| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1952 |
| Date | 1952-11-30 |
| Ementa | Autoriza execução de obras de calçamento da sede municipal. |
| native_id | 344 |
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LEI Nº 125, de 30 de novembro de 1952 Autoriza a permuta de veículos e abre crédi- to especial A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sencio no a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com o Sr. Angelo Penachi um eutomóvel de marca Che - vrolet, motor nº 5676713, modelo 1936, de 4 portas, por um ca- ninhão, de propriedade daquele senhor, marca Ford, motor | no. 997626454, tipo 1950, de 100 HP, avaliados, respectivamente, em crê 10.000, 00 e Cr$ 30.000,00. Parágrafo único - À Prefeitusa Municipal imcumbira a responsabilidade de repor,em favor do Sr. Angelo Penachi, o valor da diferença que, de acordo com laudo de avaliação,se ve rifica entre os dois veículos. Art. 2º - Para atander 8 is autorizada no art. 1º desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en trará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuçao da presente lei pertencer, que a cum- pram e façem cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 30 de novembro de 1952 Prefeito Munici