| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Regulamenta a denominação de vias públicas e logradouros e dá outras providências |
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14/11/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/73937922/03AOLTBLSwnRkLGbj1HBJlc9mavzYAsjjXvQaVazGOoCpFVnyqa-WHOfIGb0p0ssTMf6… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2019 DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2019 Regulamentaa denominação de vias públicas e logradouros e dá outras providências. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - A denominação de vias públicas e logradouro far-se-á por Decreto Legislativo, de acordo com o disposto neste Decreto. Parágrafo único. Para efeito deste Decreto entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, rodovias, estradas municipais, travessas, becos, viadutos, pontes, passarelas, parques, praças, largos, jardins, lagos, alamedas, campos, ladeiras e pátios. Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas: I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenha distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica; III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso; IV - datas de significação especial para a história do Brasil ou universal; V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção. § 1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 2 (duas) palavras. § 2º Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível: a) a concordância do nome com o ambiente local; b) nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível grupados em ruas próximas; c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes. Art. 3º - Sob nenhum pretexto será permitido dar a vias públicas e logradouros: I - O nome de organizações ou de associações; II - A duplicidade de nomes ou nomes com extrema semelhança; III - A identificação de ruas apenas por numeração; IV - Nomes de personalidades vivas; V - Nomes que permitam a cacofonia, possuam significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome dado anteriormente. Art. 4º - O projeto de Decreto Legislativo denominando via pública e logradouro deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Certidão de óbito e dados biográficos do homenageado, que deverão constar da justificativa do Projeto de Decreto, sendo dispensado a certidão de óbito quando o nome referir-se a reconhecida figura pública nacional, mantidas as exigências do art. 2º. II - Descrição correta da via pública e logradouro que se pretende nomear, com mapa indicativo do local; III - Certidão da Prefeitura informando que a via pública e logradouro ainda não possui denominação em seus cadastros de registros oficiais. Parágrafo único - Para as estradas municipais e rodovias deverão ser indicadas as coordenadas geográficas do início e término da via a dar 14/11/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/73937922/03AOLTBLSwnRkLGbj1HBJlc9mavzYAsjjXvQaVazGOoCpFVnyqa-WHOfIGb0p0ssTMf6… 2/2 a denominação, com a indicação de bairros ou localidades interligadas e a respectiva extensão da via. Art. 5º - Revogadas as demais disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n.º 02/2014 de 12 de março de 2014 e o Decreto Legislativo n.º 015/2015 de 01 de setembro de 2015, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 12 de novembro de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:73937922 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/11/2019. Edição 2631 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/