do programa “Câmara da Melhor Idade” definirá a cada ano o número de vagas e os critérios para adesão de grupos ao Programa, bem como seu início e duração. $ 3º. Todas as atividades do programa terão caráter apartidário e poderão ser realizadas também fora da sede da Câmara Municipal. Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar convênio ou a realizar trabalho conjunto com os grupos organizados deste segmento, sejam públicos ou privados, visando à realização da “Câmara da Melhor Idade”. Art. 3º. Fica a Mesa Diretora autorizada a realizar despesas relacionadas ao bom funcionamento do programa da “Câmara da Melhor Idade”. Art. 4º. As despesas com a realização do projeto correrão por gm, PA a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. "DD Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino -« MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraficamaraourofino.mg.gov.br