| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | CRIA O PLANTÃO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS. |
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1 PORTARIA n°. 09/2013 “CRIA O PLANTÃO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Fica organizado o plantão de Vereadores na Câmara Municipal, cujo objetivo é atender ao público em geral, promovendo indicações, reuniões informais e, se for o caso, acionar as Comissões Permanentes para resolução das demandas. ARTIGO 2° - O plantão funcionará das segundas as quintas, das 13h às 15h. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Das segundas as quartas haverá 03 (três) parlamentares para proceder ao atendimento dos cidadãos, enquanto que, as quintas, serão 02 (dois) parlamentares. PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão realizados plantões em períodos de recesso, finais de semana e em feriados municipais, estaduais e nacionais. ARTIGO 3° - Todas as informações atinentes ao plantão serão divulgadas na rádio, no site da Câmara Municipal e ficarão afixadas, em caráter permanente, no mural de avisos desta Casa Legislativa. ARTIGO 4° - Independentemente de escala, poderão comparecer os demais Vereadores para atendimento. 2 PARÁGRAFO ÚNICO - Os parlamentares poderão alterar, excepcionalmente entre si, os dias de atendimento, desde que avisem outro Vereador para que compareça em seu lugar. ARTIGO 5° - Para apoio ao atendimento do cidadão, os Vereadores poderão utilizarse dos serviços de Assessoria Parlamentar da Câmara. ARTIGO 6° - É vedado o atendimento ao público para tratar de assuntos particulares e diversos dos intimamente ligados à prestação de serviço do Vereador no múnus de sua função, nos moldes desta Portaria. ARTIGO 7° - O serviço de rodízio de Vereadores é considerado de relevante interesse público. PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador que não comparecer no seu dia de plantão não estará sujeito a nenhuma punição do Regimento Interno e nem da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 25 DE JANEIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013 3 ANEXOS: 1 – QUADRO DE PLANTÃO/RODÍZIO DOS VEREADORES. 4 PLANTÃO DOS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DAS 13 ÀS 15 HORAS SEGUNDA FEIRA: TERÇA FEIRA: Paulo Luiz Cantuária José Camilo da Silva Jr. Roberto Coltri Márcio Daniel Igídio André Paulino José Maria de Paula QUARTA FEIRA: QUINTA FEIRA: Cícero de Lima Braga Milton Silvestre de Oliveira Luis Gustavo Machado Bruno Zucareli Antônio José Constantini