br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 11/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaCRIA O SISTEMA DE VISITAÇÃO ‘IN LOCO’ DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS, COM ELABORAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS.
native_id3470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
1
PORTARIA n°. 11/2013
“CRIA O SISTEMA DE VISITAÇÃO ‘IN 
LOCO’ DAS COMISSÕES 
PERMANENTES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS 
GERAIS, COM ELABORAÇÃO 
PERIÓDICA DE RELATÓRIOS”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, 
da Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - As Comissões permanentes, com exceção da Comissão de Justiça, 
apresentarão relatórios periódicos mensais que serão exibidos somente nas 
Sessões Ordinárias da Câmara e divulgados no site desta Casa Legislativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No anexo desta Portaria constará o quadro descritivo com 
as respectivas Comissões e prazos de apresentação dos relatórios.
ARTIGO 2° - Os relatórios já debatidos nas Sessões Ordinárias serão arquivados 
em pasta própria, na Coordenadoria Geral da Câmara. 
ARTIGO 3° - Cada Comissão elaborará relatórios pertinentes à sua função, não 
cabendo relatar matéria diversa de sua competência. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A competência de cada Comissão Permanente decorre 
da matéria compreendida em sua denominação, tudo em conformidade com o artigo
94, incisos II, III, IV, V, VI e VII, do Regimento Interno.
 
2
PARÁGRAFO SEGUNDO – Outros Vereadores poderão acompanhar as visitas de
Comissões das quais não façam parte. 
ARTIGO 4° - Todos os relatórios serão padronizados e deverá neles constar, 
obrigatoriamente, a situação do local visitado, as demandas, reclamações, 
sugestões, o nome do funcionário e/ou encarregado que acompanhou a visita, os 
nomes dos membros da Comissão visitante, bem como de outros Vereadores que 
acompanharam, encerrando com a conclusão do relator, que poderá, ao final, 
solicitar diligências ao Poder Executivo na forma de indicação, ou formular 
requerimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Após a conclusão dos relatórios de que trata o “caput” deste 
artigo, deverão os membros das Comissões entregá-los à Assessoria Parlamentar 
desta Casa, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão Ordinária, com o fito 
de propiciar sua digitalização e posterior apresentação na Sessão Ordinária 
respectiva. 
ARTIGO 5° - Incumbe à Assessoria Parlamentar da Câmara, dentre outras 
atribuições, exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxílio ao melhor 
desenvolvimento dos trabalhos das Comissões. 
ARTIGO 6° - As Comissões, nos moldes desta Portaria, não realizarão as visitações 
aos finais de semana, em períodos de recesso, nos feriados municipais, estaduais e 
federais, sem prejuízo da função de fiscalização inerente a cada Parlamentar. 
ARTIGO 7° - As visitações das Comissões Permanentes serão “in loco”, sendo que 
os Vereadores poderão visitar todas as repartições públicas municipais e delas 
solicitar informações pertinentes através de seus funcionários, encarregados, 
diretores, ou quem faça as suas vezes. 
 
3
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para as visitações das Comissões, os Vereadores 
poderão utilizar-se da frota oficial da Câmara, que obedece dotação orçamentária 
própria.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em se tratando de visitação em zona rural, deverá ser 
utilizado o veículo oficial VW Gol, cor branca, placas HMN-2998, Ouro Fino, MG, 
ano/modelo 2005/2005. 
ARTIGO 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013
ANEXOS:
1 – Quadro descritivo das Comissões.
 
4
QUADRO DESCRITIVO DAS COMISSÕES APRESENTAREM 
RELATÓRIOS
1º MÊS
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, 
MEIO AMBIENTE E POLÍTICA 
URBANA – Paulo Luis Cantuária 
(Presidente), Milton Silvestre de Oliveira 
(Vice Presidente) e Antonio José 
Constantini (Relator).
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, TRANSPORTE E 
SISTEMA VIÁRIO – José Maria de Paula 
(Presidente), Luiz Gustavo Machado (Vice 
Presidente) e Cícero de Lima Braga 
(Relator).
2° MÊS
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA
COMISSÃO DE SAÚDE E 
SANEAMENTO – Luiz Gustavo 
Machado (Presidente), Roberto Coltri 
(Vice Presidente) e Paulo Luis 
Cantuária. (Relator).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, 
TECNOLOGIAS, CULTURA, 
DESPORTO, LAZER E TURISMO –
Cícero de Lima Braga (Presidente), 
Márcio Daniel Igídio (Vice Presidente) e 
José Camilo da Silva Júnior (Relator).
3° MÊS
1ª QUINZENA 2ª QUINZENA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, 
DEFESA DO CONSUMIDOR E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – José Camilo 
da Silva Júnior (Presidente), Antônio 
José Constantini (Vice Presidente) e 
Roberto Coltri (Relator).
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS –
Márcio Daniel Igídio (Presidente), José 
Maria de Paula (Vice Presidente) e André 
Paulino (Relator).

open original →