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norma nº 14/2018

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ouro-finense ao ilustríssimo senhor professor Nilton Alves Ferreira Filho
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Minas Gerais , 19 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2297
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 6 
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 
153).........R$20.000,00 
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 
154)....................R$8.000,00 
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 
155).........R$6.000,00 
 
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de 
Referência da Assistência Social 
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 
234)..........R$15.000,00 
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 
237................R$6.000,00 
 
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 
253)............R$6.000,00 
 
04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 
173)..........R$21.000,00 
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR100 – Ficha 
174)................R$7.000,00 
 
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 
192)....................R$50.000,00 
 
Total....................R$ 139.000,00 
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 
 
04.02.08.244.0405.7.001 – Construção do CRAS – Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social 
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 100 – Ficha 
293)................R$133.000,00 
 
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de 
Referência da Assistência Social 
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 
238).....................R$6.000,00 
 
Total.......................R$ 139.000,00
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2018. 
 
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal 
 
Lagoa da Prata, 10 de julho de 2018. 
 
Exmo. Sr. 
VEREADOR EDMAR NUNES MIRANDA
DD.Presidente da Câmara Municipal De Lagoa da Prata- MG 
 
Senhor Presidente, 
Vimos, Pela Presente, Enviar a V. Exa., Para Apreciação Dessa Casa 
Legislativa, em Regime de Urgência, Nos Termos do Art. 52 da Lom, 
Projeto de Lei Que “abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente 
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
 
O Projeto de Lei Que Ora Apresentamos, Tem Por Finalidade, 
Conforme Estabelece o Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, a Realização de 
Despesas Com Folha de Pagamento Dos Servidores Municipais e 
Material de Consumo da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
Segue, Anexo, Detalhamento Das Dotações a Serem Suplementadas. 
Cordiais Saudações. 
 
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Mauro Bernardes 
Código Identificador:016E86D5 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
RESOLUÇÃO Nº 005/2018. 
RESOLUÇÃO N°. 005/2018 
 
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional 
de gratificação natalina aos servidores do poder 
legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras 
providências. 
 
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado 
de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e que por seu Presidente, Vereador Antônio Carlos 
Franceli, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2018, o 
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina 
prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos 
servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12 
(seis doze avos) tendo com base de cálculo a remuneração do 
servidor, vencimento somado ás vantagens permanentes, a título de 1º 
(primeira) parcela. 
 
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado 
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses 
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos) 
 
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e 
que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao 
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da 
sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo 
comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela 
da gratificação natalina. 
 
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de 
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo 
comissionado por todo o período compreendido entre os meses de 
janeiro e junho de 2018, o mesmo fará jus ao adiantamento 
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior 
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a 
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª 
parcela da gratificação natalina. 
 
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do 
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da 
gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 
1.509/91. 
 
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos, 
comissionados e contratados do Legislativo Municipal.
 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 17 de julho de 
2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
 
JOSÉ MARIA DE PAULA
Vice-Presidente 
 
Minas Gerais , 19 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2297
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 7 
ROSÂNGELA TONON
Secretária 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:ED3B9100 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014/2018 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014/2018
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROF. NILTON ALVES 
FERREIRA FILHO. 
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Ourofinense 
ao Ilustríssimo Senhor Prof. Nilton Alves Ferreira Filho. 
 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de julho de 
2018. 
 
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos 
Código Identificador:D5BD4169 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
EXTRATO DO CONTRATO 26/2018 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO26/2018
 
CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE
MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77. 
CONTRATADA:SUPERMERCADO INDEPENDÊNCIA
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.175.969/0001-24.
OBJETO:REGISTRO DE PREÇO para futuras e eventuais 
aquisições de gêneros de alimentação, material de copa e cozinha e 
material de limpeza e produção de higienização para consumo da 
Câmara Municipal de Pará de Minas conforme especificações 
constantes no Termo de Referência, que integra este Edital como 
Anexo I 
VALOR ESTIMADO:R$23.254,80 (vinte e três mil, duzentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) VIGENCIA:10/07/18 
a 31/12/18
FUNDAMENTAÇÃO: Este Contrato guarda consonância com as 
normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, bem 
como dos Decretos Municipais nº 3578/2003 e 7964/2015, 
vinculando-se, ainda, ao Edital do Pregão nº 06/2018 e seus Anexos, 
ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, 
às Ordem de Fornecimento e Notas de Empenho e demais documentos 
que compõem o Processo supramencionado que, independentemente 
de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste 
Instrumento. 
 
VEREADOR MARCUS VINICIUS RIOS FARIA
Presidente da Câmara 
Publicado por:
Kelly Virginia Vieira Batista 
Código Identificador:D0C575CA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO 
ATOS NORMATIVOS 
PORTARIA Nº. 62, DE 16 DE JULHO DE 2018. 
PORTARIA Nº. 62, DE 16 DE JULHO DE 2018.
 
ALTERA O NÍVEL DE LOTAÇÃO NO CARGO 
DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA PESSOA 
QUE ESPECIFICA. 
 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
e 
 
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 50, 
de 18.12.2008, alterada pela Lei Complementar nº. 134 de 12 de 
dezembro de 2014, 
 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º - Alterar, a pedido do Vereador ROGÉRIO MOREIRA 
SILVA, o nível de lotação do servidor ALEXANDRE AUGUSTO 
SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar XII - CM-AP-XII, para o 
cargo de Assessor Parlamentar XXVI - CM-AP-XXVI, retroativo ao 
dia 02 de julho de 2018. 
 
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação no Placard da Câmara Municipal. 
 
Patrocínio-MG, 16 de julho de 2018. 
 
THIAGO OLIVEIRA MALAGOLI
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por:
Jacira Aparecida Silva 
Código Identificador:9B275C7C 
COMPRAS E LICITAÇÕES 
ATA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO EDITAL Nº 19-2018 
RP 15 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL N° 19/2018
 
PROCESSO Nº. 27/2018 
 
MODALIDADE: Pregão Presencial - RP 15
 
TIPO: Menor Preço Por Item
 
Aos dias 16 de julho de 2018, na Câmara Municipal de Patrocínio, 
foram registrados os preços da empresa abaixo identificada, conforme 
especificado nos anexos anteriores, resultantes do pregão presencial 
processado sob o edital nº 19/2018, do processo administrativo n° 
27/2018. As condições a serem praticadas neste registro de preços são 
as constantes do instrumento convocatório respectivo e seus anexos, 
das propostas apresentadas pelos fornecedores, os quais integram esta 
ata, independentemente de transcrição e demais alterações na Lei nº 
8.666/93, além de legislação complementar em vigor. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDALHAS EM AÇO INOX A SEREM 
UTILIZADAS EM EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, sendo os quantitativos 
estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I - 
Termo de Referência do Edital do Pregão nº 19/2018. 
 

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