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norma nº 15/2016

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaDispõe sobre a instituição da Câmara da melhor idade e dá outras providências.
native_id3350

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texto integral #

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“a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. olho) 12016
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CÂMARA DA MELHOR IDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Bruno Zucareli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino,
faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e promulga o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1º. Fica instituído a “Câmara de Melhor Idade”, com o objetivo
de assegurar o protagonismo político e cidadão do idoso, bem como a sua
participação no Poder Legislativo.
$ 1º, Fica a Escola do Legislativo de Ouro Fino responsável por
regular, coordenar e realizar ações de caráter instrutivas, informativas e
estimulando a participação dos idosos sobre temas sociais de interesse público.
8 2º. A Escola do Legislativo como órgão responsável pela gestão
e manutenção do programa “Câmara da Melhor Idade” definirá a cada ano o
número de vagas e os critérios para adesão de grupos ao Programa, bem como
seu início e duração.
$ 3º. Todas as atividades do programa terão caráter apartidário e
poderão ser realizadas também fora da sede da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar convênio ou a
realizar trabalho conjunto com os grupos organizados deste segmento, sejam
públicos ou privados, visando à realização da “Câmara da Melhor Idade”.
Art. 3º. Fica a Mesa Diretora autorizada a realizar despesas
relacionadas ao bom funcionamento do programa da “Câmara da Melhor Idade”.
Art. 4º. As despesas com a realização do projeto correrão por
gm,
PA a
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
"DD
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino -« MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraficamaraourofino.mg.gov.br

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