norma nº 123/1952

LEI Nº 123, de 30 de novembro de 1952
Autoriza obras do Estádio Municipal
é ,
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
| Art. 1º - Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a
prosseguir, mediante concorrência pública ou administrativa, de
acordo com projetos e especificações ja elaborados e aprovados,
Em nas obras de construção do Estadio Municipal.
Art. 2º - Para atender as despesas autotizadas no
art. 1º desta lei, podera a Prefeitura despender ate & importân
cia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), qué será consig- —..
nada no orçamento para o exercício 'de 1953.
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
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Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram é fa-
cam cumprir tão inteiremente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,30 de novembro de 1952
rsbpito Municipal