| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Acata o Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020, que cria o programa Terreno Verde, que visa incentivar a limpeza de lotes e terrenos urbanos e o plantio de grama nos locais não construídos e dá outras providências |
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05/08/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/53645E60/03AGdBq26xLO8lv7PXFSWvU9BUAuCCqipMnY2-g3swJDWgSDR8c7jirsoXzjBp2ctl-U… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2020 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020, QUE CRIA O PROGRAMA TERRENO VERDE QUE VISA INCENTIVAR A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS URBANOS E O PLANTIO DE GRAMA NOS LOCAIS NÃO CONSTRUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do ofício n.º 044/2020, ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020, que Cria o Programa Terreno Verde que visa incentivar a limpeza de lotes e terrenos urbanos e o plantio de grama nos locais não construídos e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de agosto de 2020. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:53645E60 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/08/2020. Edição 2813 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/