br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 23/2017

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-10-03
Ementa"Dispõe sobre a rejeição ao veto ao projeto de lei 3.015/2017 - que torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência e acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina".
native_id3383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ATIVO,
iu» CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 023/2017
“DISPOE SOBRE A REJEIÇÃO AO VETO
AO PROJETO DE LEI 3.015/2017 - QUE
TORNA OBRIGATÓRIA A
PUBLICIDADE DOS DIAS SEM A
OCORRÊNCIA E ACIDENTES DO
TRABALHO OU CONTAMINAÇÕES,
COM A AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS, NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE SE
DESTINA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO ao Projeto de Lei nº 3.015/2017 que torna
obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou
contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais
a que se destina,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino/MG, 18 de outubro de 2017.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves.
Vereador anshE Carlos Franceli
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →