| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a rejeição ao veto ao projeto de lei 3.015/2017 - que torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência e acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina". |
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ATIVO, iu» CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº. 023/2017 “DISPOE SOBRE A REJEIÇÃO AO VETO AO PROJETO DE LEI 3.015/2017 - QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS DIAS SEM A OCORRÊNCIA E ACIDENTES DO TRABALHO OU CONTAMINAÇÕES, COM A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE SE DESTINA”. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO ao Projeto de Lei nº 3.015/2017 que torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina, Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Ouro Fino/MG, 18 de outubro de 2017. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves. Vereador anshE Carlos Franceli Presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435