| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Institui o programa coletivo de incentivo a participação política e da outras providências. |
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10/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A3BBDFE6/03AGdBq26tZVd-G0Sq6XlnOsBuoCq1s2WE66r0rpxcMf4bPigCzhBgW9SPopaHhYnB… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2020 DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2020 INSTITUI O PROGRAMA COLETIVO DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, o programa Coletivo de Incentivo à Participação Política, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e a população, permitindo ao cidadão compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2° O Coletivo de Incentivo à Participação Política (CIPP) será formado por frentes semelhantes às comissões parlamentares, com o objetivo de apresentar todas as políticas públicas, favorecendo o olhar analítico de todas as demandas que abrangem o município na prática. Parágrafo único - A coordenação do programa será realizada através de duas comissões, sendo uma formativa e outra deliberativa, representada por um membro da Escola do Legislativo e por cidadãos interessados que sejam eleitos em assembleia. Art. 3° Constituem objetivos específicos do programa: Proporcionar à população ourofinense um canal democrático participativo, de escuta e debate fomentando na educação política e cidadã; Possibilitar formação política continuada aos cidadãos envolvidos, apresentando as funções dos poderes e o estudo da Constituição Federal. Favorecer atividades de discussão e reflexão como debates, fóruns e conferências, visando aprofundar a ótica sobre os problemas que mais afetam à população da cidade de Ouro Fino/MG; Priorizar a defesa das minorias, defendendo sempre nas pautas de cada política pública nos subtemas que combatam a desigualdade. Proporcionar plenárias bimestrais, possibilitando que os inscritos no programa representem o Poder Legislativo e apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais; Sensibilizar a população através de mídias, palestras, propagandas e ações em geral, apresentando sempre um canal de sugestões para aperfeiçoamento. Art. 4° É vedado a remuneração dos membros do Coletivo a qualquer título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Art. 5° O mandato será simbólico de cada Comissão, tendo com prazo de 02 (dois) anos e findará com a posse de outros representantes eleitos em assembleia. Art. 6° A constituição das comissões e frentes de políticas públicas seguirão regulamento próprio. Art. 7° A Escola do Legislativo deverá priorizar as atividades do Coletivo de Incentivo à Participação Política em conjunto com o Parlamento Jovem, formando frente específica no que tange a capacitar monitores do Coletivo para atuar nas oficinas do PJ. Art. 8° O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 10/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A3BBDFE6/03AGdBq26tZVd-G0Sq6XlnOsBuoCq1s2WE66r0rpxcMf4bPigCzhBgW9SPopaHhYnB… 2/2 Elaboração do Projeto Pedagógico; Estabelecimento de calendário de divulgação e interação com as diversas áreas da sociedade. Planejamento das atividades em conjunto com as comissões; Pesquisa e seleção de material didático; Realização de Sessão Especial com os vereadores para entrega de documento final de cada pauta temática com as recomendações e proposições de iniciativa popular Realizar semestralmente Fóruns em conjunto com o Parlamento Jovem ou programa semelhante, com objetivo de discutir temas de interesse da juventude fomentando a educação política e cidadã. Realizar congressos bimestrais, com objetivo de apresentar temas para discussão que darão origem as pautas das frentes de trabalho; Promoção das atividades incentivando sempre os seguintes temas: História da Câmara Municipal de Ouro Fino; O papel do Legislativo Municipal; Tramitação de proposições; Políticas Públicas; Minorias. Art. 9° Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados. Art. 10. As reuniões do Coletivo seguirão regulamento próprio em calendário pré estabelecido pela Escola do Legislativo, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal. Art. 11. No que couber e for aplicável, os membros do coletivo de incentivo à Participação Política, estão sujeitos: Às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do Poder Legislativo Municipal; Ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino; Às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas. Art. 12. Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara Municipal para: Dirimir dúvidas; Resolver casos omissos; Analisar os documentos, petições e requerimentos do “CIPP”. Art. 13. Caberá à Escola do Legislativo e as Comissões do “CIPP” a elaboração do próprio Regulamento e Regimento Interno. Art. 14. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 15. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contário. Sala das sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 de agosto de 2020. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice- Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:A3BBDFE6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/08/2020. Edição 2823 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/