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norma nº 19/2020

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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18/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FD69E1C8/03AGdBq270XpLzmSOMrUa2KHUh_BBH6GxEwqkFFEJY6AD-Eio26L5tau3js1u_SKC… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES
Presidente Vice Presidente Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2020
DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2020
“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do
Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2018, em
consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1072137, datado de
09 de novembro de 2019.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos
no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na
Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 15 de setembro de
2020.
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:FD69E1C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/09/2020. Edição 2844
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/





25/08/2020 Acompanhamento Processual
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 1/3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1072137 Protocolo/Ano:
9000267000
/ 2019
Data
Cadastro:
29/07/2019
Ano
Ref.:
2018
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo de
Administração:
DM
Localização:
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
Novo Processo:
Situação: AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO
Procedência: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: OURO FINO
DISTRIBUIÇÃO:
Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER Distribuído em: 29/07/2019
Colegiado: SEGUNDA CÂMARA
Redistribuído
em:
Auditor:
Procurador
MP:
MARIA CECÍLIA BORGES Distribuído em: 29/10/2019
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2018
RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL OURO FINO Tipo: Interessado(a)
Nome: MAURICIO LEMES DE CARVALHO Tipo: Ordenador
Nome:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tipo:
Órgão/Entidade de
Atuação TC
ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1532089
31/03/2020
COORDENADORIA DE
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
31/03/2020
COORDENADORIA DE PÓS￾DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO
DE DECISÃO
COLEGIADA
1525865 13/02/2020
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA
13/02/2020
COORDENADORIA DE
ELABORAÇÃO DO
REGISTRO DAS
25/08/2020 Acompanhamento Processual
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 2/3
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
DECISÕES
1521009
17/01/2020
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR
MEYER
17/01/2020
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA
MARCAÇÃO DE
PAUTA
1509316
06/11/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
06/11/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR
MEYER
CONCLUSÃO AO
RELATOR
1509286
05/11/2019
GABINETE DRA. MARIA
CECÍLIA
05/11/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
1507690
29/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
29/10/2019
GABINETE DRA. MARIA
CECÍLIA
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
1507677
29/10/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR
MEYER
29/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
PARECER DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE
CONTAS
1507666
29/10/2019
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
29/10/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO VICTOR
MEYER
CONCLUSÃO AO
RELATOR
1488175
31/07/2019
PROTOCOLO
31/07/2019
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
ELABORAÇÃO DE
RELATÓRIO
TÉCNICO
DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/02/2020
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. VICTOR MEYER
Decisão: Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS
Sessão:
13/02/2020
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. VICTOR MEYER
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
Ocorrência:
OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun. Dt.Vcto. Ocorrência
2020 10023
RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO 30/07/2020 -
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
2020 10022 JOSÉ MARIA DE PAULA 30/07/2020 -
COMUNICAÇÃO DE
PARECER PRÉVIO
Atenção: os prazos de processos físicos encontram-se suspensos por tempo indeterminado,
25/08/2020 Acompanhamento Processual
https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 3/3
conforme art. 1º da Portaria Pres.46/2020. Os prazos dos processos eletrônicos estão ￾uindo
normalmente.
PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do
Arquivo
Descrição link
30/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
30/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
30/07/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
30/07/2020
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO
Ver íntegra do documento
30/03/2020
CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO
Ver íntegra do documento
21/02/2020 PARECER Ver íntegra do documento
16/01/2020
RELATÓRIO
CONSELHEIRO
Ver íntegra do documento
04/11/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
29/10/2019
TERMO DE
ENCAMINHAMENTO
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO PCA
Ver íntegra do documento
29/10/2019
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
Ver íntegra do documento
29/07/2019
TERMO DE
DISTRIBUIÇÃO
Ver íntegra do documento
* Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Portaria nº 45/PRES/2020, publicada em
02/07/2020, informamos que a partir de 17/07/2020 os documentos anexados aos processos, no
curso de sua regular tramitação no TCEMG, serão disponibilizados imediatamente após
publicação da deliberação terminativa ou de￾nitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou
pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento de vista e cópia dos autos
em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da resolução nº 12/2008 (RITCEMG).
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1072137
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 29/07/2019 11:09:35
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1072137
Ouro Fino
Em 29/10/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
TC 31876
Coordenador
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
MAURICIO
LEMES DE
CARVALHO
01/01/18 até
31/12/18 171.014.766-00
TANCREDO
NEVES,CENTR
O - 37.570-000
20066265 -
SSPSP
gabinete@ourofi
no.mg.gov.br (0035)4441-1115
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone
FABIANO
PAULINO DE
SOUZA
01/01/18 até
31/12/18 047.546.366-86
JOAO
PINHEIRO,CEN
TRO - 37.570-
000
92462 contabilidade@o
urofino.mg.gov.br (0035)0000-0000
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
DESEMIR RIO
BRANCO
01/01/18 até
31/12/18 473.993.686-00
TOCANTINS,CE
NTRO - 37.570-
000
3521881 -
SSPMG
desemir@hardon
line.com.br (0035)3441-3470
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
1 - Informações Preliminares
Página 1
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o nº 002784
Receita Prevista e Despesa Fixada: 78.751.424,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei Orçamentária
Anual 002784 18/12/2017 20,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
de Percentual da
Lei Orçamentária
2839 13/12/2018 25,00 19.687.856,00 15.416.996,17
Total 19.687.856,00 15.416.996,17 0,00
Demais Autorizações da LOA
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2803 30/05/2018 380.000,00 380.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2820 06/09/2018 140.000,00 140.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2826 20/09/2018 75.000,00 75.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2827 20/09/2018 1.544.730,00 1.544.730,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2828 04/10/2018 840.000,00 840.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2830 17/10/2018 82.800,00 82.800,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2834 16/11/2018 111.000,00 111.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
2838 21/11/2018 200.000,00 200.000,00 0,00
Total 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 2
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 11.689.004,74
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 753.830,96
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 6.347.690,47
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 18.790.526,17
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Considerações:
1- Ressalta-se que consta na Lei Autorizativa de Crédito Suplementar n° 2838, autorização para abertura de crédito
suplementar na quantia de R$ 200.000,00. Dessa forma, o valor informado pelo jurisdicionado de R$ 200,00 foi
corrigido por essa unidade técnica.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nº da Lei Data da Lei Valor Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização (B￾A)
2789 14/02/2018 16.915,20 14.096,00 0,00
2800 19/04/2018 299.226,98 249.355,82 0,00
2835 16/11/2018 189.000,00 0,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 3
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 263.451,82
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 263.451,82
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 4
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
1.625.103,08 0,00 0,00 8.879.200,53 8.481.252,12 397.948,41 0,00
112 - Serviços
de Saúde 4.007,73 0,00 0,00 70.900,00 42.431,51 28.468,49 0,00
122 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
175.060,00 71.505,00 0,00 891.505,00 890.253,71 1.251,29 0,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
455.625,00 0,00 0,00 4.490.000,00 1.266.499,76 3.223.500,24 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
313.764,36 140.000,00 0,00 170.000,00 131.914,64 38.085,36 0,00
148/149/150/1
51/152 - Bloco
de Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
616.626,41 250.374,37 0,00 2.508.074,37 2.255.465,76 252.608,61 0,00
153 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
116.263,95 78.933,00 0,00 90.933,00 78.933,00 12.000,00 0,00
190 -
Operações de
Crédito
Internas
217.894,15 213.018,59 0,00 413.018,59 413.018,59 0,00 0,00
192 -
Alienação de
Bens
250.699,76 0,00 0,00 7.488,00 0,00 7.488,00 0,00
Total 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 5
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 6
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
00 - Recursos
Ordinários 3.576.825,43 3.581.269,76 4.444,33 3.581.269,76 3.213.278,15 367.991,61 0,00
01 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
42.585,33 42.585,33 0,00 42.585,33 42.585,33 0,00 0,00
02 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Saúde
108.401,15 108.401,15 0,00 108.401,15 108.401,15 0,00 0,00
12 - Serviços
de Saúde 18.017,46 18.017,46 0,00 18.017,46 17.540,45 477,01 0,00
16 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
2.365,91 2.365,91 0,00 2.365,91 2.235,95 129,96 0,00
17 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
1.215.845,15 757.718,77 0,00 757.718,77 305.548,28 452.170,49 0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
35.897,07 35.897,07 0,00 35.897,07 35.897,07 0,00 0,00
22 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
160.064,26 149.363,90 0,00 149.363,90 149.363,90 0,00 0,00
23 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
149.101,31 0,01 0,00 0,01 0,01 0,00 0,00
24 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
611.049,99 502.170,02 0,00 502.170,02 488.696,52 13.473,50 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 7
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
29 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
507.847,18 344.881,51 0,00 344.881,51 288.489,88 56.391,63 0,00
43 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
532,25 532,25 0,00 532,25 0,00 532,25 0,00
44 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
19.647,66 18.427,16 0,00 18.427,16 18.410,03 17,13 0,00
45 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
4.126,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
291.057,84 24.681,27 0,00 24.681,27 24.681,27 0,00 0,00
47 -
Transferência
do Salário￾Educação
8.906,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.067.093,40 892.344,84 0,00 892.344,84 891.056,58 1.288,26 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 8
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
198.173,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
294.737,83 68.482,00 0,00 68.482,00 53.942,92 14.539,08 0,00
56 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
5.535,50 5.346,02 0,00 5.346,02 5.346,02 0,00 0,00
90 -
Operações de
Crédito
Internas
7.937,86 7.937,86 0,00 7.937,86 7.937,86 0,00 0,00
92 - Alienação
de Bens 97.488,42 50.720,00 0,00 50.720,00 0,00 50.720,00 0,00
Total 4.444,33 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 4.444,33 contrariando o disposto
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas
despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o
equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
86.116.397,25 70.182.220,15 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 9
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis.
Conclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo
ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
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Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
46.561.967,15
Repasse Concedido 2.695.500,00
 (-) Numerário Devolvido 876.000,00
 (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 3,91 1.819.500,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.259.337,70
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 33481
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88.
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3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Página 11
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 3.856.081,61
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 35.073,20
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa 553.093,03
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 154.323,15
Sub Total 4.598.570,99
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 757.960,70
1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 348,40
1.1.1.8.01.4.3 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 203,87
1.1.1.8.01.4.4 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa -
Multas e Juros
5,51
Sub Total 758.518,48
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 2.488.231,37
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 28.538,60
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 37.834,10
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 15.627,52
Sub Total 2.570.231,59
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 750.018,31
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 34.946,86
Sub Total 784.965,17
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 8.712.286,23
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 12
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 960.324,24
1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 936.942,83
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 52.108,93
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS 
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 64.953,24
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 11.338.552,96
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 4.416.120,84
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 181.513,28
Total 39.572.676,96
TOTAL DAS RECEITAS 48.284.963,19
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 13
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO 413.999,00 595,26 7.116,77 421.711,03
Sub Total 413.999,00 595,26 7.116,77 421.711,03
361 - Ensino Fundamental
0010 - ENSINO
FUNDAMENTAL DE
QUALIDADE
3.387.178,78 103.259,40 42.779,72 3.533.217,90
0011 - TRANSPORTE
ESCOLAR 1.130.613,18 1.757,25 56.011,10 1.188.381,53
Sub Total 4.517.791,96 105.016,65 98.790,82 4.721.599,43
365 - Educação Infantil
0008 - CRECHE PARA
TODOS 1.203.522,06 6.330,15 14.687,28 1.224.539,49
0009 - EDUCACAO
INFANTIL DE
QUALIDADE
1.440.410,79 120.519,60 32.619,18 1.593.549,57
0011 - TRANSPORTE
ESCOLAR 434.421,42 0,00 45.539,37 479.960,79
Sub Total 3.078.354,27 126.849,75 92.845,83 3.298.049,85
367 - Educação Especial
0009 - EDUCACAO
INFANTIL DE
QUALIDADE
34.339,85 1.305,60 1.665,17 37.310,62
0010 - ENSINO
FUNDAMENTAL DE
QUALIDADE
43.345,41 1.360,80 460,31 45.166,52
Sub Total 77.685,26 2.666,40 2.125,48 82.477,14
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
GLOSA DE PAGAMENTOS
Empenhos não
Pertinentes -6.878,26 0,00 0,00 -6.878,26
Sub Total -6.878,26 0,00 0,00 -6.878,26
12 - Total Educação 8.080.952,23 235.128,06 200.878,90 8.516.959,19
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 14
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 8.080.952,23
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 7.535.079,86
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 436.006,96
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 16.052.039,05
Disponibilidade de caixa (D) 589.009,73
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 58.187,61
Valores Restituíveis a Recolher (F) 76.816,05
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 454.006,07
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C - I + J) 16.052.039,05
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 0,00 48.284.963,19
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 12.071.240,80
K - Valor da Aplicação 33,24 16.052.039,05
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
3.980.798,25
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
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Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 33,24% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
1- Ressalta-se que as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE foram movimentadas com
as contas bancárias n° 5440-2 - BANCO DO BRASIL e 112-5-CX ECON FEDERAL.
2- Conforme relatório extraído do SICOM "Relação de Empenhos Glosados do Ensino" e com base nos artigos 5° e
6° da Instrução Normativa 13/2018, foram glosados os empenhos não pertinentes a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de R$ 6.878,26, visto que se referem a compra de gêneros alimentícios para
atender as necessidades das crianças.
Recomendações:
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se
somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que
integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n.
13/2008.
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 16
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 14.872.043,84
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 722.909,93
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
3.139.303,23
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 514.382,64
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 890.253,71
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 190.214,60
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 150.533,53
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 131.914,64
147 - Transferência do Salário-Educação 380.341,84
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
35.897,07
222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 149.363,90
244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 18.410,03
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 24.681,27
Sub Total 6.348.206,39
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 6.348.206,39
Total após exclusões (C = A - B) 8.523.837,45
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 7.535.079,86
Total das Despesas (E = C + D) 16.058.917,31
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 17
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 436.006,96
Disponibilidade de caixa (G) 589.009,73
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 58.187,61
Valores Restituíveis a Recolher (I) 76.816,05
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (K = G - H - I + J) 454.006,07
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F - K) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 0,00
Total Aplicado (N = E - L + M) 16.058.917,31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 18
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 3.856.081,61
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 35.073,20
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa 553.093,03
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 154.323,15
Sub Total 4.598.570,99
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 757.960,70
1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 348,40
1.1.1.8.01.4.3 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 203,87
1.1.1.8.01.4.4 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa -
Multas e Juros
5,51
Sub Total 758.518,48
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 2.488.231,37
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 28.538,60
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 37.834,10
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 15.627,52
Sub Total 2.570.231,59
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 750.018,31
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 34.946,86
Sub Total 784.965,17
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 8.712.286,23
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 Superintendência de Controle Externo
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012
Página 19
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 52.108,93
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS 
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 64.953,24
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 11.338.552,96
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 4.416.120,84
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 181.513,28
Total 37.675.409,89
TOTAL DAS RECEITAS 46.387.696,12
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012
Página 20
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO 467.082,89 1.103,33 7.098,40 475.284,62
Sub Total 467.082,89 1.103,33 7.098,40 475.284,62
301 - Atenção Básica
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 5.551.308,07 37.663,45 126.358,08 5.715.329,60
0014 - SAUDE DA
FAMILIA 61.059,31 0,00 1.063,77 62.123,08
Sub Total 5.612.367,38 37.663,45 127.421,85 5.777.452,68
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 3.296.245,49 14.468,30 0,00 3.310.713,79
Sub Total 3.296.245,49 14.468,30 0,00 3.310.713,79
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0013 - PROMOCAO DE
SAUDE PUBLICA 407.877,93 41.403,76 2.190,20 451.471,89
Sub Total 407.877,93 41.403,76 2.190,20 451.471,89
304 - Vigilância Sanitária
0015 - VIGILANCIA EM
SAUDE 40.410,33 735,00 1.477,63 42.622,96
Sub Total 40.410,33 735,00 1.477,63 42.622,96
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
10 - Total Saúde 9.823.984,02 95.373,84 138.188,08 10.057.545,94
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 21
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 9.823.984,02
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 233.561,92
Subtotal (C = A + B) 10.057.545,94
Disponibilidade de caixa (D) 367.096,75
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 7.000,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) 59.792,12
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 300.304,63
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
0,00
Total Aplicado (K = C - I + J) 10.057.545,94
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 46.387.696,12
L - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/2012) 15,00 6.958.154,42
K - Valor da Aplicação 21,68 10.057.545,94
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
3.099.391,52
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 22
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 21,68% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
1- Ressalta-se que as movimentações dos recursos destinados as Ações e Serviços Públicos da Saúde não foram
feitas em conta corrente bancária específica conforme determina o disposto no art. 69,§ 5º da Lei n. 9.394/06 c/c os
§§6º e 8º do art. 1º da Instrução Normativa n. 13/2008 deste Tribunal de Contas.
Recomendações:
As despesas com as Ações e Serviços Públicos da Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente
as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram
a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011,
bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 23
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Página 24
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 15.412.163,09
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 695.966,00
112 - Serviços de Saúde 42.431,51
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 1.959.206,25
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 202.179,08
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 94.080,43
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 78.933,00
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.319.280,92
212 - Serviços de Saúde 17.540,45
223 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 0,01
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 757.078,05
250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 103.299,73
251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 30.678,80
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 53.942,92
Sub Total 5.354.617,15
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 5.354.617,15
Total após exclusões (C = A - B) 10.057.545,94
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 25
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 233.561,92
Disponibilidade de caixa (E) 367.096,75
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 7.000,00
Valores Restituíveis a Recolher (G) 59.792,12
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = E - F - G + H) 300.304,63
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D - I) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00
Total Aplicado (L = C - J + K) 10.057.545,94
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 26
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 31.576.798,12 1.410.067,35 32.986.865,47
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 31.576.798,12 1.410.067,35 32.986.865,47
3.1.71.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
141.872,58 0,00 141.872,58
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
141.872,58 0,00 141.872,58
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
141.872,58 0,00 141.872,58
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 31.434.925,54 1.410.067,35 32.844.992,89
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES
717.499,34 0,00 717.499,34
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
717.499,34 0,00 717.499,34
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR 588.670,58 0,00 588.670,58
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
588.670,58 0,00 588.670,58
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
6.231.205,94 241.141,05 6.472.346,99
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
687.225,56 0,00 687.225,56
3.1.90.04.99 - Outros 5.543.980,38 241.141,05 5.785.121,43
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
19.279.461,15 973.793,91 20.253.255,06
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
2.028.018,03 0,00 2.028.018,03
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
15.026.883,84 284.989,59 15.311.873,43
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
1.760.726,33 255.819,40 2.016.545,73
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 432.984,92 432.984,92
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 175.929,24 0,00 175.929,24
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Nº do Processo: 1072137
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 27
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 142.393,72 0,00 142.393,72
3.1.90.11.12 - Remuneração
de Membros de Conselhos 145.509,99 0,00 145.509,99
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 4.457.785,20 189.637,07 4.647.422,27
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
Incidente sobre o FUNDEB)
3.997.828,49 189.637,07 4.187.465,56
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
459.956,71 0,00 459.956,71
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
160.303,33 5.495,32 165.798,65
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
160.303,33 5.495,32 165.798,65
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0,00 0,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 1.306.169,92 0,00 1.306.169,92
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 1.306.169,92 0,00 1.306.169,92
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
30.270.628,20 1.410.067,35 31.680.695,55
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 Superintendência de Controle Externo
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Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 28
Receitas
Descrição Valor
Receitas 73.250.186,26
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 7.535.079,86
Sub Total 7.535.079,86
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
98 - Retificações 958.486,99
92 - Restituições 43.841,72
Sub Total 1.002.328,71
Total 8.537.408,57
Exclusões
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
Sub Total 0,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Sub Total 0,00
Receitas Corrente Intraorçamentária
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município 64.712.777,69
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art.
166, §13 da CF) 100.000,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 64.612.777,69
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 34.890.899,95 3.876.766,66 38.767.666,61
Total da Despesa com Pessoal 30.270.628,20 1.410.067,35 31.680.695,55
% Aplicado 46,85 2,18 49,03
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 29
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 46,85% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 2,18% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,03%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
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Considerações:
Conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019,
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao
Fundeb e ICMS do exercício de 2018, sendo:
Fundeb R$1.875.384,93
ICMS R$1.151.329,05
Total R$3.026.713,98
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do Fundeb e ICMS não recebidos pelos
Municípios):
Receita Corrente Líquida do Município....................................... R$ 64.712.777,69
(+) Fundeb/ICMS 2018 - valores não recebidos.......................... R$ 3.026.713,98
(-) Transferências Advindas de Emendas.................................... R$ 100.000,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo)... R$ 67.639.491,67
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 36.525.325,50
Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$ 30.270.628,20
% Aplicado..................................................................................44,75%
% Excedente...............................................................................0,00%
Descrição Poder Legislativo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 4.058.369,50
Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$ 1.410.067,35
% Aplicado..................................................................................2,08%
% Excedente...............................................................................0,00%
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 40.583.695,00
Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$ 31.680.695,55
% Aplicado..................................................................................46,83%
% Excedente...............................................................................0,00%
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Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
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O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
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Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
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8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
732 538
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 73.5%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
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Ouro Fino
Número de Crianças Matriculadas
405
População de 0 a 3 anos de idade
1459
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Fonte: TC educa
O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 27.76% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei nº 13.005/2014.
Conclusão do Item:
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas
semanais): R$2.455,35 Valor Pago Pelo Município
Creche R$ 2.480,56
Pré Escola R$ 2.480,56
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 2.480,56
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Fonte: I-EDUC
Conclusão do Item:
O Município observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, cumprindo o disposto no inciso
VIII do art. 206 da Constituição da República.
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Ouro Fino
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A
B+
B
C+
C
Altamente efetiva
Muito efetiva
Efetiva
Em fase de adequação
Baixo nível de adequação
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5
índices componentes com nota A
IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
IEGM menor que 50%
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente
pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados além de outros sistemas internos. Após a
ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única
adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que
obedecem aos seguintes critérios:
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018
i-Amb C+ C+ C C
i-Cidade B+ B B B
i-Educ B B B B
i-Fiscal C C C B+
i-Gov TI C B C+ C+
i-Planejamento A C C B+
i-Saúde B+ B+ A B+
Resultado final B C C B
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O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
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ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c §
único do art 8º, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 4.444,33 contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos",
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 33,24% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 21,68% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 46,85% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 2,18% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
49,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que
se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
RECOMENDAÇÕES:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE devem ser empenhadas e pagas
utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes
deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do
art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
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Ouro Fino
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com as Ações e Serviços Públicos da Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se
somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita
em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por
fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n.
05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000
e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, não atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200 e também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos
termos da Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde. (Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 73.5%.
CACGM/DCEM, em 27/09/2019
__________________________________________________
Nome:
Cargo/TC:
Felipe Henrique Mendes de Souza
Analista de Controle Externo / 32791 Página 40
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino
AIP-728518652-FEV; AIP-741500330-ABR; AIP-764058098-NOV; AM-734285012-FEV; AM-734285418-JAN; AM-737418138-
MAR; AM-741710720-ABR; AM-745159981-MAI; AM-748878604-JUN; AM-753047176-JUL; AM-755932975-AGO; AM￾758680706-SET; AM-761442278-OUT; AM-764226483-NOV; AM-782238964-DEZ; DCASP-777135258-; IP-716269412-
02 - Câmara Municipal de Ouro Fino
AM-730620632-JAN; AM-734408118-FEV; AM-734408858-MAR; AM-740861170-ABR; AM-744014962-MAI; AM-747794322-
JUN; AM-751332341-JUL; AM-754393983-AGO; AM-757163833-SET; AM-760914118-OUT; AM-763520180-NOV; AM￾773774604-DEZ
03 - Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
AM-730382068-JAN; AM-730389363-FEV; AM-735515255-MAR; AM-742037942-ABR; AM-744424387-MAI; AM-751045984-
JUN; AM-753486583-JUL; AM-755280893-AGO; AM-759577884-SET; AM-761175919-OUT; AM-765106787-NOV; AM￾773729560-DEZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Ouro Fino Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072137
Remessas
Página 41
Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 27/09/2019 14:48:43
Relação de Empenhos
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Mês Até: Dezembro, Função: 12 - Educação, Subfunção: 
122 - Administração Geral, 361 - Ensino Fundamental, 362 - Ensino Médio, 365 - Educação Infantil, 366 - Educação de Jovens e Adultos, 367 - Educação Especial, Fontes de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos Vinculados à Educação , 201 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação , Número do Empenho: 5069, 5129, 4972, 5067, 5068, 5070, 5071
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar (A 
- C - D)
4972 26/09/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9
0.30.07
MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
VIRGINIO 95625291691 277,40 0,00 277,40 277,40 0,00 0,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ITENS DE PANIFICACAO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS PRE ESC OLAS MUNICIPAIS. OUTUBRO 2018.
5067 08/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9
0.30.07
MARIA LUIZA DE SOUZA 
MAZZOLINI ME 305,85 0,00 305,85 305,85 0,00 0,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS PRE ESC COLAS MUNICIPAIS.
5068 08/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9
0.30.07
MARIA STELA CUNHA MARQUES 
DE AZEVEDO ME 1.476,76 0,00 1.476,76 1.476,76 0,00 0,00
Histórico do Empenho: AQUIISCAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICUALDAS NAS PRE ESC OLAS MUNICIPAIS.
5069 08/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9
0.30.07
COMERCIAL FLORIANO & COSTA 
LTDA - ME 394,14 0,00 394,14 394,14 0,00 0,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMNENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS PRE ESCOLAS MUNICIPAIS.
5070 08/10/2018 01.02005002.12.365.0008.2029.3.3.9
0.30.07
MARIA STELA CUNHA MARQUES 
DE AZEVEDO ME 1.057,36 0,00 1.057,36 1.057,36 0,00 0,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS.
5071 09/10/2018 01.02005002.12.365.0008.2029.3.3.9
0.30.07 MERCANTIL PAULISTA 250 LTDA 1.053,63 0,00 1.053,63 1.053,63 0,00 0,00
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
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Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar (A 
- C - D)
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS CRECHES MUNCIPAIS.
5129 15/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9
0.30.07 LATICIO MORIA LTDA ME 2.313,12 0,00 2.313,12 2.313,12 0,00 0,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE LEIETE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICUALDAS NAS PRE ESCOLAS MUNICIPA IS OUTUBRO 2018.
Total por Órgão 6.878,26 0,00 6.878,26 6.878,26 0,00 0,00
Total 6.878,26 0,00 6.878,26 6.878,26 0,00 0,00
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
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Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 46.597.421,30
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 7.813.328,83
1110.00.00 - IMPOSTOS 7.158.004,51
1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 5.299.774,02
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 3.843.125,62
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 3.843.125,62
1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 692.905,78
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 662.088,93
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 30.816,85
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 763.742,62
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 763.742,62
1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 1.858.230,49
1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1.858.230,49
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.858.230,49
1120.00.00 - TAXAS 655.324,32
1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 500.265,56
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços 354.258,45
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços 354.258,45
1121.26.00 - Taxa de Publicidade Comercial 512,13
1121.26.00 - Taxa de Publicidade Comercial 512,13
Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 26/09/2019 19:02:05
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul , Órgão: Todos, Período: Anual
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostrar/Ocultar Todos
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1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras 101.007,93
1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras 101.007,93
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 19.670,49
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 19.670,49
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 24.816,56
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 24.816,56
1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 155.058,76
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais 9.483,55
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais 9.483,55
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 128.456,00
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 128.456,00
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 17.119,21
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 17.119,21
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.716.276,70
1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 37.716.276,70
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 22.160.674,31
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 22.098.613,31
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 20.225.376,60
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 899.136,48
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 927.669,77
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 46.430,46
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 62.061,00
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 62.061,00
1722.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 15.555.602,39
1722.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 15.555.602,39
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 11.172.459,00
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.166.580,55
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 140.920,62
1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 75.642,22
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.067.815,77
1910.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA 172.547,46
1911.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 66.632,27
 Página 2/4
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 34.708,26
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 34.708,26
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 23.036,30
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 23.036,30
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 8.887,71
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 8.887,71
1913.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 105.915,19
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 95.960,25
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 95.960,25
1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI 46,98
1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI 46,98
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.506,03
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.506,03
1913.98.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0,00
1913.98.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0,00
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 6.401,93
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 6.401,93
1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 895.268,31
1931.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 895.268,31
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 727.742,63
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 727.742,63
1931.12.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI 188,75
1931.12.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI 188,75
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 28.409,52
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 28.409,52
1931.98.00 - Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 87.615,03
1931.98.00 - Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 87.615,03
1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 51.312,38
1931.99.52 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 51.312,38
Total Receitas 46.597.421,30
Deduções das Receitas Realizada (A)
 Página 3/4
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 46.561.967,15
92 - Restituições 5.775,04
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 1.104,79
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 4.350,25
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 320,00
98 - Retificações 29.679,11
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 29.679,11
Total Deduções 35.454,15
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Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 26/09/2019 18:48:27
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Período: Anual
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 18.790.526,17
 1 - Superávit Financeiro 6.347.690,47
 2 - Excesso de Arrecadação 753.830,96
 3 - Anulação de Dotações 11.689.004,74
2 - Decreto de Crédito Especial 263.451,82
 1 - Superávit Financeiro 263.451,82
Total 19.053.977,99
Total por Tipo de Decreto e 
Tipo de Alteração Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 18.790.526,17 11.689.004,74 7.101.521,43
 1 - Lei Autorizativa de Crédito 
Suplementar 3.373.530,00 3.233.530,00 140.000,00
 - 15.416.996,17 8.455.474,74 6.961.521,43
2 - Decreto de Crédito Especial 263.451,82 0,00 263.451,82
 2 - Lei Autorizativa de Crédito 
Especial 263.451,82 0,00 263.451,82
Total 19.053.977,99 11.689.004,74 7.364.973,25
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
3585 02/01/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 670.863,45 Acréscimo
229 99.948,46
217 305.548,28
216 2.365,91
224 257.468,55
243 532,25
256 5.000,00
Total 670.863,45
3 - Anulação de 
Dotações 267.251,39
Acréscimo
124 43.650,39
100 112.601,00
102 111.000,00
Total 267.251,39
Redução
102 111.000,00
100 112.601,00
124 43.650,39
Total 267.251,39
3587 29/01/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 999.819,62 Acréscimo
248 323.112,30
244 17.427,16
218 35.897,07
201 36.307,49
229 46.615,02
202 47.710,73
250 26.179,36
255 14.400,00
217 452.170,49
Total 999.819,62
3 - Anulação de 
Dotações 11.347,85
Acréscimo
100 347,85
102 10.000,00
101 1.000,00
Total 11.347,85
Redução
100 347,85
101 1.000,00
 Página 1/9
#Voltar
3587 29/01/2018 LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 11.347,85 Redução
102 10.000,00
Total 11.347,85
3589 09/02/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 25.488,85 Acréscimo
224 25.488,85
Total 25.488,85
3 - Anulação de 
Dotações 8.000,00
Acréscimo
100 8.000,00
Total 8.000,00
Redução
100 8.000,00
Total 8.000,00
3590 14/02/2018
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2789 - 14/02/2018 1 - Superávit 
Financeiro 14.096,00 Acréscimo
255 14.096,00
Total 14.096,00
3591 20/02/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 2.083.487,95 Acréscimo
290 4.875,56
229 13.357,57
212 18.017,46
250 25.183,21
248 126.722,10
255 22.829,21
251 31.513,83
200 1.840.989,01
Total 2.083.487,95
3 - Anulação de 
Dotações 48.686,20
Acréscimo
101 25.000,00
100 23.686,20
Total 48.686,20
Redução
100 23.686,20
101 25.000,00
Total 48.686,20
3592 20/02/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 1.242.148,90 Acréscimo
200 1.191.428,90
292 50.720,00
Total 1.242.148,90
3593 27/02/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 66.968,26 Acréscimo
201 6.277,84
202 60.690,42
Total 66.968,26
3 - Anulação de 
Dotações 50.000,00
Acréscimo
100 50.000,00
Total 50.000,00
Redução
100 50.000,00
Total 50.000,00
3595 09/03/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 20.000,00 Acréscimo
229 5.000,00
255 15.000,00
Total 20.000,00
3 - Anulação de 
Dotações 415.608,66
Acréscimo
100 27.950,00
101 387.658,66
Total 415.608,66
Redução
100 27.950,00
101 387.658,66
Total 415.608,66
3603 26/03/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 182.004,42 Acréscimo
229 14.450,62
250 27.077,67
248 140.476,13
Total 182.004,42
3 - Anulação de 
Dotações 49.000,00 Acréscimo
100 49.000,00
Total 49.000,00
 Página 2/9
#Voltar
3603 26/03/2018 LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 49.000,00 Redução
100 49.000,00
Total 49.000,00
3604 09/04/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 313.500,00
Acréscimo
116 500,00
100 313.000,00
Total 313.500,00
Redução
100 313.000,00
116 500,00
Total 313.500,00
3605 19/04/2018
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 2800 - 19/04/2018 1 - Superávit 
Financeiro 249.355,82 Acréscimo
200 249.355,82
Total 249.355,82
3606 20/04/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 4.701,53 Acréscimo
229 55,96
290 3.062,30
255 1.156,79
224 0,06
246 426,41
223 0,01
Total 4.701,53
3 - Anulação de 
Dotações 512.050,00
Acréscimo
100 50,00
122 510.000,00
144 2.000,00
Total 512.050,00
Redução
100 50,00
144 2.000,00
122 510.000,00
Total 512.050,00
3607 23/04/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 400.000,00
Acréscimo
100 400.000,00
Total 400.000,00
Redução
100 400.000,00
Total 400.000,00
3609 26/04/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 192.979,20 Acréscimo
250 25.312,72
248 140.773,57
229 26.892,91
Total 192.979,20
3 - Anulação de 
Dotações 126.300,00
Acréscimo
118 100.000,00
100 23.300,00
102 3.000,00
Total 126.300,00
Redução
102 3.000,00
118 100.000,00
100 23.300,00
Total 126.300,00
3610 08/05/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 9.000,00 Acréscimo
255 1.000,00
229 8.000,00
Total 9.000,00
3 - Anulação de 
Dotações 885.500,00
Acréscimo
100 664.500,00
101 41.000,00
102 150.000,00
148 30.000,00
Total 885.500,00
Redução 100 664.500,00
 Página 3/9
#Voltar
3610 08/05/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 885.500,00 Redução
102 150.000,00
101 41.000,00
148 30.000,00
Total 885.500,00
3611 23/05/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 17.745,23 Acréscimo
229 17.745,23
Total 17.745,23
3 - Anulação de 
Dotações 406.358,65
Acréscimo
148 380.857,65
100 1.600,00
101 23.901,00
Total 406.358,65
Redução
148 380.857,65
100 1.600,00
101 23.901,00
Total 406.358,65
3613 30/05/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2803 - 30/05/2018 3 - Anulação de 
Dotações 380.000,00
Acréscimo
100 380.000,00
Total 380.000,00
Redução
100 380.000,00
Total 380.000,00
3614 06/06/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 37.396,37
Acréscimo
100 37.396,37
Total 37.396,37
Redução
100 37.396,37
Total 37.396,37
3617 18/06/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 3.700,00 Acréscimo
229 3.700,00
Total 3.700,00
3 - Anulação de 
Dotações 31.000,00
Acréscimo
100 31.000,00
Total 31.000,00
Redução
100 31.000,00
Total 31.000,00
3619 25/06/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 190.000,00
Acréscimo
100 190.000,00
Total 190.000,00
Redução
100 190.000,00
Total 190.000,00
3620 28/06/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 8.145,23 Acréscimo
229 8.145,23
Total 8.145,23
3 - Anulação de 
Dotações 107.751,15
Acréscimo
102 2.060,08
100 105.647,55
101 43,52
Total 107.751,15
Redução
100 105.647,55
102 2.060,08
101 43,52
Total 107.751,15
3623 05/07/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 198.739,81 Acréscimo
224 198.739,81
Total 198.739,81
3 - Anulação de 
Dotações 497.629,14
Acréscimo
100 272.840,59
102 3.000,00
101 50.000,00
124 171.788,55
Total 497.629,14
Redução
101 50.000,00
124 171.788,55
 Página 
4
/
9
#Voltar
3623 05/07/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 497.629,14 Redução
100 272.840,59
102 3.000,00
Total 497.629,14
3625 13/07/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 39.650,00
Acréscimo
100 39.650,00
Total 39.650,00
Redução
100 39.650,00
Total 39.650,00
3626 18/07/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 20.007,19 Acréscimo
224 20.007,19
Total 20.007,19
3 - Anulação de 
Dotações 127.913,21
Acréscimo
100 32.800,00
101 25.561,00
124 69.552,21
Total 127.913,21
Redução
124 69.552,21
100 32.800,00
101 25.561,00
Total 127.913,21
3627 25/07/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 11.118,45 Acréscimo
256 346,02
229 10.772,43
Total 11.118,45
2 - Excesso de 
Arrecadação 78.933,00 Acréscimo
153 78.933,00
Total 78.933,00
3 - Anulação de 
Dotações 449.471,51
Acréscimo
100 190.692,24
102 2.643,77
101 238.035,50
118 18.100,00
Total 449.471,51
Redução
100 406.727,74
118 18.100,00
101 22.000,00
102 2.643,77
Total 449.471,51
3629 20/08/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 40.603,94 Acréscimo
229 40.603,94
Total 40.603,94
3 - Anulação de 
Dotações 457.177,84
Acréscimo
148 51.325,99
101 258.026,50
100 97.810,00
102 3.000,00
224 12.015,35
118 35.000,00
Total 457.177,84
Redução
118 35.000,00
100 97.810,00
224 12.015,35
102 3.000,00
148 51.325,99
101 258.026,50
Total 457.177,84
3633 04/09/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 24.254,86 Acréscimo
246 24.254,86
Total 24.254,86
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#Voltar
3633 04/09/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 84.000,00
Acréscimo
100 84.000,00
Total 84.000,00
Redução
100 84.000,00
Total 84.000,00
3635 11/09/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2820 - 06/09/2018 2 - Excesso de 
Arrecadação 140.000,00 Acréscimo
146 140.000,00
Total 140.000,00
3637 20/09/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2826 - 20/09/2018 3 - Anulação de 
Dotações 75.000,00
Acréscimo
100 75.000,00
Total 75.000,00
Redução
100 75.000,00
Total 75.000,00
3638 20/09/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2827 - 20/09/2018 3 - Anulação de 
Dotações 1.544.730,00
Acréscimo
100 715.260,00
102 12.000,00
101 817.470,00
Total 1.544.730,00
Redução
102 1.024.730,00
100 520.000,00
Total 1.544.730,00
3639 20/09/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 10.465,56 Acréscimo
224 465,56
229 10.000,00
Total 10.465,56
3 - Anulação de 
Dotações 358.981,69
Acréscimo
122 152.000,00
148 116.833,95
118 45.640,91
100 5.826,72
102 35.000,00
101 3.354,77
129 77,84
119 247,50
Total 358.981,69
Redução
100 9.181,49
148 116.833,95
129 77,84
102 35.000,00
119 45.888,41
122 152.000,00
Total 358.981,69
3640 01/10/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 249.702,89
Acréscimo
100 64.500,00
124 115.202,89
101 30.000,00
102 40.000,00
Total 249.702,89
Redução
100 43.500,00
124 115.202,89
102 91.000,00
Total 249.702,89
3642 04/10/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2828 - 04/10/2018 3 - Anulação de 
Dotações 840.000,00
Acréscimo
100 840.000,00
Total 840.000,00
Redução
100 840.000,00
Total 840.000,00
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#Voltar
3643 17/10/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2830 - 17/10/2018 3 - Anulação de 
Dotações 82.800,00
Acréscimo
102 82.800,00
Total 82.800,00
Redução
102 82.800,00
Total 82.800,00
3645 30/10/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 18.164,17 Acréscimo
229 17.164,17
244 1.000,00
Total 18.164,17
3 - Anulação de 
Dotações 248.475,93
Acréscimo
100 115.199,98
102 55.000,00
148 2.000,00
101 23.397,46
124 10.000,00
118 42.878,49
Total 248.475,93
Redução
124 10.000,00
148 2.000,00
100 45.300,00
118 42.878,49
102 148.297,44
Total 248.475,93
3646 13/11/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 149.363,90 Acréscimo
222 149.363,90
Total 149.363,90
2 - Excesso de 
Arrecadação 71.505,00 Acréscimo
122 71.505,00
Total 71.505,00
3 - Anulação de 
Dotações 106.789,00
Acréscimo
100 74.000,00
102 25.600,00
101 6.189,00
122 1.000,00
Total 106.789,00
Redução
102 31.789,00
100 74.000,00
122 1.000,00
Total 106.789,00
3648 20/11/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2834 - 16/11/2018 3 - Anulação de 
Dotações 111.000,00
Acréscimo
100 111.000,00
Total 111.000,00
Redução
100 111.000,00
Total 111.000,00
3649 21/11/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 2838 - 21/11/2018 3 - Anulação de 
Dotações 200.000,00
Acréscimo
100 200.000,00
Total 200.000,00
Redução
100 200.000,00
Total 200.000,00
3650 21/11/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 171.000,00
Acréscimo
102 10.500,00
100 145.000,00
144 8.000,00
129 7.500,00
Total 171.000,00
Redução
100 1.000,00
129 7.500,00
144 8.000,00
102 154.500,00
Total 171.000,00
 Página 7/9
#Voltar
3651 27/11/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
2 - Excesso de 
Arrecadação 369.654,35 Acréscimo
148 156.635,76
190 213.018,59
Total 369.654,35
3 - Anulação de 
Dotações 498.925,00
Acréscimo
118 51.406,21
101 334.427,93
119 379,50
100 9.963,04
145 27.000,00
147 10.000,00
129 8.702,32
122 57.046,00
Total 498.925,00
Redução
145 27.000,00
102 269.890,97
122 57.046,00
118 51.785,71
129 8.702,32
101 73.000,00
100 1.500,00
147 10.000,00
Total 498.925,00
3652 03/12/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 20.772,18
Acréscimo
101 1.000,00
102 500,00
100 12.000,00
148 7.272,18
Total 20.772,18
Redução
148 7.272,18
102 12.500,00
101 1.000,00
Total 20.772,18
3653 11/12/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 34.628,19 Acréscimo
229 8.634,24
248 25.993,95
Total 34.628,19
3 - Anulação de 
Dotações 388.360,85
Acréscimo
100 79.043,57
117 60.000,00
101 201.234,17
248 15.700,69
102 3.895,45
118 28.486,97
Total 388.360,85
Redução
248 15.700,69
118 28.486,97
102 213.173,19
100 71.000,00
117 60.000,00
Total 388.360,85
3654 13/12/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
3 - Anulação de 
Dotações 56.000,00
Acréscimo
100 56.000,00
Total 56.000,00
Redução
100 56.000,00
Total 56.000,00
 Página 8/9
#Voltar
3655 18/12/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 13.795,73 Acréscimo
229 13.795,73
Total 13.795,73
2 - Excesso de 
Arrecadação 93.738,61 Acréscimo
148 93.738,61
Total 93.738,61
3 - Anulação de 
Dotações 686.664,60
Acréscimo
100 152.628,33
101 447.911,70
118 44.451,93
145 9.166,74
122 16.697,09
102 9.467,41
129 111,46
147 6.229,94
Total 686.664,60
Redução
145 9.166,74
147 6.229,94
129 111,46
100 610.007,44
122 16.697,09
118 44.451,93
Total 686.664,60
3656 26/12/2018
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 002784 - 
18/12/2017
1 - Superávit 
Financeiro 299.496,03 Acréscimo
200 299.496,03
Total 299.496,03
3 - Anulação de 
Dotações 154.210,63
Acréscimo
102 28.100,00
100 3.000,03
117 82.634,41
200 39.976,19
101 500,00
Total 154.210,63
Redução
100 3.000,03
101 500,00
117 82.634,41
102 28.100,00
200 39.976,19
Total 154.210,63
Total 19.053.977,99
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
 LEI Nº 2.784/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2018.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$ 78.751.424,00 (setenta e oito
milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo
165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal Nº 2.753, de 04 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais,
criando, quando necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente;
II - realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2017.
 MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 10.399.250,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 3.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.277.350,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 9.173.512,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.948.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 229.824,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 200.000,00
ALIENACAO DE BENS 7.488,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.610.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 87.345.424,00
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -8.594.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 78.751.424,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 2.695.500,00 0,00 2.695.500,00
04 ADMINISTRACAO 6.888.220,00 3.664.024,00 10.552.244,00
06 SEGURANCA PUBLICA 15.000,00 0,00 15.000,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.685.500,00 0,00 1.685.500,00
10 SAUDE 17.019.306,00 0,00 17.019.306,00
12 EDUCACAO 15.351.810,00 0,00 15.351.810,00
13 CULTURA 1.604.430,00 0,00 1.604.430,00
15 URBANISMO 8.975.790,00 0,00 8.975.790,00
16 HABITACAO 100.000,00 0,00 100.000,00
17 SANEAMENTO 0,00 5.460.600,00 5.460.600,00
18 GESTAO AMBIENTAL 636.095,00 36.800,00 672.895,00
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 5.500,00 0,00 5.500,00
20 AGRICULTURA 459.310,00 0,00 459.310,00
23 COMERCIO E SERVICOS 83.200,00 0,00 83.200,00
26 TRANSPORTE 9.816.890,00 0,00 9.816.890,00
27 DESPORTO E LAZER 959.780,00 0,00 959.780,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 3.145.800,00 0,00 3.145.800,00
99 RESERVAS 147.869,00 0,00 147.869,00
TOTAL GERAL 69.590.000,00 9.161.424,00 78.751.424,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
 CAMARA MUNICIPAL 2.695.500,00
 CORPO LEGISLATIVO 1.029.500,00
 SECRETARIA GERAL 1.666.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL 66.894.500,00
 GABINETE DO PREFEITO 918.310,00
 CHEFIA DE GABINETE 484.500,00
 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 101.470,00
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 332.340,00
 COODENADORIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 6.122.440,00
 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO 4.328.110,00
 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 1.794.330,00
 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS 414.780,00
 DEPARTAMENTO DE FINANCAS, CONTABILIDADE/TESOURARIA 2.361.349,00
 DIVISAO DE TESOURARIA CONTABILIDADE E ORCAMENTO 2.071.869,00
 DIVISAO LANCAM, TRIBUTACAO, CADASTRO E FISC FAZEND 289.480,00
 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 15.351.810,00
 DIVISAO ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO 395.500,00
 EDUCACAO INFANTIL 2.621.450,00
 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 4.447.680,00
 EDUCACAO BASICA - FUNDEB 6.070.000,00
 SECAO DE MERENDA ESCOLAR 547.200,00
 EDUCACAO MUNICIPAL GERAL 1.269.980,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.019.306,00
 DEPARTAMENTO DE SAUDE 559.570,00
 DIVISAO DE ATENDIMETOS BASICOS E ESPECIALIZADOS 13.811.036,00
 ATENCAO BASICA 885.000,00
 SAUDE DA FAMILIA 1.295.000,00
 VIGILANCIA EM SAUDE 468.700,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.785.500,00
 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 123.860,00
 COORDENADORIA DE ACAO COMUNITARIA 934.260,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 627.380,00
 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 100.000,00
 COORDENADORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 22.500,00
 COORDENADORIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO LAZER 2.630.410,00
 DIVISAO DE TURISMO 836.200,00
 DIVISAO DE CULTURA 834.430,00
 DIVISAO DE DESPORTO E LAZER 959.780,00
 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS 9.259.840,00
 DIVISAO DE OBRAS E ENGENHARIA 183.960,00
 DIVISAO DE VIACAO E URBANISMO 5.077.990,00
 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS 3.997.890,00
 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 10.648.105,00
 DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 10.012.010,00
 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 636.095,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
 ADMINISTRACAO DISTRITAL 360.150,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 69.590.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 9.161.424,00
 SERVICO DE ADMINISTRACAO 3.664.024,00
 SERVICO DE SANEAMENTO 5.497.400,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 9.161.424,00
TOTAL GERAL 78.751.424,00
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 69.590.000,00 66.894.500,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 9.161.424,00 9.161.424,00
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.695.500,00
TOTAL GERAL 78.751.424,00 78.751.424,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 2.695.500,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.695.500,00
TOTAL 2.695.500,00 2.695.500,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1072137
Ouro Fino
Em 29/10/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
TC 31876
Coordenador
 
Ministério 
Público
Folha n.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
1.072.137 CB/CH Pág. 1 de 3
PARECER
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 1.072.137
Excelentíssimo Senhor Relator,
I RELATÓRIO
Trata-se das contas anuais, relativas ao exercício de 2018, do chefe do
Executivo do Município de Ouro Fino, que contém dados relativos à execução financeira, 
patrimonial e orçamentária da Administração Pública do referido ente.
Os dados apresentados pelo gestor foram analisados pela unidade 
técnica deste Tribunal.
Em seguida, foi o processo eletrônico encaminhado ao Ministério 
Público de Contas.
É o relatório. Passo a me manifestar. 
II FUNDAMENTAÇÃO
1 Das contas ora analisadas
As contas em análise foram prestadas em conformidade com a 
metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por 
meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. 
Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual se 
presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no sistema 
pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do gestor 
quanto às informações prestadas.
Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como 
regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha 
acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em 
virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas 
manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises 
procedidas pela unidade técnica.
Nos termos da Resolução n. 16/2017 e do art. 1º da Portaria n. 28/2018 
da Presidência, ambas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o 
presente processo tramita de forma eletrônica. 
Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução Normativa 
n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, definiu não só a forma como 
devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão 
consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de Chefes 
do Executivo.
Por fim, conforme dispõe a Instrução Normativa n. 04/2017 deste 
Tribunal, convém ressaltar que as informações remetidas por meio do SICOM devem 
retratar fielmente os dados contábeis do município, e eventuais desconformidades, tais 
como imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências nas informações ou 
 
Ministério 
Público
Folha n.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
1.072.137 CB/CH Pág. 2 de 3
documentos constantes das contas anuais, poderão ensejar a aplicação das sanções, 
aos gestores e demais responsáveis, conforme previsto na Lei Complementar estadual 
n. 102/2008 (Lei Orgânica do TCE-MG).
De igual modo, quando verificada a inobservância dos prazos de 
remessa estabelecidos na Lei Complementar estadual n. 102/2008, devem ser 
aplicadas as sanções previstas na mencionada lei. 
Bem estabelecida a forma como o presente processo eletrônico foi 
instruído, bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins 
de emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se 
manifestar.
Necessário então considerar que, da forma como o presente processo 
se encontra instruído, não foram apontados no exame técnico elementos hábeis a 
desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações lançadas 
no SICOM pelo gestor público.
Assim, em face do regime jurídico que rege o presente feito, com 
destaque para as normas instituídas por este Tribunal e conforme aponta a unidade 
técnica deste Tribunal em seu estudo, disponibilizado através do Sistema de Gestão e 
Administração de Processos –SGAP – deste Tribunal, tem-se que não foram verificadas 
irregularidades aptas a ensejar a rejeição das contas prestadas pelo gestor público. 
Todavia, o Ministério Público entende ser necessário expedir as 
recomendações sugeridas pela unidade técnica em seu exame, peça 03, como segue: 
a) observância do que dispõe a consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que 
veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, 
excetuando as originadas do Fundeb (118, 218,119 e 219) e das aplicações 
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200
(f. 10); b) a utilização de contas bancárias específicas para registro das despesas com 
o ensino e a saúde (f. 16 e f. 23).
1.1 Do Plano Nacional de Educação
Dada a relevância das diretrizes instituídas pelo Plano Nacional de 
Educação – PNE –, através da Lei n. 13.005/2014, que tem como premissa a atenção 
prioritária à educação pelos entes governamentais, de forma a atender o disposto no 
art. 214 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n. 59/2009, doravante o cumprimento das metas e diretrizes do PNE 
serão observadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise das 
contas de governo. 
Neste exercício de 2018, serão observados, prioritariamente, o 
cumprimento das Metas n. 1 e n. 18 do PNE. A Meta n. 1 estabeleceu a universalização, 
até o exercício de 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 
anos de idade e ampliação da oferta da educação infantil em creches, de forma a 
atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, até 2024. Já a Meta n. 18 fixou 
como diretriz a observância do piso salarial nacional para os profissionais da educação 
básica pública, nos termos do inciso VIII, do art. 206, da Constituição da Federal de 
1988 e da Lei Federal n. 11.738/2008.
Em seu exame, a unidade técnica deste Tribunal concluiu, à peça 03, 
que, em relação à meta 18 o município cumpriu as diretrizes estipuladas para o exercício 
 
Ministério 
Público
Folha n.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
1.072.137 CB/CH Pág. 3 de 3
financeiro ora analisado (f. 34). Todavia, em relação à meta 1, a unidade técnica 
verificou que até o exercício de 2018, relativamente à meta que deveria ser atingida até 
o exercício de 2016, o município cumpriu apenas 73,50% da Meta 1 no tocante à 
universalização da educação infantil na pré-escola, deixando de atender o disposto na 
Lei nº 13.005/2014, em 26,50% e sugeriu recomendar ao gestor municipal que adote 
políticas públicas que viabilizem o cumprimento da referida meta (f. 33). 
Diante da relevância da(s) irregularidade(s) em comento, o Ministério 
Público de Contas opina pela regularidade com ressalva das contas em questão, sem 
prejuízo de determinar ao atual gestor do município que adote as medidas necessárias 
ao cumprimento das diretrizes do PNE, cuja inobservância poderá, nos próximos 
exercícios financeiros, dar ensejo à rejeição das contas anuais.
No que se refere à meta 1, também deve ser recomendado ao gestor 
que adote as medidas necessárias à ampliação da oferta de educação infantil em 
creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 
03 (três) anos de idade.
1.2 Dos demais itens objeto de análise na presente prestação de contas
Por sua vez, no tocante ao restante do escopo das prestações de contas 
de chefes de Executivos municipais, em conformidade com os atos normativos que 
regem a matéria neste Tribunal, tendo como base os princípios da eficiência e da 
economicidade e os preceitos da razoável duração dos processos e da racionalização 
administrativa e otimização do exame de processos, em razão da realidade processual 
vivenciada pela Corte de Contas mineira, houve o atendimento dos preceitos 
constitucionais e legais, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as 
recomendações sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação.
Portanto, com esteio na análise realizada pela unidade técnica deste 
Tribunal, o Ministério Público de Contas, com base no art. 45, inciso II, da Lei
Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer 
prévio pela aprovação com ressalva das contas em análise, devendo ainda esta Corte 
exarar e acompanhar o cumprimento das recomendações ora sugeridas.
III CONCLUSÃO 
Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas de 
acordo com a ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade 
das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável, e, principalmente, a 
ausência de informações que configurem o descumprimento do comando legal relativo 
aos atos de governo, o Ministério Público, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei 
Complementar estadual n. 102/2008, OPINA pela emissão de parecer prévio pela 
aprovação com ressalva das contas em análise, bem como pela emissão e 
acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta 
manifestação.
É o parecer.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019.
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público / TCE-MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Substituto Victor Meyer
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL N. 1072137
Procedência: Município de Ouro Fino
Exercício: 2018
Responsável: Maurício Lemes de Carvalho
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER 
I – RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Maurício Lemes de 
Carvalho, chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativas ao exercício 
financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 
16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu 
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável.
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, com ressalva, em 
conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008.
É o relatório, no essencial.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2020.
VICTOR MEYER 
Relator
PAUTA __ª CÂMARA
Sessão de __/__/____
_________________
TC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 6
Processo: 1072137
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Jurisdicionada: Município de Ouro Fino
Exercício: 2018
Responsável: Maurício Lemes de Carvalho
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER 
SEGUNDA CÂMARA – 13/2/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE 
INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS 
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis é afastada 
quando não há a efetiva realização de despesa.
2. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas 
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE. 
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões 
expendidas na proposta de voto do Relator, em emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação 
das contas anuais de responsabilidade do Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal 
de Ouro Fino, exercício de 2018, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do 
Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas, sem prejuízo das recomendações 
constantes do inteiro teor deste parecer.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Terrão, o Conselheiro Substituto Adonias 
Monteiro e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Presente à Sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 13 de fevereiro de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
VICTOR MEYER
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 6
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA – 13/2/2020
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER:
I – RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Maurício Lemes de 
Carvalho, chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativas ao exercício 
financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 
16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu 
pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável.
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, com ressalva, em 
conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado 
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, observando o disposto 
na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
II. 1 – Da Execução Orçamentária 
II.1.1 – Dos Créditos Adicionais
De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e 
especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4320/1964, 
bem como não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo 
o disposto no art. 59 da Lei Federal 4320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição Federal 
de 1988.
Todavia, foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis no valor 
de R$ 4.444,33, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/1964 c/c parágrafo único do 
artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
Entretanto, segundo o estudo técnico, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado 
na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos" (fls. 07/09 – peça 3), não comprometendo o 
equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual foi afastado o apontamento.
Ressalto que o entendimento que tenho defendido é que o inciso V do art. 167 da Constituição 
Federal de 1988 veda expressamente a abertura de créditos suplementares e especiais sem a 
indicação de recursos correspondentes, falha essa que poderia ensejar a emissão de parecer 
prévio pela rejeição das contas em razão do descumprimento dos comandos constitucional e 
legal.
Assim, a irregularidade ocorreu com a autorização para abertura dos créditos no valor total de 
R$ 4.444,33, já que não havia recursos suficientes para tanto. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 6
Todavia, a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de analisar em casos semelhantes 
somente o valor dos créditos empenhados, restringindo a irregularidade a esse montante, 
conforme considerado nos autos 1047088 e 1007875.
Dessa forma, acompanho o estudo técnico e proponho seja desconsiderada a irregularidade 
referente à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis no valor de R$ 4.444,33.
No caso em exame, verifica-se que, por meio da Lei Orçamentária Anual – LOA, foi autorizado 
o percentual de 25% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares.
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação 
de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão 
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de 
planejamento, organização e controle das ações governamentais. 
In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de R$ 15.416.996,17, o 
que corresponde a 19,58% da despesa fixada (R$ 78.751.424,00), abaixo, portanto, dos 25% 
inicialmente autorizados, que corresponderiam a R$ 19.687.856,00. 
Portanto, a suplementação se concretizou em percentual que não é considerado excessivo.
II.1.2 – Do Controle por fonte
De acordo com a unidade técnica, não foram detectados decretos de alterações orçamentárias 
com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo à Consulta 932477, na qual o 
Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos adicionais 
utilizando-se recursos de fontes distintas. 
Segundo a unidade técnica, excetuam-se da regra acima os recursos das fontes abaixo que
podem ser compensadas entre si:
i. 118/218 e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à 
provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 22, da 
Lei Federal 11.494/2007;
ii. 101/201 e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque 
a origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de 
impostos;
iii. 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017.
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do 
art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal – e objetiva tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a 
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos 
públicos, em especial, os vinculados.
II.2 – Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais 
II.2.1 – Repasse à Câmara
O valor do repasse à Câmara obedeceu ao limite de 7,00% estabelecido pelo art. 29-A, I, da 
Constituição Federal de 1988, tendo sido verificado que o repasse correspondeu a 3,91% da 
receita base de cálculo. 
II.2.2 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 6
Foi aplicado o percentual de 33,24% da receita base de cálculo na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição 
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012.
Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de receitas 
101/201 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente 
bancária específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte, 
conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, 
alterada pela Instrução Normativa 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 
da Lei Complementar 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da Instrução Normativa 13/2008.
II.2.3 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 21,68% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos 
de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, § 2º, III, da Constituição 
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar 141/2012 
e na Instrução Normativa 05/2012. 
Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com gastos nas ações e 
serviços públicos de saúde sejam empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de receitas 
102/202 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente 
bancária específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte, 
conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 15/2011, de 
forma a atender o disposto na Lei Federal 8080/1990, na Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 
2º, §§ 1º e 2º e o art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008.
II.2.4 – Despesas com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei 
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 49,03% da receita corrente líquida.
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 46,85% da receita corrente líquida.
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,18% da receita corrente líquida. 
II.3 – Relatório de Controle Interno
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno opinou pela regularidade das 
contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2º, 
caput e § 2º; o art. 3º, caput e § 2º e o art. 6, § 2º, da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se, que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na 
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019.
Desta feita, tendo em vista que todos itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram 
atendidos, verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019 foi cumprido.
II.4 – PNE - Plano Nacional de Educação
No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, a universalização 
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o exercício de 2016, 
ação prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município não cumpriu 
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integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016, tendo alcançado o percentual de 
73,50% da meta fixada até o exercício 2018, deixando, portanto, de atender o disposto na Lei 
13.005/2014.
Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, referente à oferta 
em creches para crianças de 0 a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade 
técnica apurou que o Município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 27,76% da 
meta, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014.
O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, por sua vez, prevê a análise da 
observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante 
estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica informou que Município 
observa o piso salarial profissional previsto na Lei 11.738/2008, e atualizado para o exercício 
de 2018, pela Portaria MEC 1.595, de 2017, cumprindo, portanto, o disposto no inciso VIII do 
art. 206 da Constituição da República.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o cumprimento da 
Meta 1 do Plano Nacional de Educação - PNE. 
II.5 – Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
Conforme destacado pela unidade técnica, o Tribunal de Contas tem incluído no parecer prévio 
sobre as contas dos prefeitos municipais o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal 
que tem por objetivo avaliar os meios empregados pelo governo municipal para alcançar, de 
forma abrangente, a efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: 
Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; 
Governança em Tecnologia da Informação. 
De acordo com o estudo técnico, o Município apresentou evolução do IEGM em relação ao 
exercício anterior, uma vez que passou da nota C (baixo nível de adequação), apurado em 2017, 
para a nota B (efetiva), em razão das adequações promovidas em 2018, conforme demonstrado 
abaixo:
Exercício 2015 2016 2017 2018
Resultado Final B C C B
Nesse contexto é o caso de se recomendar ao município que continue reavaliando as políticas 
públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de 
eficiência e efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo 
correspondam às demandas da sociedade.
III – CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente 
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas do Maurício 
Lemes de Carvalho, chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no exercício de 
2018, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do Regimento Interno, ambos 
deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão 
de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao 
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou 
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, 
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, 
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
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Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Recomenda-se ao município que empenhe e pague as despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino utilizando somente as fontes de receitas 101/201 e que utilize as 
fontes de receitas 102/202 para as despesas com as ações e serviços públicos de saúde, sendo 
que, em ambos os casos, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta 
corrente bancária específica, com sua identificação e escrituração de forma individualizada por 
fonte, conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 
05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do 
art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da Instrução Normativa 13/2008; 
e ainda de forma a atender o disposto na Lei Federal 8080/1990, Lei Complementar 141/2012 
c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º e o art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das 
metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e 
prioridades da municipalidade, com vistas ao seu aprimoramento e à obtenção de melhores 
índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Recomenda-se ainda ao Controle Interno o acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, 
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos 
programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no 
art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta 
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem 
emitidos. 
Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício 
de 2018 seja mantida de forma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá -
la em futuras ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.)
* * * * *
dds/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Sistematização das Deliberações e Jurisprudência
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1072137
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
18/03/2020, a ementa e o inteiro teor do Acórdão da decisão, para ciência das 
partes.
REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3
(assinado digitalmente)
Processo n. : 1072137
Data: 30/07/2020
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n. 12/2008)
Certifico que a deliberação de 13/02/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 18/03/2020, transitou em
julgado em24/07/2020.
_______________________________________________
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Executor:T.J.F.C.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Fl. 
Processo nº: 1072137
Data: 30/07/2020
CERTIDÃO
Certifico que o Sr. Maurício Lemes de Carvalho é o atual Prefeito do Município 
de Ouro Fino, conforme consulta ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tornando-se 
desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução n°12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
CO MUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
TJFC
Ofício n.: 10022/2020
Processo n.: 1072137 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 30 de julho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Maria de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 13/02/2020, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/03/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2576
CO MUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal,ficando dispensado o envio dos originais em q ualq uer 
caso.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Ofício n.: 10023/2020
Processo n.: 1072137 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 30 de julho de 2020.
À Senhora
Débora Marcelo Rosa
Responsável pelo Controle Interno
Senhora Controladora Interna,
Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na Sessão do 
dia 13/02/2020, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/03/2020, sobre as contas 
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para 
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
TJFC

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