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norma nº 18/2018

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDispõe sobre a prestação anual de contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
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05/09/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/234A86CE/03AHqfIOkf9OdNtyyKGUK4ky6XsCVq3OwLi_8WpOLyk14krUSO1ld0cn8vZmWoi… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2018
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2018
“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2015 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do
Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2015, de
acordo com o Parecer Prévio de 08 de maio de 2018, relativo ao
Processo nº 987784, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos
no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na
Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 04 de setembro de
2018.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:234A86CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/09/2018. Edição 2331
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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