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norma nº 24/2018

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaRejeita Veto Integral apresentado ao Projeto de Lei nº 3070/2018
native_id3409

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17/10/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D0D9C660/03AMGVjXhnrQpb-6osVNjCSHgO2ppbguWytQM6gdvLd0E6d7jjaAgdyjVr1OldY3… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2018
DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2018
“Rejeita Veto Integral apresentado ao Projeto de Lei
nº 3.070/2018.”
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 124 do Regimento Interno, apresentam, o Plenário
aprova e o Presidente promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº.
3.070/2018, que “Dispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado
de Interesse Público do Apoio ou Serviço Comunitário de Rua no
Município de Ouro Fino e dá outras providências.”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro de
2018.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:D0D9C660
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/10/2018. Edição 2359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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