| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Rejeita Veto Integral apresentado ao Projeto de Lei nº 3070/2018 |
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17/10/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D0D9C660/03AMGVjXhnrQpb-6osVNjCSHgO2ppbguWytQM6gdvLd0E6d7jjaAgdyjVr1OldY3… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2018 DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2018 “Rejeita Veto Integral apresentado ao Projeto de Lei nº 3.070/2018.” A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 124 do Regimento Interno, apresentam, o Plenário aprova e o Presidente promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº. 3.070/2018, que “Dispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado de Interesse Público do Apoio ou Serviço Comunitário de Rua no Município de Ouro Fino e dá outras providências.” Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:D0D9C660 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/10/2018. Edição 2359 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/