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norma nº 8/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS.
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PORTARIA n. 008/2013
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA 
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO 
PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO – MINAS GERAIS”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, 
da Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Todo cidadão que desejar pesquisar, analisar, tomar apontamentos, 
obter cópias ou retirar quaisquer documentos públicos pertencentes à Câmara 
Municipal, deverá, em primeiro lugar, preencher, junto à Coordenação Geral, 
Formulário 1 - “Solicitação de Documento e Responsabilidade”, que independerá de 
análise do Presidente para liberação. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No Formulário 1 - “Solicitação de Documento e 
Responsabilidade” deverá constar, obrigatoriamente, a qualificação completa do 
solicitante, bem como todas as informações pertinentes ao documento, finalidade a 
que se destina a consulta, como, por exemplo, fotografia, vistoria, xerox, rascunho, 
scaneamento e outros, nome e assinatura do funcionário responsável, data da 
vistoria realizada pelo funcionário na entrega do documento e na devolução deste, 
cópia destacável do protocolo e assinatura, pelo solicitante e termo de 
responsabilidade. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Do termo de responsabilidade a que alude o parágrafo 
anterior constará, dentre outras, a responsabilização civil e criminal do solicitante em 
caso de dano, extravio, perda, decomposição, deterioração, rasura e/ou qualquer 
hipótese que invalide o documento ou o torne impróprio para uso, 
 
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independentemente de se tratar de conduta dolosa ou culposa, servindo de prova 
para instruir as ações judiciais cabíveis. 
ARTIGO 2° - Em se tratando de retirada de documento para xerox, o solicitante terá 
o prazo improrrogável de 04 (quatro) horas para devolvê-lo, sendo que o horário 
corresponde ao período das 13h às 17h. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O supracitado horário é aplicado a todas as demais 
hipóteses previstas no artigo 1°, desta Portaria. 
ARTIGO 3° - É terminantemente proibida a retirada de documento por pessoa 
diversa da constante como solicitante no Formulário 1 - “Solicitação de Documento e 
Responsabilidade”. 
ARTIGO 4° - O Formulários 1 - “Solicitação de Documento e Responsabilidade” será 
arquivado em pasta própria, dividida em anos e subdividida em meses, junto à
Coordenadoria Geral da Câmara Municipal. 
ARTIGO 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Portaria n°. 015/00, de 21 de maio de 2012. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE JANEIRO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente
 
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ANEXOS:
*****************FORMULÁRIO 1.

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