| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências |
| native_id | 3455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 91
18/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FD69E1C8/03AGdBq270XpLzmSOMrUa2KHUh_BBH6GxEwqkFFEJY6AD-Eio26L5tau3js1u_SKC… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES Presidente Vice Presidente Relator CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2020 DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2020 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2018, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1072137, datado de 09 de novembro de 2019. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 15 de setembro de 2020. Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:FD69E1C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/09/2020. Edição 2844 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 25/08/2020 Acompanhamento Processual https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 1/3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG Relatório de Dados do Processo DADOS DO PROCESSO: No Processo: 1072137 Protocolo/Ano: 9000267000 / 2019 Data Cadastro: 29/07/2019 Ano Ref.: 2018 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Tipo de Administração: DM Localização: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo: Situação: AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO Procedência: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0 Município: OURO FINO DISTRIBUIÇÃO: Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER Distribuído em: 29/07/2019 Colegiado: SEGUNDA CÂMARA Redistribuído em: Auditor: Procurador MP: MARIA CECÍLIA BORGES Distribuído em: 29/10/2019 Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2018 RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR: Nome: CÂMARA MUNICIPAL OURO FINO Tipo: Interessado(a) Nome: MAURICIO LEMES DE CARVALHO Tipo: Ordenador Nome: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS Tipo: Órgão/Entidade de Atuação TC ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES: N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência: 1532089 31/03/2020 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA 31/03/2020 COORDENADORIA DE PÓSDELIBERAÇÃO - CADEL CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA 1525865 13/02/2020 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA 13/02/2020 COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS 25/08/2020 Acompanhamento Processual https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 2/3 DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DECISÕES 1521009 17/01/2020 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO VICTOR MEYER 17/01/2020 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA MARCAÇÃO DE PAUTA 1509316 06/11/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 06/11/2019 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO VICTOR MEYER CONCLUSÃO AO RELATOR 1509286 05/11/2019 GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA 05/11/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DEVOLUÇÃO COM PARECER 1507690 29/10/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 29/10/2019 GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA CONCLUSÃO AO PROCURADOR 1507677 29/10/2019 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO VICTOR MEYER 29/10/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 1507666 29/10/2019 COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAIS 29/10/2019 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO VICTOR MEYER CONCLUSÃO AO RELATOR 1488175 31/07/2019 PROTOCOLO 31/07/2019 COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAIS ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DECISÃO(ÕES): Sessão: 06/02/2020 Tipo: NORMAL Competência: SEGUNDA CÂMARA Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER Decisão: Ocorrência: ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS Sessão: 13/02/2020 Tipo: NORMAL Competência: SEGUNDA CÂMARA Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER Decisão: APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO Ocorrência: OFÍCIO(S): Ano No Parte Dt.Comun. Dt.Vcto. Ocorrência 2020 10023 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO 30/07/2020 - COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO 2020 10022 JOSÉ MARIA DE PAULA 30/07/2020 - COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO Atenção: os prazos de processos físicos encontram-se suspensos por tempo indeterminado, 25/08/2020 Acompanhamento Processual https://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp 3/3 conforme art. 1º da Portaria Pres.46/2020. Os prazos dos processos eletrônicos estão uindo normalmente. PEÇAS PROCESSUAIS: Data do Arquivo Descrição link 30/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento 30/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento 30/07/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento 30/07/2020 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento 30/03/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento 21/02/2020 PARECER Ver íntegra do documento 16/01/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento 04/11/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento 29/10/2019 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA Ver íntegra do documento 29/10/2019 RELATÓRIO ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento 29/07/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento * Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Portaria nº 45/PRES/2020, publicada em 02/07/2020, informamos que a partir de 17/07/2020 os documentos anexados aos processos, no curso de sua regular tramitação no TCEMG, serão disponibilizados imediatamente após publicação da deliberação terminativa ou denitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento de vista e cópia dos autos em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da resolução nº 12/2008 (RITCEMG). TERMO DE DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 1072137 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator: CONS. SUBST. VICTOR MEYER Competência: SEGUNDA CÂMARA Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR Data/Hora: 29/07/2019 11:09:35 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino Em 29/10/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008. José Clemente Maria Ferreira Santos TC 31876 Coordenador Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 04/2017. Prefeito(s) Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone MAURICIO LEMES DE CARVALHO 01/01/18 até 31/12/18 171.014.766-00 TANCREDO NEVES,CENTR O - 37.570-000 20066265 - SSPSP gabinete@ourofi no.mg.gov.br (0035)4441-1115 Responsáveis pela Contabilidade Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone FABIANO PAULINO DE SOUZA 01/01/18 até 31/12/18 047.546.366-86 JOAO PINHEIRO,CEN TRO - 37.570- 000 92462 contabilidade@o urofino.mg.gov.br (0035)0000-0000 Responsáveis pelo Controle Interno Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone DESEMIR RIO BRANCO 01/01/18 até 31/12/18 473.993.686-00 TOCANTINS,CE NTRO - 37.570- 000 3521881 - SSPMG desemir@hardon line.com.br (0035)3441-3470 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 1 - Informações Preliminares Página 1 A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o nº 002784 Receita Prevista e Despesa Fixada: 78.751.424,00 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64) Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual Autorizado Valor Autorizado por Lei (A) Valor Aberto por Decretos (B) Valor sem Autorização (B-A) Lei Orçamentária Anual 002784 18/12/2017 20,00 0,00 0,00 Lei de Alteração de Percentual da Lei Orçamentária 2839 13/12/2018 25,00 19.687.856,00 15.416.996,17 Total 19.687.856,00 15.416.996,17 0,00 Demais Autorizações da LOA Total 0,00 Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2803 30/05/2018 380.000,00 380.000,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2820 06/09/2018 140.000,00 140.000,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2826 20/09/2018 75.000,00 75.000,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2827 20/09/2018 1.544.730,00 1.544.730,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2828 04/10/2018 840.000,00 840.000,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2830 17/10/2018 82.800,00 82.800,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2834 16/11/2018 111.000,00 111.000,00 0,00 Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 2838 21/11/2018 200.000,00 200.000,00 0,00 Total 0,00 Créditos Suplementares Irregulares 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 2 Créditos Suplementares Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 11.689.004,74 Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 753.830,96 Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 6.347.690,47 Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00 Total Aberto por Origem 18.790.526,17 Conclusão do Item: Item Regular: Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. Considerações: 1- Ressalta-se que consta na Lei Autorizativa de Crédito Suplementar n° 2838, autorização para abertura de crédito suplementar na quantia de R$ 200.000,00. Dessa forma, o valor informado pelo jurisdicionado de R$ 200,00 foi corrigido por essa unidade técnica. 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64) Nº da Lei Data da Lei Valor Autorizado por Lei (A) Valor Aberto por Decretos (B) Valor sem Autorização (BA) 2789 14/02/2018 16.915,20 14.096,00 0,00 2800 19/04/2018 299.226,98 249.355,82 0,00 2835 16/11/2018 189.000,00 0,00 0,00 Créditos Especiais Irregulares 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 3 Créditos Especiais Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00 Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00 Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00 Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 263.451,82 Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00 Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00 Total Aberto por Origem 263.451,82 Conclusão do Item: Item Regular: Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 4 2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF) Fonte de Recurso Excesso de Arrecadaçã o (excluídos os Créditos Extraordinár ios) (A) Créditos Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (C=B-A) Despesa Atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções) (D) Despesa Empenhada (E) Saldo a Empenhar (F=D-E) Despesa Empenhada sem Recursos (G=C-F) Limitado ao valor Empenhado 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 1.625.103,08 0,00 0,00 8.879.200,53 8.481.252,12 397.948,41 0,00 112 - Serviços de Saúde 4.007,73 0,00 0,00 70.900,00 42.431,51 28.468,49 0,00 122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 175.060,00 71.505,00 0,00 891.505,00 890.253,71 1.251,29 0,00 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 455.625,00 0,00 0,00 4.490.000,00 1.266.499,76 3.223.500,24 0,00 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 313.764,36 140.000,00 0,00 170.000,00 131.914,64 38.085,36 0,00 148/149/150/1 51/152 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 616.626,41 250.374,37 0,00 2.508.074,37 2.255.465,76 252.608,61 0,00 153 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 116.263,95 78.933,00 0,00 90.933,00 78.933,00 12.000,00 0,00 190 - Operações de Crédito Internas 217.894,15 213.018,59 0,00 413.018,59 413.018,59 0,00 0,00 192 - Alienação de Bens 250.699,76 0,00 0,00 7.488,00 0,00 7.488,00 0,00 Total 0,00 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 5 Conclusão do Item: Item Regular: Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 6 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF) Fonte de Recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (C=B-A) Despesa Atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções) (D) Despesa Empenhada (E) Saldo a Empenhar (F=D-E) Despesa Empenhada sem Recursos (G=C-F) Limitado ao valor Empenhado 00 - Recursos Ordinários 3.576.825,43 3.581.269,76 4.444,33 3.581.269,76 3.213.278,15 367.991,61 0,00 01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 42.585,33 42.585,33 0,00 42.585,33 42.585,33 0,00 0,00 02 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 108.401,15 108.401,15 0,00 108.401,15 108.401,15 0,00 0,00 12 - Serviços de Saúde 18.017,46 18.017,46 0,00 18.017,46 17.540,45 477,01 0,00 16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 2.365,91 2.365,91 0,00 2.365,91 2.235,95 129,96 0,00 17 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 1.215.845,15 757.718,77 0,00 757.718,77 305.548,28 452.170,49 0,00 18/19 - Transferências do Fundeb 35.897,07 35.897,07 0,00 35.897,07 35.897,07 0,00 0,00 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 160.064,26 149.363,90 0,00 149.363,90 149.363,90 0,00 0,00 23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 149.101,31 0,01 0,00 0,01 0,01 0,00 0,00 24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 611.049,99 502.170,02 0,00 502.170,02 488.696,52 13.473,50 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 7 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF) Fonte de Recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (C=B-A) Despesa Atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções) (D) Despesa Empenhada (E) Saldo a Empenhar (F=D-E) Despesa Empenhada sem Recursos (G=C-F) Limitado ao valor Empenhado 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 507.847,18 344.881,51 0,00 344.881,51 288.489,88 56.391,63 0,00 43 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 532,25 532,25 0,00 532,25 0,00 532,25 0,00 44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 19.647,66 18.427,16 0,00 18.427,16 18.410,03 17,13 0,00 45 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 4.126,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 291.057,84 24.681,27 0,00 24.681,27 24.681,27 0,00 0,00 47 - Transferência do SalárioEducação 8.906,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48/49/50/51/52 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.067.093,40 892.344,84 0,00 892.344,84 891.056,58 1.288,26 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 8 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF) Fonte de Recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (C=B-A) Despesa Atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções) (D) Despesa Empenhada (E) Saldo a Empenhar (F=D-E) Despesa Empenhada sem Recursos (G=C-F) Limitado ao valor Empenhado 53 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 198.173,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 294.737,83 68.482,00 0,00 68.482,00 53.942,92 14.539,08 0,00 56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 5.535,50 5.346,02 0,00 5.346,02 5.346,02 0,00 0,00 90 - Operações de Crédito Internas 7.937,86 7.937,86 0,00 7.937,86 7.937,86 0,00 0,00 92 - Alienação de Bens 97.488,42 50.720,00 0,00 50.720,00 0,00 50.720,00 0,00 Total 4.444,33 0,00 Conclusão do Item: Item Regular: Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 4.444,33 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento. 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF) Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A) 86.116.397,25 70.182.220,15 0,00 Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções). Conclusão do Item: Item Regular: Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 9 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis. Conclusão do Item: Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG. Recomendações: Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 10 Informações Descrição Percentual Valor Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - Receita Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 46.561.967,15 Repasse Concedido 2.695.500,00 (-) Numerário Devolvido 876.000,00 (-) Despesas com Inativos e Pensionistas 0,00 Total do Repasse Concedido 3,91 1.819.500,00 Limite Percentual e Valor Devido Conforme (Art 29-A, CR/88) 7,00 3.259.337,70 Percentual Excedente e Valor Excedente 0,00 0,00 Informações Complementares População* 33481 Número de Vereadores 13 Inciso conforme Caput Art. 29-A I *Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE. Conclusão do Item: Item Regular: O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 Página 11 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 3.856.081,61 1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 35.073,20 1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 553.093,03 1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 154.323,15 Sub Total 4.598.570,99 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 757.960,70 1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 348,40 1.1.1.8.01.4.3 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 203,87 1.1.1.8.01.4.4 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros 5,51 Sub Total 758.518,48 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 2.488.231,37 1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 28.538,60 1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 37.834,10 1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 15.627,52 Sub Total 2.570.231,59 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 750.018,31 1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 34.946,86 Sub Total 784.965,17 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III) Sub Total 0,00 Total 8.712.286,23 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) Página 12 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64 1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 960.324,24 1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 936.942,83 1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 52.108,93 1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 64.953,24 1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 11.338.552,96 1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 4.416.120,84 1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 181.513,28 Total 39.572.676,96 TOTAL DAS RECEITAS 48.284.963,19 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) Página 13 Função/ Subfunção/ Programa Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não Processado Resto a Pagar Processado Total 122 - Administração Geral 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO 413.999,00 595,26 7.116,77 421.711,03 Sub Total 413.999,00 595,26 7.116,77 421.711,03 361 - Ensino Fundamental 0010 - ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 3.387.178,78 103.259,40 42.779,72 3.533.217,90 0011 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.130.613,18 1.757,25 56.011,10 1.188.381,53 Sub Total 4.517.791,96 105.016,65 98.790,82 4.721.599,43 365 - Educação Infantil 0008 - CRECHE PARA TODOS 1.203.522,06 6.330,15 14.687,28 1.224.539,49 0009 - EDUCACAO INFANTIL DE QUALIDADE 1.440.410,79 120.519,60 32.619,18 1.593.549,57 0011 - TRANSPORTE ESCOLAR 434.421,42 0,00 45.539,37 479.960,79 Sub Total 3.078.354,27 126.849,75 92.845,83 3.298.049,85 367 - Educação Especial 0009 - EDUCACAO INFANTIL DE QUALIDADE 34.339,85 1.305,60 1.665,17 37.310,62 0010 - ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 43.345,41 1.360,80 460,31 45.166,52 Sub Total 77.685,26 2.666,40 2.125,48 82.477,14 Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes GLOSA DE PAGAMENTOS Empenhos não Pertinentes -6.878,26 0,00 0,00 -6.878,26 Sub Total -6.878,26 0,00 0,00 -6.878,26 12 - Total Educação 8.080.952,23 235.128,06 200.878,90 8.516.959,19 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 14 Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 8.080.952,23 Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) 7.535.079,86 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 436.006,96 Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 16.052.039,05 Disponibilidade de caixa (D) 589.009,73 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 58.187,61 Valores Restituíveis a Recolher (F) 76.816,05 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (G) 0,00 Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D - E - F + G) 454.006,07 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (I = B - H) 0,00 Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (J) 0,00 Total Aplicado (K = C - I + J) 16.052.039,05 Exercício Atual Descrição Percentual Valor Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 0,00 48.284.963,19 L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 12.071.240,80 K - Valor da Aplicação 33,24 16.052.039,05 M - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (M = K - L) 3.980.798,25 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 15 Conclusão do Item: Item Regular: Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 33,24% da Receita Base de Cálculo. Considerações: 1- Ressalta-se que as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE foram movimentadas com as contas bancárias n° 5440-2 - BANCO DO BRASIL e 112-5-CX ECON FEDERAL. 2- Conforme relatório extraído do SICOM "Relação de Empenhos Glosados do Ensino" e com base nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa 13/2018, foram glosados os empenhos não pertinentes a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de R$ 6.878,26, visto que se referem a compra de gêneros alimentícios para atender as necessidades das crianças. Recomendações: As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 16 Apuração Descrição Valor Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 14.872.043,84 ( - ) Exclusões Empenhos com fontes não pertinentes 100 - Recursos Ordinários 722.909,93 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 3.139.303,23 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 514.382,64 122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 890.253,71 144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 190.214,60 145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 150.533,53 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 131.914,64 147 - Transferência do Salário-Educação 380.341,84 218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 35.897,07 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 149.363,90 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 18.410,03 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 24.681,27 Sub Total 6.348.206,39 Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes Sub Total 0,00 Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes Sub Total 0,00 Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes Sub Total 0,00 Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200) Sub Total 0,00 Total das Exclusões (B) 6.348.206,39 Total após exclusões (C = A - B) 8.523.837,45 (+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 7.535.079,86 Total das Despesas (E = C + D) 16.058.917,31 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino Página 17 Resumo Descrição Valor Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 436.006,96 Disponibilidade de caixa (G) 589.009,73 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (H) 58.187,61 Valores Restituíveis a Recolher (I) 76.816,05 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 0,00 Saldo de Disponibilidade de Caixa (K = G - H - I + J) 454.006,07 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem Disponibilidade de Caixa (L = F - K) 0,00 Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 0,00 Total Aplicado (N = E - L + M) 16.058.917,31 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino Página 18 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 3.856.081,61 1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 35.073,20 1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 553.093,03 1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 154.323,15 Sub Total 4.598.570,99 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 757.960,70 1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 348,40 1.1.1.8.01.4.3 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 203,87 1.1.1.8.01.4.4 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros 5,51 Sub Total 758.518,48 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 2.488.231,37 1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 28.538,60 1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 37.834,10 1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 15.627,52 Sub Total 2.570.231,59 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 750.018,31 1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 34.946,86 Sub Total 784.965,17 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III) Sub Total 0,00 Total 8.712.286,23 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 Página 19 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 21.622.160,64 1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 52.108,93 1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 64.953,24 1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 11.338.552,96 1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 4.416.120,84 1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 181.513,28 Total 37.675.409,89 TOTAL DAS RECEITAS 46.387.696,12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 Página 20 Função/ Subfunção/ Programa Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não Processado Resto a Pagar Processado Total 122 - Administração Geral 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO 467.082,89 1.103,33 7.098,40 475.284,62 Sub Total 467.082,89 1.103,33 7.098,40 475.284,62 301 - Atenção Básica 0013 - PROMOCAO DE SAUDE PUBLICA 5.551.308,07 37.663,45 126.358,08 5.715.329,60 0014 - SAUDE DA FAMILIA 61.059,31 0,00 1.063,77 62.123,08 Sub Total 5.612.367,38 37.663,45 127.421,85 5.777.452,68 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0013 - PROMOCAO DE SAUDE PUBLICA 3.296.245,49 14.468,30 0,00 3.310.713,79 Sub Total 3.296.245,49 14.468,30 0,00 3.310.713,79 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 0013 - PROMOCAO DE SAUDE PUBLICA 407.877,93 41.403,76 2.190,20 451.471,89 Sub Total 407.877,93 41.403,76 2.190,20 451.471,89 304 - Vigilância Sanitária 0015 - VIGILANCIA EM SAUDE 40.410,33 735,00 1.477,63 42.622,96 Sub Total 40.410,33 735,00 1.477,63 42.622,96 Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes 10 - Total Saúde 9.823.984,02 95.373,84 138.188,08 10.057.545,94 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 21 Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 9.823.984,02 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 233.561,92 Subtotal (C = A + B) 10.057.545,94 Disponibilidade de caixa (D) 367.096,75 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 7.000,00 Valores Restituíveis a Recolher (F) 59.792,12 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (G) 0,00 Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D - E - F + G) 300.304,63 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (I = B - H) 0,00 Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (J) 0,00 Total Aplicado (K = C - I + J) 10.057.545,94 Exercício Atual Descrição Percentual Valor Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da CR/88, LC 141/2012) 0,00 46.387.696,12 L - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 141/2012) 15,00 6.958.154,42 K - Valor da Aplicação 21,68 10.057.545,94 M - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (M = K - L) 3.099.391,52 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 22 Conclusão do Item: Item Regular: Foi aplicado o percentual de 21,68% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. Considerações: 1- Ressalta-se que as movimentações dos recursos destinados as Ações e Serviços Públicos da Saúde não foram feitas em conta corrente bancária específica conforme determina o disposto no art. 69,§ 5º da Lei n. 9.394/06 c/c os §§6º e 8º do art. 1º da Instrução Normativa n. 13/2008 deste Tribunal de Contas. Recomendações: As despesas com as Ações e Serviços Públicos da Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 23 Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) Página 24 Apuração Descrição Valor Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 15.412.163,09 ( - ) Exclusões Empenhos com fontes não pertinentes 100 - Recursos Ordinários 695.966,00 112 - Serviços de Saúde 42.431,51 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 1.959.206,25 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 202.179,08 151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 94.080,43 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 78.933,00 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.319.280,92 212 - Serviços de Saúde 17.540,45 223 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 0,01 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 757.078,05 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 103.299,73 251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 30.678,80 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 53.942,92 Sub Total 5.354.617,15 Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes Sub Total 0,00 Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes Sub Total 0,00 Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes Sub Total 0,00 Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200) Sub Total 0,00 Total das Exclusões (B) 5.354.617,15 Total após exclusões (C = A - B) 10.057.545,94 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde Página 25 Resumo Descrição Valor Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 233.561,92 Disponibilidade de caixa (E) 367.096,75 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (F) 7.000,00 Valores Restituíveis a Recolher (G) 59.792,12 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 0,00 Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = E - F - G + H) 300.304,63 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem Disponibilidade de Caixa (J = D - I) 0,00 Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 0,00 Total Aplicado (L = C - J + K) 10.057.545,94 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde Página 26 Despesa Total com Pessoal no Ano Descrição Executivo Legislativo Município 3.0.00.00.00 - Despesa Bruta com Pessoal 31.576.798,12 1.410.067,35 32.986.865,47 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.576.798,12 1.410.067,35 32.986.865,47 3.1.71.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 141.872,58 0,00 141.872,58 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 141.872,58 0,00 141.872,58 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 141.872,58 0,00 141.872,58 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 31.434.925,54 1.410.067,35 32.844.992,89 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 717.499,34 0,00 717.499,34 3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 717.499,34 0,00 717.499,34 3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 588.670,58 0,00 588.670,58 3.1.90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 588.670,58 0,00 588.670,58 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6.231.205,94 241.141,05 6.472.346,99 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 687.225,56 0,00 687.225,56 3.1.90.04.99 - Outros 5.543.980,38 241.141,05 5.785.121,43 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 19.279.461,15 973.793,91 20.253.255,06 3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 2.028.018,03 0,00 2.028.018,03 3.1.90.11.04 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB 15.026.883,84 284.989,59 15.311.873,43 3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 1.760.726,33 255.819,40 2.016.545,73 3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador 0,00 432.984,92 432.984,92 3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 175.929,24 0,00 175.929,24 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) Página 27 3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 142.393,72 0,00 142.393,72 3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 145.509,99 0,00 145.509,99 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.457.785,20 189.637,07 4.647.422,27 3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB) 3.997.828,49 189.637,07 4.187.465,56 3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 60%) 459.956,71 0,00 459.956,71 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 160.303,33 5.495,32 165.798,65 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 160.303,33 5.495,32 165.798,65 Exclusões da Despesa Total com Pessoal Descrição Executivo Legislativo Município (-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0,00 0,00 (-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 1.306.169,92 0,00 1.306.169,92 (-) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 (-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00 (-) Despesa de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 (-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 0,00 0,00 Total das Exclusões 1.306.169,92 0,00 1.306.169,92 Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 30.270.628,20 1.410.067,35 31.680.695,55 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) Página 28 Receitas Descrição Valor Receitas 73.250.186,26 Deduções (-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB 95 - FUNDEB 7.535.079,86 Sub Total 7.535.079,86 (-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB) 98 - Retificações 958.486,99 92 - Restituições 43.841,72 Sub Total 1.002.328,71 Total 8.537.408,57 Exclusões Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência Sub Total 0,00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Sub Total 0,00 Receitas Corrente Intraorçamentária Sub Total 0,00 Total 0,00 Receita Corrente Líquida do Município 64.712.777,69 (-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art. 166, §13 da CF) 100.000,00 Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 64.612.777,69 Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%) Permitido pela Lei Complementar 101/2000 34.890.899,95 3.876.766,66 38.767.666,61 Total da Despesa com Pessoal 30.270.628,20 1.410.067,35 31.680.695,55 % Aplicado 46,85 2,18 49,03 % Excedente 0,00 0,00 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) Página 29 Conclusão do Item: Poder Executivo Item Regular: O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 46,85% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Poder Legislativo Item Regular: O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,18% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Município Item Regular: O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) Página 30 Considerações: Conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao Fundeb e ICMS do exercício de 2018, sendo: Fundeb R$1.875.384,93 ICMS R$1.151.329,05 Total R$3.026.713,98 Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do Fundeb e ICMS não recebidos pelos Municípios): Receita Corrente Líquida do Município....................................... R$ 64.712.777,69 (+) Fundeb/ICMS 2018 - valores não recebidos.......................... R$ 3.026.713,98 (-) Transferências Advindas de Emendas.................................... R$ 100.000,00 Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo)... R$ 67.639.491,67 Descrição Poder Executivo Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 36.525.325,50 Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$ 30.270.628,20 % Aplicado..................................................................................44,75% % Excedente...............................................................................0,00% Descrição Poder Legislativo Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 4.058.369,50 Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$ 1.410.067,35 % Aplicado..................................................................................2,08% % Excedente...............................................................................0,00% Descrição Município Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 40.583.695,00 Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$ 31.680.695,55 % Aplicado..................................................................................46,83% % Excedente...............................................................................0,00% TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) Página 31 O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas Conclusão do Item: Item Regular: O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17) Página 32 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino 8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 732 538 Conclusão do Item: O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que, até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 73.5%. Recomendações: Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma. Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE. Fonte: TC educa https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024. Página 33 Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino Número de Crianças Matriculadas 405 População de 0 a 3 anos de idade 1459 https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio Fonte: TC educa O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 27.76% no tocante a oferta em creches para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei nº 13.005/2014. Conclusão do Item: META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008. Modalidade da Educação Básica Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas semanais): R$2.455,35 Valor Pago Pelo Município Creche R$ 2.480,56 Pré Escola R$ 2.480,56 Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 2.480,56 Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM Fonte: I-EDUC Conclusão do Item: O Município observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, cumprindo o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República. Página 34 Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino Página 35 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino NOTA FAIXA CRITÉRIO A B+ B C+ C Altamente efetiva Muito efetiva Efetiva Em fase de adequação Baixo nível de adequação IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima IEGM menor que 50% 9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM (IN 01/2016 - TCEMG) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados além de outros sistemas internos. Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios: A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual, inspeções, auditorias, denúncias, representações etc. DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 i-Amb C+ C+ C C i-Cidade B+ B B B i-Educ B B B B i-Fiscal C C C B+ i-Gov TI C B C+ C+ i-Planejamento A C C B+ i-Saúde B+ B+ A B+ Resultado final B C C B Página 36 Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da sociedade. Página 37 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino ITENS REGULARES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64) Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64) Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF) Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF) Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 4.444,33 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF) Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000. 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88. 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 33,24% da Receita Base de Cálculo. 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Foi aplicado o percentual de 21,68% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. Página 38 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 46,85% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,18% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17) O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017. CONCLUSÃO: RECOMENDAÇÕES: Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008. Página 39 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) As despesas com as Ações e Serviços Públicos da Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008. OUTRAS OBSERVAÇÕES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 e também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos termos da Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Relatório anexado à PCA). 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. 8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que, até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 73.5%. CACGM/DCEM, em 27/09/2019 __________________________________________________ Nome: Cargo/TC: Felipe Henrique Mendes de Souza Analista de Controle Externo / 32791 Página 40 Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes remessas: Órgão(s) 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino AIP-728518652-FEV; AIP-741500330-ABR; AIP-764058098-NOV; AM-734285012-FEV; AM-734285418-JAN; AM-737418138- MAR; AM-741710720-ABR; AM-745159981-MAI; AM-748878604-JUN; AM-753047176-JUL; AM-755932975-AGO; AM758680706-SET; AM-761442278-OUT; AM-764226483-NOV; AM-782238964-DEZ; DCASP-777135258-; IP-716269412- 02 - Câmara Municipal de Ouro Fino AM-730620632-JAN; AM-734408118-FEV; AM-734408858-MAR; AM-740861170-ABR; AM-744014962-MAI; AM-747794322- JUN; AM-751332341-JUL; AM-754393983-AGO; AM-757163833-SET; AM-760914118-OUT; AM-763520180-NOV; AM773774604-DEZ 03 - Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto AM-730382068-JAN; AM-730389363-FEV; AM-735515255-MAR; AM-742037942-ABR; AM-744424387-MAI; AM-751045984- JUN; AM-753486583-JUL; AM-755280893-AGO; AM-759577884-SET; AM-761175919-OUT; AM-765106787-NOV; AM773729560-DEZ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Ouro Fino Exercício: 2018 Nº do Processo: 1072137 Remessas Página 41 Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2018 Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 27/09/2019 14:48:43 Relação de Empenhos Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Mês Até: Dezembro, Função: 12 - Educação, Subfunção: 122 - Administração Geral, 361 - Ensino Fundamental, 362 - Ensino Médio, 365 - Educação Infantil, 366 - Educação de Jovens e Adultos, 367 - Educação Especial, Fontes de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação , 201 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação , Número do Empenho: 5069, 5129, 4972, 5067, 5068, 5070, 5071 Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino Nº do Empenho Data do Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado (A) Valor Anulado do Empenho¹ Valor Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - C - D) 4972 26/09/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9 0.30.07 MARIA APARECIDA DOS SANTOS VIRGINIO 95625291691 277,40 0,00 277,40 277,40 0,00 0,00 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ITENS DE PANIFICACAO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS PRE ESC OLAS MUNICIPAIS. OUTUBRO 2018. 5067 08/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9 0.30.07 MARIA LUIZA DE SOUZA MAZZOLINI ME 305,85 0,00 305,85 305,85 0,00 0,00 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS PRE ESC COLAS MUNICIPAIS. 5068 08/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9 0.30.07 MARIA STELA CUNHA MARQUES DE AZEVEDO ME 1.476,76 0,00 1.476,76 1.476,76 0,00 0,00 Histórico do Empenho: AQUIISCAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICUALDAS NAS PRE ESC OLAS MUNICIPAIS. 5069 08/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9 0.30.07 COMERCIAL FLORIANO & COSTA LTDA - ME 394,14 0,00 394,14 394,14 0,00 0,00 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMNENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS PRE ESCOLAS MUNICIPAIS. 5070 08/10/2018 01.02005002.12.365.0008.2029.3.3.9 0.30.07 MARIA STELA CUNHA MARQUES DE AZEVEDO ME 1.057,36 0,00 1.057,36 1.057,36 0,00 0,00 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS. 5071 09/10/2018 01.02005002.12.365.0008.2029.3.3.9 0.30.07 MERCANTIL PAULISTA 250 LTDA 1.053,63 0,00 1.053,63 1.053,63 0,00 0,00 ¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho. Página 1/2 Órgão: 01 - Prefeitura Municipal de Ouro Fino Nº do Empenho Data do Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado (A) Valor Anulado do Empenho¹ Valor Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - C - D) Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICULADAS NAS CRECHES MUNCIPAIS. 5129 15/10/2018 01.02005002.12.365.0009.2031.3.3.9 0.30.07 LATICIO MORIA LTDA ME 2.313,12 0,00 2.313,12 2.313,12 0,00 0,00 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE LEIETE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANCAS MATRICUALDAS NAS PRE ESCOLAS MUNICIPA IS OUTUBRO 2018. Total por Órgão 6.878,26 0,00 6.878,26 6.878,26 0,00 0,00 Total 6.878,26 0,00 6.878,26 6.878,26 0,00 0,00 ¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho. Página 2/2 Receitas Arrecadadas Realizada (A) 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 46.597.421,30 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 7.813.328,83 1110.00.00 - IMPOSTOS 7.158.004,51 1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 5.299.774,02 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 3.843.125,62 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 3.843.125,62 1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 692.905,78 1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 662.088,93 1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 30.816,85 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 763.742,62 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 763.742,62 1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 1.858.230,49 1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1.858.230,49 1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.858.230,49 1120.00.00 - TAXAS 655.324,32 1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 500.265,56 1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços 354.258,45 1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços 354.258,45 1121.26.00 - Taxa de Publicidade Comercial 512,13 1121.26.00 - Taxa de Publicidade Comercial 512,13 Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2018 Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 26/09/2019 19:02:05 Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul , Órgão: Todos, Período: Anual Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88) Mostrar/Ocultar Todos Página 1/4 1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras 101.007,93 1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras 101.007,93 1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 19.670,49 1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 19.670,49 1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 24.816,56 1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 24.816,56 1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 155.058,76 1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais 9.483,55 1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais 9.483,55 1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 128.456,00 1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 128.456,00 1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 17.119,21 1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 17.119,21 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.716.276,70 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 37.716.276,70 1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 22.160.674,31 1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 22.098.613,31 1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 20.225.376,60 1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 899.136,48 1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 927.669,77 1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 46.430,46 1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 62.061,00 1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 62.061,00 1722.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 15.555.602,39 1722.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 15.555.602,39 1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 11.172.459,00 1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 4.166.580,55 1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 140.920,62 1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 75.642,22 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.067.815,77 1910.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA 172.547,46 1911.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 66.632,27 Página 2/4 1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 34.708,26 1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 34.708,26 1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 23.036,30 1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 23.036,30 1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 8.887,71 1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 8.887,71 1913.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 105.915,19 1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 95.960,25 1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 95.960,25 1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI 46,98 1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Transmissão Inter - Vivos e Bens Imóveis - ITBI 46,98 1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.506,03 1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.506,03 1913.98.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0,00 1913.98.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0,00 1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 6.401,93 1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 6.401,93 1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 895.268,31 1931.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 895.268,31 1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 727.742,63 1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 727.742,63 1931.12.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI 188,75 1931.12.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis- ITBI 188,75 1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 28.409,52 1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 28.409,52 1931.98.00 - Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 87.615,03 1931.98.00 - Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 87.615,03 1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 51.312,38 1931.99.52 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 51.312,38 Total Receitas 46.597.421,30 Deduções das Receitas Realizada (A) Página 3/4 Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 46.561.967,15 92 - Restituições 5.775,04 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 1.104,79 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 4.350,25 1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 320,00 98 - Retificações 29.679,11 1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 29.679,11 Total Deduções 35.454,15 Página 4/4 Município: 3146008 - Ouro Fino Exercício: 2018 Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 26/09/2019 18:48:27 Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Período: Anual Decretos de Alterações Orçamentárias Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto 1 - Decreto de Crédito Suplementar 18.790.526,17 1 - Superávit Financeiro 6.347.690,47 2 - Excesso de Arrecadação 753.830,96 3 - Anulação de Dotações 11.689.004,74 2 - Decreto de Crédito Especial 263.451,82 1 - Superávit Financeiro 263.451,82 Total 19.053.977,99 Total por Tipo de Decreto e Tipo de Alteração Acréscimo Redução Saldo 1 - Decreto de Crédito Suplementar 18.790.526,17 11.689.004,74 7.101.521,43 1 - Lei Autorizativa de Crédito Suplementar 3.373.530,00 3.233.530,00 140.000,00 - 15.416.996,17 8.455.474,74 6.961.521,43 2 - Decreto de Crédito Especial 263.451,82 0,00 263.451,82 2 - Lei Autorizativa de Crédito Especial 263.451,82 0,00 263.451,82 Total 19.053.977,99 11.689.004,74 7.364.973,25 Nº do Decreto Data do Decreto Tipo de Decreto Tipo Lei Nº / Data das Leis Vinculadas Origem do Recurso Valor Aberto Tipo Fonte Recurso Valor Alteração Fonte 3585 02/01/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 670.863,45 Acréscimo 229 99.948,46 217 305.548,28 216 2.365,91 224 257.468,55 243 532,25 256 5.000,00 Total 670.863,45 3 - Anulação de Dotações 267.251,39 Acréscimo 124 43.650,39 100 112.601,00 102 111.000,00 Total 267.251,39 Redução 102 111.000,00 100 112.601,00 124 43.650,39 Total 267.251,39 3587 29/01/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 999.819,62 Acréscimo 248 323.112,30 244 17.427,16 218 35.897,07 201 36.307,49 229 46.615,02 202 47.710,73 250 26.179,36 255 14.400,00 217 452.170,49 Total 999.819,62 3 - Anulação de Dotações 11.347,85 Acréscimo 100 347,85 102 10.000,00 101 1.000,00 Total 11.347,85 Redução 100 347,85 101 1.000,00 Página 1/9 #Voltar 3587 29/01/2018 LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 11.347,85 Redução 102 10.000,00 Total 11.347,85 3589 09/02/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 25.488,85 Acréscimo 224 25.488,85 Total 25.488,85 3 - Anulação de Dotações 8.000,00 Acréscimo 100 8.000,00 Total 8.000,00 Redução 100 8.000,00 Total 8.000,00 3590 14/02/2018 2 - Decreto de Crédito Especial LAO 2789 - 14/02/2018 1 - Superávit Financeiro 14.096,00 Acréscimo 255 14.096,00 Total 14.096,00 3591 20/02/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 2.083.487,95 Acréscimo 290 4.875,56 229 13.357,57 212 18.017,46 250 25.183,21 248 126.722,10 255 22.829,21 251 31.513,83 200 1.840.989,01 Total 2.083.487,95 3 - Anulação de Dotações 48.686,20 Acréscimo 101 25.000,00 100 23.686,20 Total 48.686,20 Redução 100 23.686,20 101 25.000,00 Total 48.686,20 3592 20/02/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 1.242.148,90 Acréscimo 200 1.191.428,90 292 50.720,00 Total 1.242.148,90 3593 27/02/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 66.968,26 Acréscimo 201 6.277,84 202 60.690,42 Total 66.968,26 3 - Anulação de Dotações 50.000,00 Acréscimo 100 50.000,00 Total 50.000,00 Redução 100 50.000,00 Total 50.000,00 3595 09/03/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 20.000,00 Acréscimo 229 5.000,00 255 15.000,00 Total 20.000,00 3 - Anulação de Dotações 415.608,66 Acréscimo 100 27.950,00 101 387.658,66 Total 415.608,66 Redução 100 27.950,00 101 387.658,66 Total 415.608,66 3603 26/03/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 182.004,42 Acréscimo 229 14.450,62 250 27.077,67 248 140.476,13 Total 182.004,42 3 - Anulação de Dotações 49.000,00 Acréscimo 100 49.000,00 Total 49.000,00 Página 2/9 #Voltar 3603 26/03/2018 LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 49.000,00 Redução 100 49.000,00 Total 49.000,00 3604 09/04/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 313.500,00 Acréscimo 116 500,00 100 313.000,00 Total 313.500,00 Redução 100 313.000,00 116 500,00 Total 313.500,00 3605 19/04/2018 2 - Decreto de Crédito Especial LAO 2800 - 19/04/2018 1 - Superávit Financeiro 249.355,82 Acréscimo 200 249.355,82 Total 249.355,82 3606 20/04/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 4.701,53 Acréscimo 229 55,96 290 3.062,30 255 1.156,79 224 0,06 246 426,41 223 0,01 Total 4.701,53 3 - Anulação de Dotações 512.050,00 Acréscimo 100 50,00 122 510.000,00 144 2.000,00 Total 512.050,00 Redução 100 50,00 144 2.000,00 122 510.000,00 Total 512.050,00 3607 23/04/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 400.000,00 Acréscimo 100 400.000,00 Total 400.000,00 Redução 100 400.000,00 Total 400.000,00 3609 26/04/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 192.979,20 Acréscimo 250 25.312,72 248 140.773,57 229 26.892,91 Total 192.979,20 3 - Anulação de Dotações 126.300,00 Acréscimo 118 100.000,00 100 23.300,00 102 3.000,00 Total 126.300,00 Redução 102 3.000,00 118 100.000,00 100 23.300,00 Total 126.300,00 3610 08/05/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 9.000,00 Acréscimo 255 1.000,00 229 8.000,00 Total 9.000,00 3 - Anulação de Dotações 885.500,00 Acréscimo 100 664.500,00 101 41.000,00 102 150.000,00 148 30.000,00 Total 885.500,00 Redução 100 664.500,00 Página 3/9 #Voltar 3610 08/05/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 885.500,00 Redução 102 150.000,00 101 41.000,00 148 30.000,00 Total 885.500,00 3611 23/05/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 17.745,23 Acréscimo 229 17.745,23 Total 17.745,23 3 - Anulação de Dotações 406.358,65 Acréscimo 148 380.857,65 100 1.600,00 101 23.901,00 Total 406.358,65 Redução 148 380.857,65 100 1.600,00 101 23.901,00 Total 406.358,65 3613 30/05/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2803 - 30/05/2018 3 - Anulação de Dotações 380.000,00 Acréscimo 100 380.000,00 Total 380.000,00 Redução 100 380.000,00 Total 380.000,00 3614 06/06/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 37.396,37 Acréscimo 100 37.396,37 Total 37.396,37 Redução 100 37.396,37 Total 37.396,37 3617 18/06/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 3.700,00 Acréscimo 229 3.700,00 Total 3.700,00 3 - Anulação de Dotações 31.000,00 Acréscimo 100 31.000,00 Total 31.000,00 Redução 100 31.000,00 Total 31.000,00 3619 25/06/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 190.000,00 Acréscimo 100 190.000,00 Total 190.000,00 Redução 100 190.000,00 Total 190.000,00 3620 28/06/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 8.145,23 Acréscimo 229 8.145,23 Total 8.145,23 3 - Anulação de Dotações 107.751,15 Acréscimo 102 2.060,08 100 105.647,55 101 43,52 Total 107.751,15 Redução 100 105.647,55 102 2.060,08 101 43,52 Total 107.751,15 3623 05/07/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 198.739,81 Acréscimo 224 198.739,81 Total 198.739,81 3 - Anulação de Dotações 497.629,14 Acréscimo 100 272.840,59 102 3.000,00 101 50.000,00 124 171.788,55 Total 497.629,14 Redução 101 50.000,00 124 171.788,55 Página 4 / 9 #Voltar 3623 05/07/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 497.629,14 Redução 100 272.840,59 102 3.000,00 Total 497.629,14 3625 13/07/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 39.650,00 Acréscimo 100 39.650,00 Total 39.650,00 Redução 100 39.650,00 Total 39.650,00 3626 18/07/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 20.007,19 Acréscimo 224 20.007,19 Total 20.007,19 3 - Anulação de Dotações 127.913,21 Acréscimo 100 32.800,00 101 25.561,00 124 69.552,21 Total 127.913,21 Redução 124 69.552,21 100 32.800,00 101 25.561,00 Total 127.913,21 3627 25/07/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 11.118,45 Acréscimo 256 346,02 229 10.772,43 Total 11.118,45 2 - Excesso de Arrecadação 78.933,00 Acréscimo 153 78.933,00 Total 78.933,00 3 - Anulação de Dotações 449.471,51 Acréscimo 100 190.692,24 102 2.643,77 101 238.035,50 118 18.100,00 Total 449.471,51 Redução 100 406.727,74 118 18.100,00 101 22.000,00 102 2.643,77 Total 449.471,51 3629 20/08/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 40.603,94 Acréscimo 229 40.603,94 Total 40.603,94 3 - Anulação de Dotações 457.177,84 Acréscimo 148 51.325,99 101 258.026,50 100 97.810,00 102 3.000,00 224 12.015,35 118 35.000,00 Total 457.177,84 Redução 118 35.000,00 100 97.810,00 224 12.015,35 102 3.000,00 148 51.325,99 101 258.026,50 Total 457.177,84 3633 04/09/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 24.254,86 Acréscimo 246 24.254,86 Total 24.254,86 Página 5/9 #Voltar 3633 04/09/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 84.000,00 Acréscimo 100 84.000,00 Total 84.000,00 Redução 100 84.000,00 Total 84.000,00 3635 11/09/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2820 - 06/09/2018 2 - Excesso de Arrecadação 140.000,00 Acréscimo 146 140.000,00 Total 140.000,00 3637 20/09/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2826 - 20/09/2018 3 - Anulação de Dotações 75.000,00 Acréscimo 100 75.000,00 Total 75.000,00 Redução 100 75.000,00 Total 75.000,00 3638 20/09/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2827 - 20/09/2018 3 - Anulação de Dotações 1.544.730,00 Acréscimo 100 715.260,00 102 12.000,00 101 817.470,00 Total 1.544.730,00 Redução 102 1.024.730,00 100 520.000,00 Total 1.544.730,00 3639 20/09/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 10.465,56 Acréscimo 224 465,56 229 10.000,00 Total 10.465,56 3 - Anulação de Dotações 358.981,69 Acréscimo 122 152.000,00 148 116.833,95 118 45.640,91 100 5.826,72 102 35.000,00 101 3.354,77 129 77,84 119 247,50 Total 358.981,69 Redução 100 9.181,49 148 116.833,95 129 77,84 102 35.000,00 119 45.888,41 122 152.000,00 Total 358.981,69 3640 01/10/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 249.702,89 Acréscimo 100 64.500,00 124 115.202,89 101 30.000,00 102 40.000,00 Total 249.702,89 Redução 100 43.500,00 124 115.202,89 102 91.000,00 Total 249.702,89 3642 04/10/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2828 - 04/10/2018 3 - Anulação de Dotações 840.000,00 Acréscimo 100 840.000,00 Total 840.000,00 Redução 100 840.000,00 Total 840.000,00 Página 6/9 #Voltar 3643 17/10/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2830 - 17/10/2018 3 - Anulação de Dotações 82.800,00 Acréscimo 102 82.800,00 Total 82.800,00 Redução 102 82.800,00 Total 82.800,00 3645 30/10/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 18.164,17 Acréscimo 229 17.164,17 244 1.000,00 Total 18.164,17 3 - Anulação de Dotações 248.475,93 Acréscimo 100 115.199,98 102 55.000,00 148 2.000,00 101 23.397,46 124 10.000,00 118 42.878,49 Total 248.475,93 Redução 124 10.000,00 148 2.000,00 100 45.300,00 118 42.878,49 102 148.297,44 Total 248.475,93 3646 13/11/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 149.363,90 Acréscimo 222 149.363,90 Total 149.363,90 2 - Excesso de Arrecadação 71.505,00 Acréscimo 122 71.505,00 Total 71.505,00 3 - Anulação de Dotações 106.789,00 Acréscimo 100 74.000,00 102 25.600,00 101 6.189,00 122 1.000,00 Total 106.789,00 Redução 102 31.789,00 100 74.000,00 122 1.000,00 Total 106.789,00 3648 20/11/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2834 - 16/11/2018 3 - Anulação de Dotações 111.000,00 Acréscimo 100 111.000,00 Total 111.000,00 Redução 100 111.000,00 Total 111.000,00 3649 21/11/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LAO 2838 - 21/11/2018 3 - Anulação de Dotações 200.000,00 Acréscimo 100 200.000,00 Total 200.000,00 Redução 100 200.000,00 Total 200.000,00 3650 21/11/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 171.000,00 Acréscimo 102 10.500,00 100 145.000,00 144 8.000,00 129 7.500,00 Total 171.000,00 Redução 100 1.000,00 129 7.500,00 144 8.000,00 102 154.500,00 Total 171.000,00 Página 7/9 #Voltar 3651 27/11/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 2 - Excesso de Arrecadação 369.654,35 Acréscimo 148 156.635,76 190 213.018,59 Total 369.654,35 3 - Anulação de Dotações 498.925,00 Acréscimo 118 51.406,21 101 334.427,93 119 379,50 100 9.963,04 145 27.000,00 147 10.000,00 129 8.702,32 122 57.046,00 Total 498.925,00 Redução 145 27.000,00 102 269.890,97 122 57.046,00 118 51.785,71 129 8.702,32 101 73.000,00 100 1.500,00 147 10.000,00 Total 498.925,00 3652 03/12/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 20.772,18 Acréscimo 101 1.000,00 102 500,00 100 12.000,00 148 7.272,18 Total 20.772,18 Redução 148 7.272,18 102 12.500,00 101 1.000,00 Total 20.772,18 3653 11/12/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 34.628,19 Acréscimo 229 8.634,24 248 25.993,95 Total 34.628,19 3 - Anulação de Dotações 388.360,85 Acréscimo 100 79.043,57 117 60.000,00 101 201.234,17 248 15.700,69 102 3.895,45 118 28.486,97 Total 388.360,85 Redução 248 15.700,69 118 28.486,97 102 213.173,19 100 71.000,00 117 60.000,00 Total 388.360,85 3654 13/12/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 3 - Anulação de Dotações 56.000,00 Acréscimo 100 56.000,00 Total 56.000,00 Redução 100 56.000,00 Total 56.000,00 Página 8/9 #Voltar 3655 18/12/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 13.795,73 Acréscimo 229 13.795,73 Total 13.795,73 2 - Excesso de Arrecadação 93.738,61 Acréscimo 148 93.738,61 Total 93.738,61 3 - Anulação de Dotações 686.664,60 Acréscimo 100 152.628,33 101 447.911,70 118 44.451,93 145 9.166,74 122 16.697,09 102 9.467,41 129 111,46 147 6.229,94 Total 686.664,60 Redução 145 9.166,74 147 6.229,94 129 111,46 100 610.007,44 122 16.697,09 118 44.451,93 Total 686.664,60 3656 26/12/2018 1 - Decreto de Crédito Suplementar LOA 002784 - 18/12/2017 1 - Superávit Financeiro 299.496,03 Acréscimo 200 299.496,03 Total 299.496,03 3 - Anulação de Dotações 154.210,63 Acréscimo 102 28.100,00 100 3.000,03 117 82.634,41 200 39.976,19 101 500,00 Total 154.210,63 Redução 100 3.000,03 101 500,00 117 82.634,41 102 28.100,00 200 39.976,19 Total 154.210,63 Total 19.053.977,99 Página 9/9 #Voltar MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 LEI Nº 2.784/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2018. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$ 78.751.424,00 (setenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal Nº 2.753, de 04 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: I - Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte; II - Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo; III - Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente; II - realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018. Ouro Fino, 18 de dezembro de 2017. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 1. RECEITAS CORRENTES R$ RECEITA TRIBUTARIA 10.399.250,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 3.500.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.277.350,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 9.173.512,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 57.948.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 229.824,00 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ OPERACOES DE CREDITO 200.000,00 ALIENACAO DE BENS 7.488,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.610.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL DAS RECEITAS 87.345.424,00 ( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -8.594.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 78.751.424,00 QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL 01 LEGISLATIVA 2.695.500,00 0,00 2.695.500,00 04 ADMINISTRACAO 6.888.220,00 3.664.024,00 10.552.244,00 06 SEGURANCA PUBLICA 15.000,00 0,00 15.000,00 08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.685.500,00 0,00 1.685.500,00 10 SAUDE 17.019.306,00 0,00 17.019.306,00 12 EDUCACAO 15.351.810,00 0,00 15.351.810,00 13 CULTURA 1.604.430,00 0,00 1.604.430,00 15 URBANISMO 8.975.790,00 0,00 8.975.790,00 16 HABITACAO 100.000,00 0,00 100.000,00 17 SANEAMENTO 0,00 5.460.600,00 5.460.600,00 18 GESTAO AMBIENTAL 636.095,00 36.800,00 672.895,00 19 CIENCIA E TECNOLOGIA 5.500,00 0,00 5.500,00 20 AGRICULTURA 459.310,00 0,00 459.310,00 23 COMERCIO E SERVICOS 83.200,00 0,00 83.200,00 26 TRANSPORTE 9.816.890,00 0,00 9.816.890,00 27 DESPORTO E LAZER 959.780,00 0,00 959.780,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 3.145.800,00 0,00 3.145.800,00 99 RESERVAS 147.869,00 0,00 147.869,00 TOTAL GERAL 69.590.000,00 9.161.424,00 78.751.424,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR CAMARA MUNICIPAL 2.695.500,00 CORPO LEGISLATIVO 1.029.500,00 SECRETARIA GERAL 1.666.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 66.894.500,00 GABINETE DO PREFEITO 918.310,00 CHEFIA DE GABINETE 484.500,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 101.470,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 332.340,00 COODENADORIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 6.122.440,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO 4.328.110,00 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 1.794.330,00 DEPARTAMENTO DE MATERIAIS 414.780,00 DEPARTAMENTO DE FINANCAS, CONTABILIDADE/TESOURARIA 2.361.349,00 DIVISAO DE TESOURARIA CONTABILIDADE E ORCAMENTO 2.071.869,00 DIVISAO LANCAM, TRIBUTACAO, CADASTRO E FISC FAZEND 289.480,00 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 15.351.810,00 DIVISAO ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO 395.500,00 EDUCACAO INFANTIL 2.621.450,00 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 4.447.680,00 EDUCACAO BASICA - FUNDEB 6.070.000,00 SECAO DE MERENDA ESCOLAR 547.200,00 EDUCACAO MUNICIPAL GERAL 1.269.980,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.019.306,00 DEPARTAMENTO DE SAUDE 559.570,00 DIVISAO DE ATENDIMETOS BASICOS E ESPECIALIZADOS 13.811.036,00 ATENCAO BASICA 885.000,00 SAUDE DA FAMILIA 1.295.000,00 VIGILANCIA EM SAUDE 468.700,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.785.500,00 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 123.860,00 COORDENADORIA DE ACAO COMUNITARIA 934.260,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 627.380,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 100.000,00 COORDENADORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 22.500,00 COORDENADORIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO LAZER 2.630.410,00 DIVISAO DE TURISMO 836.200,00 DIVISAO DE CULTURA 834.430,00 DIVISAO DE DESPORTO E LAZER 959.780,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS 9.259.840,00 DIVISAO DE OBRAS E ENGENHARIA 183.960,00 DIVISAO DE VIACAO E URBANISMO 5.077.990,00 DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS 3.997.890,00 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 10.648.105,00 DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 10.012.010,00 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 636.095,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 ADMINISTRACAO DISTRITAL 360.150,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 69.590.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 9.161.424,00 SERVICO DE ADMINISTRACAO 3.664.024,00 SERVICO DE SANEAMENTO 5.497.400,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 9.161.424,00 TOTAL GERAL 78.751.424,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE ENTIDADE RECEITAS DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 69.590.000,00 66.894.500,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 9.161.424,00 9.161.424,00 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.695.500,00 TOTAL GERAL 78.751.424,00 78.751.424,00 QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS ATIVAS PASSIVAS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 2.695.500,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 2.695.500,00 TOTAL 2.695.500,00 2.695.500,00 © UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2018 1072137 Ouro Fino Em 29/10/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008. José Clemente Maria Ferreira Santos TC 31876 Coordenador Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 1.072.137 CB/CH Pág. 1 de 3 PARECER Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 1.072.137 Excelentíssimo Senhor Relator, I RELATÓRIO Trata-se das contas anuais, relativas ao exercício de 2018, do chefe do Executivo do Município de Ouro Fino, que contém dados relativos à execução financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Pública do referido ente. Os dados apresentados pelo gestor foram analisados pela unidade técnica deste Tribunal. Em seguida, foi o processo eletrônico encaminhado ao Ministério Público de Contas. É o relatório. Passo a me manifestar. II FUNDAMENTAÇÃO 1 Das contas ora analisadas As contas em análise foram prestadas em conformidade com a metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual se presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no sistema pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do gestor quanto às informações prestadas. Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises procedidas pela unidade técnica. Nos termos da Resolução n. 16/2017 e do art. 1º da Portaria n. 28/2018 da Presidência, ambas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o presente processo tramita de forma eletrônica. Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, definiu não só a forma como devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de Chefes do Executivo. Por fim, conforme dispõe a Instrução Normativa n. 04/2017 deste Tribunal, convém ressaltar que as informações remetidas por meio do SICOM devem retratar fielmente os dados contábeis do município, e eventuais desconformidades, tais como imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências nas informações ou Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 1.072.137 CB/CH Pág. 2 de 3 documentos constantes das contas anuais, poderão ensejar a aplicação das sanções, aos gestores e demais responsáveis, conforme previsto na Lei Complementar estadual n. 102/2008 (Lei Orgânica do TCE-MG). De igual modo, quando verificada a inobservância dos prazos de remessa estabelecidos na Lei Complementar estadual n. 102/2008, devem ser aplicadas as sanções previstas na mencionada lei. Bem estabelecida a forma como o presente processo eletrônico foi instruído, bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins de emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se manifestar. Necessário então considerar que, da forma como o presente processo se encontra instruído, não foram apontados no exame técnico elementos hábeis a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações lançadas no SICOM pelo gestor público. Assim, em face do regime jurídico que rege o presente feito, com destaque para as normas instituídas por este Tribunal e conforme aponta a unidade técnica deste Tribunal em seu estudo, disponibilizado através do Sistema de Gestão e Administração de Processos –SGAP – deste Tribunal, tem-se que não foram verificadas irregularidades aptas a ensejar a rejeição das contas prestadas pelo gestor público. Todavia, o Ministério Público entende ser necessário expedir as recomendações sugeridas pela unidade técnica em seu exame, peça 03, como segue: a) observância do que dispõe a consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do Fundeb (118, 218,119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 (f. 10); b) a utilização de contas bancárias específicas para registro das despesas com o ensino e a saúde (f. 16 e f. 23). 1.1 Do Plano Nacional de Educação Dada a relevância das diretrizes instituídas pelo Plano Nacional de Educação – PNE –, através da Lei n. 13.005/2014, que tem como premissa a atenção prioritária à educação pelos entes governamentais, de forma a atender o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 59/2009, doravante o cumprimento das metas e diretrizes do PNE serão observadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise das contas de governo. Neste exercício de 2018, serão observados, prioritariamente, o cumprimento das Metas n. 1 e n. 18 do PNE. A Meta n. 1 estabeleceu a universalização, até o exercício de 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliação da oferta da educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, até 2024. Já a Meta n. 18 fixou como diretriz a observância do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII, do art. 206, da Constituição da Federal de 1988 e da Lei Federal n. 11.738/2008. Em seu exame, a unidade técnica deste Tribunal concluiu, à peça 03, que, em relação à meta 18 o município cumpriu as diretrizes estipuladas para o exercício Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 1.072.137 CB/CH Pág. 3 de 3 financeiro ora analisado (f. 34). Todavia, em relação à meta 1, a unidade técnica verificou que até o exercício de 2018, relativamente à meta que deveria ser atingida até o exercício de 2016, o município cumpriu apenas 73,50% da Meta 1 no tocante à universalização da educação infantil na pré-escola, deixando de atender o disposto na Lei nº 13.005/2014, em 26,50% e sugeriu recomendar ao gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o cumprimento da referida meta (f. 33). Diante da relevância da(s) irregularidade(s) em comento, o Ministério Público de Contas opina pela regularidade com ressalva das contas em questão, sem prejuízo de determinar ao atual gestor do município que adote as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes do PNE, cuja inobservância poderá, nos próximos exercícios financeiros, dar ensejo à rejeição das contas anuais. No que se refere à meta 1, também deve ser recomendado ao gestor que adote as medidas necessárias à ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos de idade. 1.2 Dos demais itens objeto de análise na presente prestação de contas Por sua vez, no tocante ao restante do escopo das prestações de contas de chefes de Executivos municipais, em conformidade com os atos normativos que regem a matéria neste Tribunal, tendo como base os princípios da eficiência e da economicidade e os preceitos da razoável duração dos processos e da racionalização administrativa e otimização do exame de processos, em razão da realidade processual vivenciada pela Corte de Contas mineira, houve o atendimento dos preceitos constitucionais e legais, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as recomendações sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação. Portanto, com esteio na análise realizada pela unidade técnica deste Tribunal, o Ministério Público de Contas, com base no art. 45, inciso II, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas em análise, devendo ainda esta Corte exarar e acompanhar o cumprimento das recomendações ora sugeridas. III CONCLUSÃO Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas de acordo com a ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável, e, principalmente, a ausência de informações que configurem o descumprimento do comando legal relativo aos atos de governo, o Ministério Público, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, OPINA pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas em análise, bem como pela emissão e acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta manifestação. É o parecer. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019. Maria Cecília Borges Procuradora do Ministério Público / TCE-MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro Substituto Victor Meyer Página 1 de 1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 1072137 Procedência: Município de Ouro Fino Exercício: 2018 Responsável: Maurício Lemes de Carvalho MPTC: Maria Cecília Borges RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER I – RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Maurício Lemes de Carvalho, chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativas ao exercício financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável. O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, com ressalva, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008. É o relatório, no essencial. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2020. VICTOR MEYER Relator PAUTA __ª CÂMARA Sessão de __/__/____ _________________ TC TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 6 Processo: 1072137 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Jurisdicionada: Município de Ouro Fino Exercício: 2018 Responsável: Maurício Lemes de Carvalho MPTC: Maria Cecília Borges RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER SEGUNDA CÂMARA – 13/2/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis é afastada quando não há a efetiva realização de despesa. 2. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, exercício de 2018, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas, sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor deste parecer. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Terrão, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila. Presente à Sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães. Plenário Governador Milton Campos, 13 de fevereiro de 2020. WANDERLEY ÁVILA Presidente VICTOR MEYER Relator (assinado digitalmente) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 6 NOTAS TAQUIGRÁFICAS SEGUNDA CÂMARA – 13/2/2020 CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER: I – RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Maurício Lemes de Carvalho, chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativas ao exercício financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução 16/2017, Instrução Normativa 04/2017 e Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008, não ensejando, pois, abertura de vista ao responsável. O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, com ressalva, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008. É o relatório, no essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, observando o disposto na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. II. 1 – Da Execução Orçamentária II.1.1 – Dos Créditos Adicionais De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4320/1964, bem como não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei Federal 4320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição Federal de 1988. Todavia, foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 4.444,33, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/1964 c/c parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, segundo o estudo técnico, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos" (fls. 07/09 – peça 3), não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual foi afastado o apontamento. Ressalto que o entendimento que tenho defendido é que o inciso V do art. 167 da Constituição Federal de 1988 veda expressamente a abertura de créditos suplementares e especiais sem a indicação de recursos correspondentes, falha essa que poderia ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em razão do descumprimento dos comandos constitucional e legal. Assim, a irregularidade ocorreu com a autorização para abertura dos créditos no valor total de R$ 4.444,33, já que não havia recursos suficientes para tanto. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 6 Todavia, a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de analisar em casos semelhantes somente o valor dos créditos empenhados, restringindo a irregularidade a esse montante, conforme considerado nos autos 1047088 e 1007875. Dessa forma, acompanho o estudo técnico e proponho seja desconsiderada a irregularidade referente à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis no valor de R$ 4.444,33. No caso em exame, verifica-se que, por meio da Lei Orçamentária Anual – LOA, foi autorizado o percentual de 25% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares. O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento, organização e controle das ações governamentais. In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de R$ 15.416.996,17, o que corresponde a 19,58% da despesa fixada (R$ 78.751.424,00), abaixo, portanto, dos 25% inicialmente autorizados, que corresponderiam a R$ 19.687.856,00. Portanto, a suplementação se concretizou em percentual que não é considerado excessivo. II.1.2 – Do Controle por fonte De acordo com a unidade técnica, não foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo à Consulta 932477, na qual o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas. Segundo a unidade técnica, excetuam-se da regra acima os recursos das fontes abaixo que podem ser compensadas entre si: i. 118/218 e 119/219 poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art. 22, da Lei Federal 11.494/2007; ii. 101/201 e 102/202 poderão ter anulação e suplementação entre si das dotações, porque a origem do recurso é a mesma, incluídas as fontes 100 e 200, quando originada de impostos; iii. 148/248, 149/249, 150/250, 151/251 e 152/252, Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Portaria Ministério da Saúde 3992/2017. A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e objetiva tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos públicos, em especial, os vinculados. II.2 – Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais II.2.1 – Repasse à Câmara O valor do repasse à Câmara obedeceu ao limite de 7,00% estabelecido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988, tendo sido verificado que o repasse correspondeu a 3,91% da receita base de cálculo. II.2.2 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 6 Foi aplicado o percentual de 33,24% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012. Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de receitas 101/201 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da Instrução Normativa 13/2008. II.2.3 – Ações e Serviços Públicos de Saúde Foi aplicado o percentual de 21,68% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar 141/2012 e na Instrução Normativa 05/2012. Em consonância com o estudo técnico, recomenda-se que as despesas com gastos nas ações e serviços públicos de saúde sejam empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de receitas 102/202 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica, com a sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 15/2011, de forma a atender o disposto na Lei Federal 8080/1990, na Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º e o art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008. II.2.4 – Despesas com Pessoal por Poder O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 49,03% da receita corrente líquida. O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 46,85% da receita corrente líquida. O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,18% da receita corrente líquida. II.3 – Relatório de Controle Interno De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno opinou pela regularidade das contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2º, caput e § 2º; o art. 3º, caput e § 2º e o art. 6, § 2º, da Instrução Normativa 04/2017. Ressalta-se, que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2019. Desta feita, tendo em vista que todos itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram atendidos, verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019 foi cumprido. II.4 – PNE - Plano Nacional de Educação No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o exercício de 2016, ação prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município não cumpriu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 5 de 6 integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016, tendo alcançado o percentual de 73,50% da meta fixada até o exercício 2018, deixando, portanto, de atender o disposto na Lei 13.005/2014. Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, referente à oferta em creches para crianças de 0 a 3 anos, ação também prevista na Meta 1 do PNE, a unidade técnica apurou que o Município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 27,76% da meta, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei 13.005/2014. O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2019, por sua vez, prevê a análise da observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica informou que Município observa o piso salarial profissional previsto na Lei 11.738/2008, e atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC 1.595, de 2017, cumprindo, portanto, o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República. Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação - PNE. II.5 – Efetividade da Gestão Municipal - IEGM Conforme destacado pela unidade técnica, o Tribunal de Contas tem incluído no parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo avaliar os meios empregados pelo governo municipal para alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. De acordo com o estudo técnico, o Município apresentou evolução do IEGM em relação ao exercício anterior, uma vez que passou da nota C (baixo nível de adequação), apurado em 2017, para a nota B (efetiva), em razão das adequações promovidas em 2018, conforme demonstrado abaixo: Exercício 2015 2016 2017 2018 Resultado Final B C C B Nesse contexto é o caso de se recomendar ao município que continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo correspondam às demandas da sociedade. III – CONCLUSÃO Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, proponho a aprovação das contas do Maurício Lemes de Carvalho, chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no exercício de 2018, nos termos do art. 45, I, da Lei Orgânica e do art. 240, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas. Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1072137 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 6 Recomenda-se ao município que empenhe e pague as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino utilizando somente as fontes de receitas 101/201 e que utilize as fontes de receitas 102/202 para as despesas com as ações e serviços públicos de saúde, sendo que, em ambos os casos, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, com sua identificação e escrituração de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no SICOM, estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da Instrução Normativa 13/2008; e ainda de forma a atender o disposto na Lei Federal 8080/1990, Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º e o art. 8º, da Instrução Normativa 19/2008. Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das metas do PNE no prazo determinado na Lei e que continue reavaliando as políticas públicas e prioridades da municipalidade, com vistas ao seu aprimoramento e à obtenção de melhores índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas. Recomenda-se ainda ao Controle Interno o acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988. Ressalva-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem emitidos. Recomenda-se que a documentação suporte que comprova a prestação de contas do exercício de 2018 seja mantida de forma segura e organizada, caso o Tribunal de Contas venha solicitá - la em futuras ações de fiscalização. Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: Acolho a proposta de voto do Relator. CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO: Acolho a proposta de voto do Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Também acolho a proposta de voto do Relator. ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.) * * * * * dds/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Sistematização das Deliberações e Jurisprudência PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1072137 CERTIDÃO Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 18/03/2020, a ementa e o inteiro teor do Acórdão da decisão, para ciência das partes. REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3 (assinado digitalmente) Processo n. : 1072137 Data: 30/07/2020 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 154, da Resolução n. 12/2008) Certifico que a deliberação de 13/02/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 18/03/2020, transitou em julgado em24/07/2020. _______________________________________________ Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Executor:T.J.F.C. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Fl. Processo nº: 1072137 Data: 30/07/2020 CERTIDÃO Certifico que o Sr. Maurício Lemes de Carvalho é o atual Prefeito do Município de Ouro Fino, conforme consulta ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tornando-se desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução n°12/2008. Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2184/2185 CO MUNICADO IMPORTANTE Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 TJFC Ofício n.: 10022/2020 Processo n.: 1072137 - ELETRÔNICO Belo Horizonte, 30 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor José Maria de Paula Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino Senhor Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 13/02/2020, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/03/2020. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Respeitosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora (assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2576 CO MUNICADO IMPORTANTE As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal,ficando dispensado o envio dos originais em q ualq uer caso. Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br Ofício n.: 10023/2020 Processo n.: 1072137 - ELETRÔNICO Belo Horizonte, 30 de julho de 2020. À Senhora Débora Marcelo Rosa Responsável pelo Controle Interno Senhora Controladora Interna, Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na Sessão do dia 13/02/2020, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/03/2020, sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Atenciosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora (assinado eletronicamente) TJFC