| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação anual de contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências |
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05/09/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/234A86CE/03AHqfIOkf9OdNtyyKGUK4ky6XsCVq3OwLi_8WpOLyk14krUSO1ld0cn8vZmWoi… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2018 DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2018 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2015, de acordo com o Parecer Prévio de 08 de maio de 2018, relativo ao Processo nº 987784, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 04 de setembro de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:234A86CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/09/2018. Edição 2331 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/