| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Institui o Programa Coletivo de Incentivo a Participação Política e dá outras providências |
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02/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1F0A2EE5/03AGdBq267xH8sZJzxauypg-NnNuGRcXzqH_Fljgyd20rxviJXGM5NO-MmAd_KuvKh-i-… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 018/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 018/2020 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.170/2020, QUE ACRESCENTA OS INCISOS VII E VII NO ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL N.º 2.163/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do ofício n.º 050/2020, ao Projeto de Lei n.º 3.170/2020, que acrescenta os incisos VIIe VIII no artigo 2ª da lei municipal n.º 2.163/006 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. Sala das sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 31 de agosto de 2020. Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:1F0A2EE5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/09/2020. Edição 2833 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/