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norma nº 18/2019

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaRegulamenta a denominação de vias públicas e logradouros e dá outras providências
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14/11/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/73937922/03AOLTBLSwnRkLGbj1HBJlc9mavzYAsjjXvQaVazGOoCpFVnyqa-WHOfIGb0p0ssTMf6… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2019
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2019
Regulamentaa denominação de vias públicas e
logradouros e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - A denominação de vias públicas e logradouro far-se-á por
Decreto Legislativo, de acordo com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto entende-se por
logradouros públicos: ruas, avenidas, rodovias, estradas municipais,
travessas, becos, viadutos, pontes, passarelas, parques, praças, largos,
jardins, lagos, alamedas, campos, ladeiras e pátios.
Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do
Município serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenha distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado
ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora,
fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e
Santos do calendário religioso;
IV - datas de significação especial para a história do Brasil ou
universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível
projeção.
§ 1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à
sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos
nomes de 2 (duas) palavras.
§ 2º Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto
quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível
grupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais
importantes.
Art. 3º - Sob nenhum pretexto será permitido dar a vias públicas e
logradouros:
I - O nome de organizações ou de associações;
II - A duplicidade de nomes ou nomes com extrema semelhança;
III - A identificação de ruas apenas por numeração;
IV - Nomes de personalidades vivas;
V - Nomes que permitam a cacofonia, possuam significação imprópria
ou que se prestem à confusão com outro nome dado anteriormente.
Art. 4º - O projeto de Decreto Legislativo denominando via pública e
logradouro deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão de óbito e dados biográficos do homenageado, que
deverão constar da justificativa do Projeto de Decreto, sendo
dispensado a certidão de óbito quando o nome referir-se a reconhecida
figura pública nacional, mantidas as exigências do art. 2º.
II - Descrição correta da via pública e logradouro que se pretende
nomear, com mapa indicativo do local;
III - Certidão da Prefeitura informando que a via pública e logradouro
ainda não possui denominação em seus cadastros de registros oficiais.
Parágrafo único - Para as estradas municipais e rodovias deverão ser
indicadas as coordenadas geográficas do início e término da via a dar
14/11/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
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a denominação, com a indicação de bairros ou localidades interligadas
e a respectiva extensão da via.
Art. 5º - Revogadas as demais disposições em contrário, em especial
o Decreto Legislativo n.º 02/2014 de 12 de março de 2014 e o Decreto
Legislativo n.º 015/2015 de 01 de setembro de 2015, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 12 de
novembro de 2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário 
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:73937922
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/11/2019. Edição 2631
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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