| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL A TERCEIROS |
| native_id | 3473 |
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1 PORTARIA n°. 014/2013 “DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL A TERCEIROS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Poderá haver o empréstimo das dependências da Câmara Municipal a terceiros, com exceção das salas dos funcionários, Vereadores e sala do arquivo, para eventos diversos daqueles constantes no Regimento Interno. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A expressão ‘eventos diversos’ a que alude o “caput” deste artigo compreende velórios, palestras, seminários, eventos culturais, educativos ou que sejam de relevante interesse público. PARÁGRAFO SEGUNDO – A expressão ‘terceiros’ compreende todas aquelas pessoas não detentoras de mandato legislativo no âmbito do Município de Ouro Fino. ARTIGO 2° - A concessão do empréstimo dar-se-á somente mediante assinatura prévia do Formulário 3 – “Requisição de Empréstimo das Dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino – MG”, através de despacho do Presidente, ou, na sua ausência, de seu substituto direto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Do formulário constarão a qualificação completa do solicitante, motivo/destinação do empréstimo, quantidade esperada de pessoas, termo de responsabilidade e protocolo destacável da solicitação. 2 ARTIGO 3° - Na ocorrência de danos materiais ao espaço físico e aos bens móveis da Câmara Municipal, independentemente de dolo ou culpa de quem quer que seja, será o solicitante responsabilizado civil e criminalmente, sem prejuízo a eventual indenização a esta Casa Legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO – Incorrendo o solicitante nas infrações do “caput”, ficará este impedido de solicitar novo empréstimo da Câmara. ARTIGO 4° - As dependências da Câmara deverão ser devolvidas totalmente limpas e arrumadas da forma como foram emprestadas. ARTIGO 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013 ANEXO I – Formulário 3 – “Requisição de Empréstimo das Dependências da Câmara Municipal de Ouro Fino – MG”.