| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Acata o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, que acrescenta o inciso IV, no artigo 90 da Lei nº 1648, que institui o Código de Postura do município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. |
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SESATIVO 2 Ê o CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Voz do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2020 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020, QUE ACRESCENTA O INCISO IV, AO ART. 90 DA LEI N.º 1.648, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do ofício n.º 024/2020, ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, que acrescenta o inciso IV, ao art. 90 da lei n.º 1.648, que institui o Código de Postura do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 27 de abril de 2020. PAULO LUIZ DE ANFÓ z CÁRDO CANTUÁRIA ecretário Vice-presidente ) Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino-MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br