norma nº 124/1952

LEI Nº 124, de 30 de novembro de 1952
Autoriza execução de obras de calçamento da
sede municipah.
A C&mara Munâcipal de Ouro Fino decreta e eu sen -
ciono a seguinte lei:
pré. 1º - Fica a Prefeitura autotizada a realizar,
mediante concarrência pública ou administrativa, e nas dispo-
sições do Decreto-lei municipal nº 59, de 12 de maio de 1944,
obras de calçamento de logradouros da séde do município, de a
cordo com projetos, especificações e orçementos a serem elabo
rados pelo Serviço de Úbras.
Art. 22º - Para atender às despesas constantes da
autorização contida no art. 1º desta lei, poderá a Prefeitura
dispor da importência de Cry 60.000,00 (sessenta mil cruzei -
ros), que será consignada no orçamento para 0 exercício de
1958.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrárioyen
trará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
liando, portanto, a todas as autoridades, a quem o
conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que & cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 30 de novembro de 1952
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