br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 16/2020

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaInstitui o programa coletivo de incentivo a participação política e da outras providências.
native_id3452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5



10/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A3BBDFE6/03AGdBq26tZVd-G0Sq6XlnOsBuoCq1s2WE66r0rpxcMf4bPigCzhBgW9SPopaHhYnB… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2020
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2020
INSTITUI O PROGRAMA COLETIVO DE
INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, o programa Coletivo de Incentivo à
Participação Política, com o objetivo geral de promover a
interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e a
população, permitindo ao cidadão compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2° O Coletivo de Incentivo à Participação Política (CIPP)
será formado por frentes semelhantes às comissões
parlamentares, com o objetivo de apresentar todas as políticas
públicas, favorecendo o olhar analítico de todas as demandas
que abrangem o município na prática.
Parágrafo único - A coordenação do programa será realizada
através de duas comissões, sendo uma formativa e outra
deliberativa, representada por um membro da Escola do
Legislativo e por cidadãos interessados que sejam eleitos em
assembleia.
Art. 3° Constituem objetivos específicos do programa:
Proporcionar à população ourofinense um canal democrático
participativo, de escuta e debate fomentando na educação
política e cidadã;
Possibilitar formação política continuada aos cidadãos
envolvidos, apresentando as funções dos poderes e o estudo da
Constituição Federal.
Favorecer atividades de discussão e reflexão como debates,
fóruns e conferências, visando aprofundar a ótica sobre os
problemas que mais afetam à população da cidade de Ouro
Fino/MG;
Priorizar a defesa das minorias, defendendo sempre nas pautas
de cada política pública nos subtemas que combatam a
desigualdade.
Proporcionar plenárias bimestrais, possibilitando que os
inscritos no programa representem o Poder Legislativo e
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou de determinados grupos sociais;
Sensibilizar a população através de mídias, palestras,
propagandas e ações em geral, apresentando sempre um canal
de sugestões para aperfeiçoamento.
Art. 4° É vedado a remuneração dos membros do Coletivo a
qualquer título, sendo suas atividades consideradas de relevante
interesse público.
Art. 5° O mandato será simbólico de cada Comissão, tendo
com prazo de 02 (dois) anos e findará com a posse de outros
representantes eleitos em assembleia.
Art. 6° A constituição das comissões e frentes de políticas
públicas seguirão regulamento próprio.
Art. 7° A Escola do Legislativo deverá priorizar as atividades
do Coletivo de Incentivo à Participação Política em conjunto
com o Parlamento Jovem, formando frente específica no que
tange a capacitar monitores do Coletivo para atuar nas oficinas
do PJ.
Art. 8° O Programa será operacionalizado pelas seguintes
condições:
10/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A3BBDFE6/03AGdBq26tZVd-G0Sq6XlnOsBuoCq1s2WE66r0rpxcMf4bPigCzhBgW9SPopaHhYnB… 2/2
Elaboração do Projeto Pedagógico;
Estabelecimento de calendário de divulgação e interação com
as diversas áreas da sociedade.
Planejamento das atividades em conjunto com as comissões;
Pesquisa e seleção de material didático;
Realização de Sessão Especial com os vereadores para entrega
de documento final de cada pauta temática com as
recomendações e proposições de iniciativa popular
Realizar semestralmente Fóruns em conjunto com o
Parlamento Jovem ou programa semelhante, com objetivo de
discutir temas de interesse da juventude fomentando a
educação política e cidadã.
Realizar congressos bimestrais, com objetivo de apresentar
temas para discussão que darão origem as pautas das frentes de
trabalho;
Promoção das atividades incentivando sempre os seguintes
temas:
História da Câmara Municipal de Ouro Fino;
O papel do Legislativo Municipal;
Tramitação de proposições;
Políticas Públicas;
Minorias.
Art. 9° Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de
terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que
houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 10. As reuniões do Coletivo seguirão regulamento próprio
em calendário pré estabelecido pela Escola do Legislativo,
tendo como local o Plenário da Câmara Municipal.
Art. 11. No que couber e for aplicável, os membros do coletivo
de incentivo à Participação Política, estão sujeitos:
Às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do
Poder Legislativo Municipal;
Ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino;
Às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas.
Art. 12. Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal para:
Dirimir dúvidas;
Resolver casos omissos;
Analisar os documentos, petições e requerimentos do “CIPP”.
Art. 13. Caberá à Escola do Legislativo e as Comissões do
“CIPP” a elaboração do próprio Regulamento e Regimento
Interno.
Art. 14. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 15. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contário.
Sala das sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 de
agosto de 2020.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice- Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:A3BBDFE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/08/2020. Edição 2823
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →