| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA ITINERANTE. |
| native_id | 3477 |
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1 PORTARIA n°. 018/2013 “DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA ITINERANTE”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - As sessões da Câmara Itinerante têm como escopo obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito, fomentando um verdadeiro ideal de transparência e democracia participativa. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As reuniões da Câmara Itinerante não têm caráter de sessões ordinárias ou extraordinárias, estando seu funcionamento sujeito a esta Portaria Regulamentadora. PARÁGRAFO SEGUNDO – As sessões têm caráter informal, embora revestidas de relevante interesse público. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não haverá na pauta do dia discussão ou votação de Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos ou quaisquer outros. PARÁGRAFO QUARTO – As sessões da Câmara Itinerante serão realizadas todas as segundas-feiras seguintes à primeira reunião ordinária do mês. 2 PARÁGRAFO QUINTO – Todas as sessões serão transmitidas ao vivo, e, caso não haja possibilidade, em dia posterior. ARTIGO 2° - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e, na sua eventual ausência, por ser substituto legal. ARTIGO 3° – Compete à Assessoria Parlamentar, antes das sessões, visitar os bairros e proceder à completa organização do programa, sempre zelando pelo seu bom funcionamento. ARTIGO 4° - Os Vereadores deverão assinar a respectiva convocação para a sessão itinerante com, pelo menos, 48 h (quarenta e oito horas) de antecedência. ARTIGO 5° - A Câmara Itinerante contará com a Tribuna Livre, cujo funcionamento é disciplinado pela Portaria n°. 003/2013, publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais em data de 07.03.2013. ARTIGO 6° - Para locomoção aos bairros onde ocorrerão as sessões, poderão os Vereadores utilizar-se dos veículos da Frota Oficial, sendo que os gastos com combustível correrão por conta de dotação orçamentária própria. ARTIGO 7° - O Vereador que não comparecer às sessões da Câmara Itinerante não estará sujeito às sanções previstas no artigo 23, “caput”, e nos incisos II e III, do artigo 55, ambos do Regimento Interno. ARTIGO 8° - Será elaborado calendário anual com os bairros e datas onde ocorrerão as sessões itinerantes, devendo ser afixado no átrio do prédio da Câmara Municipal. 3 ARTIGO 9° - A ordem dos trabalhos será a constante no Anexo Único desta. ARTIGO 10 – No tocante aos prazos e no que couber, será utilizado o Regimento Interno da Câmara. ARTIGO 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013 - Anexo calendário das reuniões deste ano. 4 ANEXOS ORDEM DOS TRABALHOS 1 – PRESIDENTE: “Declaro aberta a __ Sessão da Câmara Itinerante do ano de 20___”. 2 – PRESIDENTE: “Pediria ao Vereador _____ para que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas”. 3 – PRESIDENTE (Logo após a leitura da Bíblia): “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciamos nossos trabalhos”. 4 – Neste momento os Vereadores assinam a lista de presença. 5 – PRESIDENTE: “Pediria ao Secretário da Mesa Diretora que apresentasse a Pauta dos Trabalhos desta sessão”. (Secretário faz leitura da Pauta). 6 – PRESIDENTE: “Deixo livre a palavra aos Vereadores que queira tecer algum comentário ou para que façam seus requerimentos verbais referentes à pauta do dia. Lembro a todos que o prazo é de 05 (cinco) minutos, acrescido 01 (um) minuto para apartes, bem como para réplica”. 7 – Tribuna Livre. PRESIDENTE: “Convido o (a) senhor (a) _______, representante de _______, para que faça seus requerimentos referentes à (ao) bairro/associação/entidade etc., usando da Tribuna Livre”. Ou: “Convido o (a) senhor (a) ______ para que faça seus requerimentos referentes à _________, usando da Tribuna Livre”. PRESIDENTE: “Algum Vereador gostaria de tecer comentários acerca do pronunciamento ocorrido na Tribuna Livre?” PRESIDENTE: “Peço a todos os presentes que registrem suas assinaturas em nosso livro de presença”. 8 – PRESIDENTE: “Declaro encerrada a presente sessão da Câmara Itinerante e aproveito para convidar a todos para a próxima sessão itinerante, a ser realizada no dia ___, às ___ horas, no bairro _____. Boa noite e muito obrigado”. 5 CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS RURAIS DE OURO FINO-MG/2013 MÊS BAIRRO RURAL - DATA VEREADOR MARÇO PINHALZINHO DOS GÓES 25/03 PAULO LUIZ CANTUÁRIA ABRIL FEIJOAL/PENHA08/04 MILTON SILVESTRE DE OLIVEIRA MAIO SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO – 06/05 JOSÉ CAMILO DA SILVA JÚNIOR MAIO PINHALZINHO DOS LOPES- 20/05 ROBERTO COLTRI JUNHO CRISÓLIA- 17/06 ANDRÉ PAULINO JULHO RECESSO ------------------------- AGOSTO TABOÃO - 26/08 ANTONIO JOSÉ CONSTANTINI SETEMBRO LIMAS - 23/09 MILTON SILVESTRE DE OLIVEIRA OUTUBRO SANTA ISABEL/MANDÚ21/10 JOSÉ MARIA DE PAULA NOVEMBRO TAGUÁ -18/11 JOSÉ CAMILO DA SILVA JÚNIOR 6 DEZEMBRO PEITUDO- 16/12 BRUNO ZUCARELI E LUÍS GUSTAVO MACHADO