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← Ouro Fino (MG)

norma nº 18/2020

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaInstitui o Programa Coletivo de Incentivo a Participação Política e dá outras providências
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02/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1F0A2EE5/03AGdBq267xH8sZJzxauypg-NnNuGRcXzqH_Fljgyd20rxviJXGM5NO-MmAd_KuvKh-i-… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 018/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 018/2020
ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI N.º 3.170/2020, QUE ACRESCENTA OS
INCISOS VII E VII NO ARTIGO 2ª DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.163/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, objeto do ofício n.º 050/2020, ao Projeto de Lei
n.º 3.170/2020, que acrescenta os incisos VIIe VIII no artigo 2ª da lei
municipal n.º 2.163/006 e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ao contrário.
Sala das sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 31 de agosto de
2020.
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:1F0A2EE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/09/2020. Edição 2833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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