norma nº 120/1952

LEI Nº 120, de 24 de julho de 1952
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a
fazer doação de um terreno à Paróquia de Quro
Fino pera ser construida a Ingreja de São Ge-
raldo, em Inconfidentes.
A Câmara Municipal dé Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Pa
róquia de Quro Fino, para construção de uma Igreja pela referida
Paroquia, parte de um terreno do patrimônio municipal, situado. na
Prça Tiradentes, em Inconfidentes, neste município, com a area de
cinquenta metros por trinta metros, num tatai, de 1.500 metros qua- -.
drados.
Paragrafo único - Se dentro de cinco anos, contados da
data da escritura de doação, não for iniciada a construção da refe
rida Igreja, a que fica obrigada a construir s mesma Paroquia, vol-
tará o terreno respectivo ao patrimônio municipal.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Mendo, portanto, a tôdas as autoridades, .s quem o conhe
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramebte como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, em 24 de julho de 1952
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Secretario
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Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino em 24 de ha EA posa. A
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