| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação de Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017 e dá outras providências |
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16/12/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9A576C93/03AOLTBLQLt3MTS34Y83ASjEasy-zNOfgq60H0OT3xwf_rsIjRt5CxigGvW2yTTRfy95V… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2019 DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2019 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2017, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1053969, datado de 11 de junho de 2019. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de dezembro de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:9A576C93 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/12/2019. Edição 2650 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/