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← Ouro Fino (MG)

norma nº 125/1952

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 125 / 1952
Date 1952-11-30
EmentaAutoriza execução de obras de calçamento da sede municipal.
native_id344

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LEI Nº 125, de 30 de novembro de 1952
Autoriza a permuta de veículos e abre crédi-
to especial
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sencio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
permutar com o Sr. Angelo Penachi um eutomóvel de marca Che -
vrolet, motor nº 5676713, modelo 1936, de 4 portas, por um ca-
ninhão, de propriedade daquele senhor, marca Ford, motor | no.
997626454, tipo 1950, de 100 HP, avaliados, respectivamente, em
crê 10.000, 00 e Cr$ 30.000,00.
Parágrafo único - À Prefeitusa Municipal imcumbira
a responsabilidade de repor,em favor do Sr. Angelo Penachi, o
valor da diferença que, de acordo com laudo de avaliação,se ve
rifica entre os dois veículos.
Art. 2º - Para atander 8 is autorizada no art.
1º desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 20.000,00
(vinte mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o
conhecimento e execuçao da presente lei pertencer, que a cum-
pram e façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 30 de novembro de 1952
Prefeito Munici

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