| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-12 |
| Ementa | Concede ao Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG) delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona. |
| native_id | 3361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO «A voydo cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017 “Concede ao Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG) delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG), nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, com poderes limitados a: I- | criação, transformação e/ou extinção de cargos de provimento em comissão e/ou funções gratificadas na Administração Pública Direta e Indireta; ll- estabelecimento e/ou alteração dos valores de vencimentos dos cargos de provimento em comissão e/ou funções gratificadas criados, transformados e/ou mantidos. Art. 1º-A. O Prefeito Municipal não poderá dispor sobre exoneração, alteração em jornada e remuneração no quadro dos servidores efetivos. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 18.01.17) Art. 2º - A delegação de que trata este Decreto terá o tempo de duração de 90 (noventa) dias para a edição de Leis Delegadas nos termos dos incisos do art. 1º deste Decreto. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br so z CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 3º - Após a edição dos projetos de Lei Delegada e no prazo - máximo de 10 (dez) dias, os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, em reunião para deliberação da maioria de seus membros, emitirão parecer acerca dos atos que exorbitarem os limites da delegação ora concedida. Art. 4º - Após a emissão do parecer a que se refere o artigo anterior, serão os projetos submetidos ao Plenário para deliberação, consoante dispõe o art. 54, 83º, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 20 de janeiro de 2017. PDS ANTONIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Firio - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br