br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 9/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaCRIA O PLANTÃO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS.
native_id3468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
1
PORTARIA n°. 09/2013
“CRIA O PLANTÃO DE VEREADORES 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO – MINAS GERAIS”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, 
da Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Fica organizado o plantão de Vereadores na Câmara Municipal, cujo 
objetivo é atender ao público em geral, promovendo indicações, reuniões informais 
e, se for o caso, acionar as Comissões Permanentes para resolução das demandas. 
ARTIGO 2° - O plantão funcionará das segundas as quintas, das 13h às 15h. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Das segundas as quartas haverá 03 (três) 
parlamentares para proceder ao atendimento dos cidadãos, enquanto que, as 
quintas, serão 02 (dois) parlamentares. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão realizados plantões em períodos de recesso, 
finais de semana e em feriados municipais, estaduais e nacionais. 
ARTIGO 3° - Todas as informações atinentes ao plantão serão divulgadas na rádio, 
no site da Câmara Municipal e ficarão afixadas, em caráter permanente, no mural de 
avisos desta Casa Legislativa. 
ARTIGO 4° - Independentemente de escala, poderão comparecer os demais 
Vereadores para atendimento. 
 
2
PARÁGRAFO ÚNICO - Os parlamentares poderão alterar, excepcionalmente entre 
si, os dias de atendimento, desde que avisem outro Vereador para que compareça 
em seu lugar. 
ARTIGO 5° - Para apoio ao atendimento do cidadão, os Vereadores poderão utilizar￾se dos serviços de Assessoria Parlamentar da Câmara. 
ARTIGO 6° - É vedado o atendimento ao público para tratar de assuntos particulares
e diversos dos intimamente ligados à prestação de serviço do Vereador no múnus de 
sua função, nos moldes desta Portaria. 
ARTIGO 7° - O serviço de rodízio de Vereadores é considerado de relevante 
interesse público. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador que não comparecer no seu dia de plantão não 
estará sujeito a nenhuma punição do Regimento Interno e nem da Lei Orgânica do 
Município. 
ARTIGO 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 25 DE JANEIRO DE 2013. 
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013
 
3
ANEXOS:
1 – QUADRO DE PLANTÃO/RODÍZIO DOS VEREADORES. 
 
4
PLANTÃO DOS VEREADORES NA 
CÂMARA MUNICIPAL DAS 13 ÀS 15 HORAS
SEGUNDA FEIRA: TERÇA FEIRA:
Paulo Luiz Cantuária José Camilo da Silva Jr.
Roberto Coltri Márcio Daniel Igídio
André Paulino José Maria de Paula
QUARTA FEIRA: QUINTA FEIRA:
Cícero de Lima Braga Milton Silvestre de Oliveira
Luis Gustavo Machado Bruno Zucareli
Antônio José Constantini

open original →