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norma nº 12/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS TELEFONES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS.
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PORTARIA n. 012/2013
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE 
REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS 
TELEFONES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO – MINAS GERAIS”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, 
da Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Todos os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal, efetivos, 
comissionados, ou em comissão, poderão fazer uso dos aparelhos telefônicos para 
ligações para telefone fixo ou móvel (celular), desde que, estritamente concernentes 
às funções desempenhadas.
ARTIGO 2° - São terminantemente proibidas ligações para o exterior. 
ARTIGO 3° - Excepcionalmente, terceiros poderão fazer uso dos aparelhos 
telefônicos, mediante a expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal, 
nos limites desta Portaria. 
ARTIGO 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE FEVEREIRO DE 2013. 
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara
Exercício 2013

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