| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS TELEFONES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS. |
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1 PORTARIA n. 012/2013 “DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS TELEFONES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO – MINAS GERAIS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Todos os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal, efetivos, comissionados, ou em comissão, poderão fazer uso dos aparelhos telefônicos para ligações para telefone fixo ou móvel (celular), desde que, estritamente concernentes às funções desempenhadas. ARTIGO 2° - São terminantemente proibidas ligações para o exterior. ARTIGO 3° - Excepcionalmente, terceiros poderão fazer uso dos aparelhos telefônicos, mediante a expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal, nos limites desta Portaria. ARTIGO 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 01 DE FEVEREIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Exercício 2013