br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 23/2019

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a Prestação de Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
native_id3434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

16/12/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9A576C93/03AOLTBLQLt3MTS34Y83ASjEasy-zNOfgq60H0OT3xwf_rsIjRt5CxigGvW2yTTRfy95V… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2019
DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2019
“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2017 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do
Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2017, em
consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1053969, datado de
11 de junho de 2019.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos
no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na
Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de dezembro de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:9A576C93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/12/2019. Edição 2650
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →