| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO PARA CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS. |
| native_id | 3472 |
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1 PORTARIA n°. 013/2013 “TORNA OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO PARA CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, incisos II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Após a abertura da Sessão Ordinária pelo Presidente, transcorrido o cerimonial do artigo 28, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no artigo 34 daquele mesmo “codex”, será reproduzido o hino nacional brasileiro. PARÁGRAFO ÚNICO – O hino nacional brasileiro a ser reproduzido obedecerá rigorosamente ao disposto no artigo 6°, da Lei n.° 5.700/1971. ARTIGO 2° - Para chamada ao canto do hino, pronunciará o Presidente o seguinte vernáculo: “Convido a todos para juntos cantarmos, em posição de sentido, cabeça erguida e descoberta o hino nacional brasileiro”. ARTIGO 3° - A reprodução do hino de que trata o artigo 1° será obrigatória somente em Sessões Ordinárias da Câmara, em conformidade com o artigo 14, inciso I, do Regimento Interno. ARTIGO 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 SALA DAS SESSÕES, 04 DE FEVEREIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013