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norma nº 12/2018

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDiploma de Honra ao Mérito a Radio Difusora pelos 27 anos do programa informativo Difusora.
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Minas Gerais , 09 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2247 
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 3 
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais 
aprovou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso I, alínea ‘c’ do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcelo 
Guilherme de Aro Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao 
município. 
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Campos Altos, 08 de maio 2018. 
CLÉIA MARIA DA SILVA
Presidente 
Publicado por:
Leonardo Geraldo Curi 
Código Identificador:1D942EFE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
PORTARIAS 
PORTARIA Nº 43/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da 
Cunha - Piruca, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o 
Regimento Interno, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Designar a servidora Flávia Bernardo Barboza, ocupante do 
cargo efetivo Auxiliar de Contabilidade, portadora do RG nº 3710759, 
inscrita no CPF: 033.834.786-02 para realizar as seguintes transações 
bancárias: emitir cheques, abrir contas de depósitos, solicitar saldos, 
extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar 
cheques devolvidos, endossar cheque, sustar e/ou contra-ordenar 
cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates ou 
aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar 
saques – conta correntes, efetuar saques – poupança, efetuar 
pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferência por meio 
eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos 
de pagamentos no gerenciador financeiro, solicitar saldos/extratos de 
investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de credito, emitir 
comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidade, 
encerrar contas de depósito. 
 
§ 1º As transações bancárias serão realizadas mediante assinatura em 
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal Sr. Evandro 
Donizetti da Cunha. 
 
§ 2º Na ausência da Presidente da Câmara Municipal ou da servidora 
Flávia Bernardo Barboza, poderá o Vice-Presidente Sr. Sandromar 
Evandro Vieira, RG nº MG 10147546, inscrito no CPF: 043.322.386-
30 assinar pela ausente. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se; 
 
Publique-se, 
 
Cumpra-se. 
 
Câmara Municipal de Formiga, 08 de maio de 2018. 
 
EVANDRO DONIZETTI DA CUNHA - PIRUCA
Presidente 
Publicado por:
Eduardo Lacerda Vaz 
Código Identificador:2E211A3F 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA 
DE HONRA AO MÉRITO À DIFUSORA DE 
OURO FINO PELOS 27 ANOS DO PROGRAMA 
INFORMATIVO DIFUSORA. 
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À 
RÁDIO DIFUSORA DE OURO FINO PELOS 27 ANOS DO 
PROGRAMA INFORMATIVO DIFUSORA. 
 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de maio 
de 2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:FE346407 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2018
Denomina Antônio Rosa Lopes a atual Rua 05 do 
Loteamento Residencial Gargatá. 
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: 
 
Art. 1º - Fica denominada “Antônio Rosa Lopes” a atual Rua 05, 
situada no Loteamento Residencial Gargatá, neste Município. 
 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de maio 
de 2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:C61A2CAE 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2018
Denomina Osmilde Serafim Vieira a atual Rua 01 do 
Loteamento Residencial Gargatá. 
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: 
 
Art. 1º - Fica denominada “Osmilde Serafim Vieira” a atual Rua 01, 
situada no Loteamento Residencial Gargatá, neste Município. 
 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de maio 
de 2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 
Minas Gerais , 09 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2247 
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 4 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:D1C9D584 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA
ASSESSORIA JURÍDICA 
DESPACHO Nº 003/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara – MG e o 
Presidente da Comissão Especial Processante, no exercício das suas 
atribuições legais, e valendo se do seu poder cautelar, tendo em vista o 
conteúdo dos Mandados de Intimação nº’s 037/2018 a 047/2018, e do 
Despacho de Publicação nº 006/2018, que tiveram por objetivo dar 
publicidade aos denunciados da remarcação das Sessões de 
Julgamento da Denúncia nº 001/2018, a ocorrerem dos dias 09 a 12 de 
maio de 2018, decide nos seguintes termos: 
 
Considerando que a decisão liminar prolatada nos autos do mandado 
de segurança impetrado por 05 denunciados, de lavra do Exmo. Sr. 
Juiz, Dr. Dalmo Luiz Silva Bueno, que determinou a suspensão das 
sessões foi omissa em alguns pontos, a Câmara decidiu remarcar as 
sessões de julgamento. 
 
Todavia, nesse ato decidem por dar uma interpretação extensiva a 
referida decisão, visando garantir aos denunciados a certeza de que 
não serão ceifados de seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 
 
Nesse ato, o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente da 
Comissão Especial Processante, decide por sustar os atos praticados 
no que se refere à remarcação e intimação dos denunciados, para as 
Sessões de Julgamento e informar que adotará o entendimento de que 
os efeitos da decisão liminar continuarão vigentes até que haja decisão 
de cassação ou julgamento de mérito dos mandados de segurança. 
 
Por consequência, torna-se sem efeito os Mandados de Intimação nº’s 
037/2018 a 047/2018, e do Despacho de Publicação nº 006/2018. 
 
Leve a presente informação a conhecimento dos seguintes 
denunciados, por si ou por seus procuradores, a saber: 
 
Anderson Gomes Penna - Procurador: Dr. Ezequiel Geraldo de 
Magela, OAB/MG 144.664 
Bruno Henrique Ferreira - Procurador: Dr. Rodrigo Nonato Luiz 
Rocha, OAB/MG 126.004 e Dr. José Carlos de Oliveira, OAB/MG 
55.966 
Ermelindo Francisco Ferreira - Procurador: Dr. Hemerson 
Menezes Camilo, OAB/MG 63.799. 
Geraldo Carneiro - Procurador: Dr. Davi Oliveira Costa, OAB/MG 
171.888. 
Geraldo Magela Ferreira - Procuradores: Dr. Dioclídes José Maria, 
OAB/MG 85.056 e Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo, 
OAB/MG 113.808. 
Geraldo Magela Silva - Procurador: Dr. Rodrigo do Carmo Faria, 
OAB/MG 92.353. 
Juarez Camilo Carlos - Procuradores: Dra. Tirza Joana Mattos, 
OAB/MG 154.731, Dr. Jober Queiroz Cardoso Junior, OAB/MG 
141.169 e Dr. Ricardo Matos, OAB/MG 98.538 
Luciano Pires da Silva Luiz - Procurador: Dr. Rodrigo Nonato Luiz 
Rocha, OAB/MG 126.004 
Luiz Fernando Hosken Fonseca - Procuradores: Dr. Adriano 
Cardoso da Silva, OAB/MG 98540; Dr. Cristian dos Santos Marques, 
OAB/MG 123.451; Dr. Lucas Augusto Resende Monteiro, OAB/MG 
181.777 e Dra. Mariana Rezende Oliveira, OAB/MG 181.388 
Paulo Henrique da Rocha - Procuradores: Dra. Paloma Pricila 
Baptista, OAB/MG 169.991, Dr. Emerson Ferreira Cardoso, 
OAB/MG 154.748 e Dr. Elves Gonçalves da Rocha, OAB/MG 
154.286. 
Timóteo de Lourdes Ferreira - Procurador: Dr. Ezequiel Geraldo 
de Magela, OAB/MG 144.664 
Wellington Flávio Rezende do Carmo - Procurador: Dr. Davi 
Oliveira Costa, OAB/MG 171.888 
Publique-se. Intime-se.
 
Santa Bárbara, 25 de abril de 2018. 
 
Original Assinado 
MOISÉS CARDOSO SANCHES
Presidente da CEP 
 
Original Assinado 
CARLOS AUGUSTO BICALHO FONSECA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara 
Publicado por:
Marcos Antônio Fonseca Ribeiro 
Código Identificador:DCF3043B 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CIMAMS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE 
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2018 
PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 
012/2018
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da 
Sudene - CIMAMS – torna pública – A RETIFICAÇÃO DO ITEM 
VII – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, altera-se o 
subitem 4.3, onde LÊ-SE “Prova de capital social mínimo totalmente 
registrado e integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do 
valor estimado do processo. Devendo a comprovação ser feita relativa 
a data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a 
atualização pela taxa referencial de juros – TR, até o primeiro dia de 
cada mês, acumulada desde o mês de registro da sua alteração na 
Junta Comercial, até o mês da primeira publicação do aviso do Edital 
desta licitação. Os valores de todos os capitais deverão estar gravados 
em real” LEIA-SE: “Prova de capital social mínimo totalmente 
registrado correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do 
processo. Devendo a comprovação ser feita relativa a data de 
apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização pela 
taxa referencial de juros – TR, até o primeiro dia de cada mês, 
acumulada desde o mês de registro da sua alteração na Junta 
Comercial, até o mês da primeira publicação do aviso do Edital desta 
licitação. Os valores de todos os capitais deverão estar gravados em 
real”; referente ao Procedimento Licitatório nº 014/2018, O Pregão 
Por Registro de Preços nº 012/2018. Mantido o Credenciamento: às 
09h 00min do dia 11/05/2018. Abertura da sessão às 09h 15min, do 
dia 11/05/2018. Informações pelo fone: (38) 3221-0841 ou (38)9 
9970-3832, e-mail: licitacaocimams@yahoo.com.br. Alisson Rafael 
Alves Santos – Pregoeiro. 
 
Obs: não há necessidade de nova data conforme preceitua o artigo 20, 
§ 4º da lei 8.666/93 Que diz: “Qualquer modificação no edital exige 
divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo￾se o prazo inicialmente estabelecido, EXCETO QUANDO, 
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das 
propostas”. 
 
Publicado por:
Alisson Rafael Alves Santos 
Código Identificador:C1C5ADB4 
CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE 
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Processo Licitatório n.º 014/2018 
Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 012/2018 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E 
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE 

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