| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE VISITAÇÃO ‘IN LOCO’ DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS, COM ELABORAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS. |
| native_id | 3470 |
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1 PORTARIA n°. 11/2013 “CRIA O SISTEMA DE VISITAÇÃO ‘IN LOCO’ DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS, COM ELABORAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - As Comissões permanentes, com exceção da Comissão de Justiça, apresentarão relatórios periódicos mensais que serão exibidos somente nas Sessões Ordinárias da Câmara e divulgados no site desta Casa Legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO – No anexo desta Portaria constará o quadro descritivo com as respectivas Comissões e prazos de apresentação dos relatórios. ARTIGO 2° - Os relatórios já debatidos nas Sessões Ordinárias serão arquivados em pasta própria, na Coordenadoria Geral da Câmara. ARTIGO 3° - Cada Comissão elaborará relatórios pertinentes à sua função, não cabendo relatar matéria diversa de sua competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, tudo em conformidade com o artigo 94, incisos II, III, IV, V, VI e VII, do Regimento Interno. 2 PARÁGRAFO SEGUNDO – Outros Vereadores poderão acompanhar as visitas de Comissões das quais não façam parte. ARTIGO 4° - Todos os relatórios serão padronizados e deverá neles constar, obrigatoriamente, a situação do local visitado, as demandas, reclamações, sugestões, o nome do funcionário e/ou encarregado que acompanhou a visita, os nomes dos membros da Comissão visitante, bem como de outros Vereadores que acompanharam, encerrando com a conclusão do relator, que poderá, ao final, solicitar diligências ao Poder Executivo na forma de indicação, ou formular requerimento. PARÁGRAFO ÚNICO – Após a conclusão dos relatórios de que trata o “caput” deste artigo, deverão os membros das Comissões entregá-los à Assessoria Parlamentar desta Casa, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão Ordinária, com o fito de propiciar sua digitalização e posterior apresentação na Sessão Ordinária respectiva. ARTIGO 5° - Incumbe à Assessoria Parlamentar da Câmara, dentre outras atribuições, exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxílio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos das Comissões. ARTIGO 6° - As Comissões, nos moldes desta Portaria, não realizarão as visitações aos finais de semana, em períodos de recesso, nos feriados municipais, estaduais e federais, sem prejuízo da função de fiscalização inerente a cada Parlamentar. ARTIGO 7° - As visitações das Comissões Permanentes serão “in loco”, sendo que os Vereadores poderão visitar todas as repartições públicas municipais e delas solicitar informações pertinentes através de seus funcionários, encarregados, diretores, ou quem faça as suas vezes. 3 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para as visitações das Comissões, os Vereadores poderão utilizar-se da frota oficial da Câmara, que obedece dotação orçamentária própria. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em se tratando de visitação em zona rural, deverá ser utilizado o veículo oficial VW Gol, cor branca, placas HMN-2998, Ouro Fino, MG, ano/modelo 2005/2005. ARTIGO 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013 ANEXOS: 1 – Quadro descritivo das Comissões. 4 QUADRO DESCRITIVO DAS COMISSÕES APRESENTAREM RELATÓRIOS 1º MÊS 1ª QUINZENA 2ª QUINZENA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA – Paulo Luis Cantuária (Presidente), Milton Silvestre de Oliveira (Vice Presidente) e Antonio José Constantini (Relator). COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO – José Maria de Paula (Presidente), Luiz Gustavo Machado (Vice Presidente) e Cícero de Lima Braga (Relator). 2° MÊS 1ª QUINZENA 2ª QUINZENA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO – Luiz Gustavo Machado (Presidente), Roberto Coltri (Vice Presidente) e Paulo Luis Cantuária. (Relator). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS, TECNOLOGIAS, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO – Cícero de Lima Braga (Presidente), Márcio Daniel Igídio (Vice Presidente) e José Camilo da Silva Júnior (Relator). 3° MÊS 1ª QUINZENA 2ª QUINZENA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL – José Camilo da Silva Júnior (Presidente), Antônio José Constantini (Vice Presidente) e Roberto Coltri (Relator). COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS – Márcio Daniel Igídio (Presidente), José Maria de Paula (Vice Presidente) e André Paulino (Relator).