| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica |
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/65E5F837/03AGdBq27q1klTObfrD34hzVMRssPtY-xJkOHbyg62vfC_f9G2oTkdezTyeXDc_ahhnF0… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROGRAMA : 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER AÇÃO : 1.034 Aquisição de Trator e Roçadeira para o Esporte UNIDADE : 020903 divisão de DESPORTO E LAZER PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 02 UNIDADE DE MEDIDA : UNIDADE RESULTADO : CONSERVAÇÃO E MELHORIA DOS GRAMADOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 105.000,00 ESPECIFICAÇÃO FICHA CÓD APLIC VALOR 02.09.03.27.812.0019.1.034 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E ROÇADEIRA PARA O ESPORTE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 776 1 64 001 30.000,00 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 777 1 64 002 75.000,00 TOTAL 105.000,00 COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.958/2021 LEI Nº 2.958/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.034 - Aquisição de Trator e Roçadeira para o Esporte, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/65E5F837/03AGdBq27q1klTObfrD34hzVMRssPtY-xJkOHbyg62vfC_f9G2oTkdezTyeXDc_ahhnF0… 2/2 Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:65E5F837 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/07/2021. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/