| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA N°. 015/2013 “DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II e XIII, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Os veículos da frota oficial somente podem ser conduzidos por Vereadores e funcionários do quadro de pessoal da Câmara, desde que devidamente habilitados, proibido carona. PARÁGRAFO ÚNICO - Pertencem, atualmente, à frota oficial da Câmara: I – VW/GOL 1.6 POWER, cor branca, ano/modelo 2005, Flex, placas alfanuméricas HMN-2998, chassi 9BWCB05X95P086717, RENAVAM 861321308; II – FIAT SIENA ESSENCE 1.6, cor preta, ano/modelo 2011/2012, Flex, placas alfanuméricas HLF-8123, chassi 8AP17277EC2244203, RENAVAM 429669100. ARTIGO 2° - É terminantemente proibido o uso dos veículos oficiais para finalidades diversas das próprias desempenhadas pelos parlamentares, no exercício de mandato eletivo, e, ainda, por funcionários efetivos, comissionados, em comissão ou contratados, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, a serviço da Câmara, estando o infrator sujeito às penalidades, na forma da lei. ARTIGO 3° - Fica reservado somente às sextas-feiras para os funcionários da Câmara utilizarem-se dos veículos da frota oficial, sendo que, excepcionalmente, em caso de justificada necessidade, estes poderão ser utilizados em outro dia, tudo mediante autorização expressa do Presidente. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos sábados e domingos os veículos oficiais não serão utilizados, exceto em casos excepcionais e somente para Vereadores no uso de suas atribuições, mediante expressa autorização do Presidente. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os veículos da frota oficial não serão utilizados, em hipótese alguma, aos feriados municipais, estaduais e federais. ARTIGO 4° - Para que os veículos oficiais sejam utilizados é indispensável, em qualquer caso, o preenchimento do Formulário 3 – “Solicitação para Uso de Veículo da Frota Oficial da Câmara Municipal de Ouro Fino”, disponibilizado na recepção da Câmara. PARÁGRAFO PRIMEIRO – No Formulário 3 – “Solicitação para Uso de Veículo da Frota Oficial da Câmara Municipal de Ouro Fino” constará o nome completo do solicitante, assinatura do solicitante, motivo da viagem, destinação, termo de responsabilidade e assinatura do solicitante. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para uso dos veículos à cidades circunvizinhas, localizadas em um raio de até 35km (trinta e cinco quilômetros), o formulário poderá ser preenchido no ato da solicitação, enquanto que, em se tratando de distância superior, deverá o solicitante fazê-lo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. ARTIGO 5° - Somente estarão autorizados a proceder ao abastecimento dos veículos da frota oficial os funcionários de que trata o artigo 2°, desta Portaria, e o Presidente da Câmara. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Incumbirá ao Presidente, ou, em sua ausência, ao seu sucessor legítimo, indicar qual será o funcionário a desempenhar as atribuições supracitadas. PARÁGRAFO SEGUNDO – O combustível provém de dotação orçamentária própria. ARTIGO 6° - Os veículos oficiais deverão ser higienizados pelo menos uma vez por semana. ARTIGO 7° - Caso algum funcionário da Câmara ou Vereador causar, dolosamente, acidente, dano ao patrimônio, a terceiros ou a integridade física de outrem, ficará responsável por arcar com o ônus decorrente de sua conduta, sem prejuízo de ação regressiva desta Casa Legislativa em seu desfavor, bem como responder às demais cominações estabelecidas na lei local e na legislação civil e penal. PARÁGRAFO ÚNICO – O condutor, valendo-se de suas próprias expensas, deverá arcar com os pagamentos de multas advindas de infrações de trânsito e quaisquer outras, independentemente de dolo ou culpa, sem prejuízo de suportar ação regressiva da Câmara. ARTIGO 8° - É obrigatória a manutenção do seguro aos veículos oficiais da Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO – Os gastos com o pagamento do seguro são provenientes de dotação orçamentária própria. ARTIGO 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n°. 005/2012, de 06 de fevereiro de 2012. SALA DAS SESSÕES, 27 DE FEVEREIRO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013