norma nº 122/1952

LEI Nº 122; de 30 de novembro de 1952
Autoriza construção de prédios para escolas
rurais.
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu gen-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a construir, mediante concorrência pública ou administrativa,
prédios para escolas rurais, mantidas pela municipalidade, de
acôrdo com projetos, especificações e orçamentos a serem ela
borados pelo Serviço de Obras.
Art. 2º - Para atender as despesas de construçãoa
que se refere o art. 1º desta lei, podera a Prefeitura dis -
por até a importância de Cr$ 20. 000, 00 (vinte mil cruzeiros),
que sera consignada no orçamento para o exercício de 1953.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
trará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quêm O
conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumprem e
façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,30 de novembro de 1952
qtde LB adeus