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norma nº 13/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REPRODUÇÃO PARA CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
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PORTARIA n°. 013/2013
“TORNA OBRIGATÓRIA A 
REPRODUÇÃO PARA CANTO DO HINO 
NACIONAL BRASILEIRO NAS 
SESSÕES ORDINÁRIAS”.
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, incisos
II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Após a abertura da Sessão Ordinária pelo Presidente, transcorrido o 
cerimonial do artigo 28, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no artigo 34 
daquele mesmo “codex”, será reproduzido o hino nacional brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO – O hino nacional brasileiro a ser reproduzido obedecerá 
rigorosamente ao disposto no artigo 6°, da Lei n.° 5.700/1971. 
ARTIGO 2° - Para chamada ao canto do hino, pronunciará o Presidente o seguinte 
vernáculo: “Convido a todos para juntos cantarmos, em posição de sentido, cabeça 
erguida e descoberta o hino nacional brasileiro”. 
ARTIGO 3° - A reprodução do hino de que trata o artigo 1° será obrigatória somente 
em Sessões Ordinárias da Câmara, em conformidade com o artigo 14, inciso I, do 
Regimento Interno.
ARTIGO 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
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SALA DAS SESSÕES, 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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