| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | "Modifica o nome do programa da Melhor Idade, Instituído pelo Decreto Legislativo N° 015/2016." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2017 “MODIFICA O NOME DO PROGRAMA CAMARA DA MELHOR IDADE, INSTITUÍDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2016” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Modifica o nome do programa “Câmara da Melhor Idade”, instituído pelo Decreto Legislativo nº. 015/2016, que passará a denominar-se “A Voz da Experiência na Câmara”. Art. 2º. O artigo o art. 1º, do Decreto Legislativo nº. 015/2016 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituido a “A Voz da Experiência na Câmara”, com o objetivo de assegurar o protagonismo político e cidadão do idoso, bem como a sua participação no Poder Legislativo. (...) 8 2º. A Escola do Legislativo como órgão responsável pela gestão e manutenção do programa “A Voz da Experiência na Câmara” definirá a cada ano o número de vagas e os critérios para adesão de grupos ao Programa, bem como seu início e duração.” Art. 3º. O artigo o art. 2º, do Decreto Legislativo nº. 015/2016 passa a ter a seguinte redação: Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cama m urofino.mg.gov.br PA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar convênio ou a realizar trabalho conjunto com os grupos organizados deste segmento, sejam públicos ou privados, visando à realização da “A Voz da Experiência na Câmara”. Art. 4º. O artigo o art. 3º, do Decreto Legislativo nº. 015/2016 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. Fica a Mesa Diretora autorizada a realizar despesas relacionadas ao bom funcionamento do programa da “A Voz da Experiência na Câmara”. Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 19 de setembro de 2017. Ms «e s. Antônio Carlos Franceli Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) ———————————————————— Too Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br