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norma nº 10/2020

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAcata o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, que acrescenta o inciso IV, no artigo 90 da Lei nº 1648, que institui o Código de Postura do município de Ouro Fino (MG) e dá outras providências.
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SESATIVO
2
Ê
o
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Voz do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2020
ACATA O VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
002/2020, QUE ACRESCENTA O INCISO
IV, AO ART. 90 DA LEI N.º 1.648, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, objeto do ofício n.º 024/2020, ao Projeto de Lei Complementar n.º
002/2020, que acrescenta o inciso IV, ao art. 90 da lei n.º 1.648, que institui o Código
de Postura do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 27 de abril de 2020.
PAULO LUIZ DE ANFÓ z CÁRDO
CANTUÁRIA
ecretário
Vice-presidente
)
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino-MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br

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