br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 14/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL A TERCEIROS
native_id3473

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
1
PORTARIA n°. 014/2013
“DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL A TERCEIROS”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, 
da Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Poderá haver o empréstimo das dependências da Câmara Municipal a 
terceiros, com exceção das salas dos funcionários, Vereadores e sala do arquivo, 
para eventos diversos daqueles constantes no Regimento Interno. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A expressão ‘eventos diversos’ a que alude o “caput”
deste artigo compreende velórios, palestras, seminários, eventos culturais, 
educativos ou que sejam de relevante interesse público. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – A expressão ‘terceiros’ compreende todas aquelas
pessoas não detentoras de mandato legislativo no âmbito do Município de Ouro 
Fino.
ARTIGO 2° - A concessão do empréstimo dar-se-á somente mediante assinatura 
prévia do Formulário 3 – “Requisição de Empréstimo das Dependências da Câmara 
Municipal de Ouro Fino – MG”, através de despacho do Presidente, ou, na sua 
ausência, de seu substituto direto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Do formulário constarão a qualificação completa do 
solicitante, motivo/destinação do empréstimo, quantidade esperada de pessoas, 
termo de responsabilidade e protocolo destacável da solicitação.
 
2
ARTIGO 3° - Na ocorrência de danos materiais ao espaço físico e aos bens móveis 
da Câmara Municipal, independentemente de dolo ou culpa de quem quer que seja,
será o solicitante responsabilizado civil e criminalmente, sem prejuízo a eventual 
indenização a esta Casa Legislativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Incorrendo o solicitante nas infrações do “caput”, ficará este 
impedido de solicitar novo empréstimo da Câmara. 
ARTIGO 4° - As dependências da Câmara deverão ser devolvidas totalmente limpas 
e arrumadas da forma como foram emprestadas.
ARTIGO 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013
ANEXO I – Formulário 3 – “Requisição de Empréstimo das Dependências da 
Câmara Municipal de Ouro Fino – MG”. 

open original →