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norma nº 2958/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2958 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROGRAMA : 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER
AÇÃO : 1.034 Aquisição de Trator e Roçadeira para o Esporte
UNIDADE : 020903 divisão de DESPORTO E LAZER
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 02
UNIDADE DE MEDIDA : UNIDADE
RESULTADO : CONSERVAÇÃO E MELHORIA DOS GRAMADOS DOS
CAMPOS DE FUTEBOL
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 105.000,00
ESPECIFICAÇÃO FICHA CÓD APLIC VALOR
02.09.03.27.812.0019.1.034 - AQUISIÇÃO DE
TRATOR E ROÇADEIRA PARA O ESPORTE
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
776 1 64 001 30.000,00
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
777 1 64 002 75.000,00
TOTAL 105.000,00
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.958/2021
LEI Nº 2.958/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1.034 - Aquisição de Trator
e Roçadeira para o Esporte, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição
abaixo especificada:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e
destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência
Especial, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/65E5F837/03AGdBq27q1klTObfrD34hzVMRssPtY-xJkOHbyg62vfC_f9G2oTkdezTyeXDc_ahhnF0… 2/2
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:65E5F837
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/07/2021. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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