| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS. |
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1 PORTARIA n. 008/2013 “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Todo cidadão que desejar pesquisar, analisar, tomar apontamentos, obter cópias ou retirar quaisquer documentos públicos pertencentes à Câmara Municipal, deverá, em primeiro lugar, preencher, junto à Coordenação Geral, Formulário 1 - “Solicitação de Documento e Responsabilidade”, que independerá de análise do Presidente para liberação. PARÁGRAFO PRIMEIRO – No Formulário 1 - “Solicitação de Documento e Responsabilidade” deverá constar, obrigatoriamente, a qualificação completa do solicitante, bem como todas as informações pertinentes ao documento, finalidade a que se destina a consulta, como, por exemplo, fotografia, vistoria, xerox, rascunho, scaneamento e outros, nome e assinatura do funcionário responsável, data da vistoria realizada pelo funcionário na entrega do documento e na devolução deste, cópia destacável do protocolo e assinatura, pelo solicitante e termo de responsabilidade. PARÁGRAFO SEGUNDO – Do termo de responsabilidade a que alude o parágrafo anterior constará, dentre outras, a responsabilização civil e criminal do solicitante em caso de dano, extravio, perda, decomposição, deterioração, rasura e/ou qualquer hipótese que invalide o documento ou o torne impróprio para uso, 2 independentemente de se tratar de conduta dolosa ou culposa, servindo de prova para instruir as ações judiciais cabíveis. ARTIGO 2° - Em se tratando de retirada de documento para xerox, o solicitante terá o prazo improrrogável de 04 (quatro) horas para devolvê-lo, sendo que o horário corresponde ao período das 13h às 17h. PARÁGRAFO ÚNICO – O supracitado horário é aplicado a todas as demais hipóteses previstas no artigo 1°, desta Portaria. ARTIGO 3° - É terminantemente proibida a retirada de documento por pessoa diversa da constante como solicitante no Formulário 1 - “Solicitação de Documento e Responsabilidade”. ARTIGO 4° - O Formulários 1 - “Solicitação de Documento e Responsabilidade” será arquivado em pasta própria, dividida em anos e subdividida em meses, junto à Coordenadoria Geral da Câmara Municipal. ARTIGO 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n°. 015/00, de 21 de maio de 2012. SALA DAS SESSÕES, 22 DE JANEIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente 3 ANEXOS: *****************FORMULÁRIO 1.