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norma nº 15/2020

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAcata o Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020, que cria o programa Terreno Verde, que visa incentivar a limpeza de lotes e terrenos urbanos e o plantio de grama nos locais não construídos e dá outras providências
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05/08/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/53645E60/03AGdBq26xLO8lv7PXFSWvU9BUAuCCqipMnY2-g3swJDWgSDR8c7jirsoXzjBp2ctl-U… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2020
ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020,
QUE CRIA O PROGRAMA TERRENO
VERDE QUE VISA INCENTIVAR A
LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS
URBANOS E O PLANTIO DE GRAMA NOS
LOCAIS NÃO CONSTRUÍDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, objeto do ofício n.º 044/2020, ao
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020, que Cria o
Programa Terreno Verde que visa incentivar a limpeza de lotes
e terrenos urbanos e o plantio de grama nos locais não
construídos e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de agosto
de 2020.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:53645E60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/08/2020. Edição 2813
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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