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norma nº 18/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA ITINERANTE.
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PORTARIA n°. 018/2013
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE 
REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA 
ITINERANTE”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da 
Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - As sessões da Câmara Itinerante têm como escopo obter subsídio 
junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo 
Municipal ou a quem de direito, fomentando um verdadeiro ideal de transparência e 
democracia participativa. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As reuniões da Câmara Itinerante não têm caráter de 
sessões ordinárias ou extraordinárias, estando seu funcionamento sujeito a esta 
Portaria Regulamentadora. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – As sessões têm caráter informal, embora revestidas de 
relevante interesse público. 
PARÁGRAFO TERCEIRO – Não haverá na pauta do dia discussão ou votação de 
Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos ou quaisquer outros. 
PARÁGRAFO QUARTO – As sessões da Câmara Itinerante serão realizadas todas 
as segundas-feiras seguintes à primeira reunião ordinária do mês. 
 
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PARÁGRAFO QUINTO – Todas as sessões serão transmitidas ao vivo, e, caso não 
haja possibilidade, em dia posterior. 
ARTIGO 2° - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo 
Presidente do Poder Legislativo, e, na sua eventual ausência, por ser substituto
legal. 
ARTIGO 3° – Compete à Assessoria Parlamentar, antes das sessões, visitar os 
bairros e proceder à completa organização do programa, sempre zelando pelo seu 
bom funcionamento. 
ARTIGO 4° - Os Vereadores deverão assinar a respectiva convocação para a 
sessão itinerante com, pelo menos, 48 h (quarenta e oito horas) de antecedência. 
ARTIGO 5° - A Câmara Itinerante contará com a Tribuna Livre, cujo funcionamento é 
disciplinado pela Portaria n°. 003/2013, publicada na Imprensa Oficial do Estado de 
Minas Gerais em data de 07.03.2013.
ARTIGO 6° - Para locomoção aos bairros onde ocorrerão as sessões, poderão os 
Vereadores utilizar-se dos veículos da Frota Oficial, sendo que os gastos com 
combustível correrão por conta de dotação orçamentária própria.
ARTIGO 7° - O Vereador que não comparecer às sessões da Câmara Itinerante não 
estará sujeito às sanções previstas no artigo 23, “caput”, e nos incisos II e III, do 
artigo 55, ambos do Regimento Interno. 
ARTIGO 8° - Será elaborado calendário anual com os bairros e datas onde 
ocorrerão as sessões itinerantes, devendo ser afixado no átrio do prédio da Câmara 
Municipal. 
 
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ARTIGO 9° - A ordem dos trabalhos será a constante no Anexo Único desta.
ARTIGO 10 – No tocante aos prazos e no que couber, será utilizado o Regimento 
Interno da Câmara. 
ARTIGO 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013
- Anexo calendário das reuniões deste ano.
 
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ANEXOS
ORDEM DOS TRABALHOS
1 – PRESIDENTE: “Declaro aberta a __ Sessão da Câmara Itinerante do ano de 
20___”. 
2 – PRESIDENTE: “Pediria ao Vereador _____ para que fizesse a leitura de um 
versículo das Escrituras Sagradas”. 
3 – PRESIDENTE (Logo após a leitura da Bíblia): “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Ouro Fino, iniciamos nossos trabalhos”. 
4 – Neste momento os Vereadores assinam a lista de presença. 
5 – PRESIDENTE: “Pediria ao Secretário da Mesa Diretora que apresentasse a 
Pauta dos Trabalhos desta sessão”. (Secretário faz leitura da Pauta). 
6 – PRESIDENTE: “Deixo livre a palavra aos Vereadores que queira tecer algum 
comentário ou para que façam seus requerimentos verbais referentes à pauta do dia. 
Lembro a todos que o prazo é de 05 (cinco) minutos, acrescido 01 (um) minuto para 
apartes, bem como para réplica”. 
7 – Tribuna Livre. PRESIDENTE: “Convido o (a) senhor (a) _______, representante 
de _______, para que faça seus requerimentos referentes à (ao) 
bairro/associação/entidade etc., usando da Tribuna Livre”. Ou: “Convido o (a) senhor 
(a) ______ para que faça seus requerimentos referentes à _________, usando da 
Tribuna Livre”. PRESIDENTE: “Algum Vereador gostaria de tecer comentários 
acerca do pronunciamento ocorrido na Tribuna Livre?” PRESIDENTE: “Peço a todos 
os presentes que registrem suas assinaturas em nosso livro de presença”. 
8 – PRESIDENTE: “Declaro encerrada a presente sessão da Câmara Itinerante e 
aproveito para convidar a todos para a próxima sessão itinerante, a ser realizada no 
dia ___, às ___ horas, no bairro _____. Boa noite e muito obrigado”. 
 
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CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS RURAIS DE OURO FINO-MG/2013
MÊS BAIRRO RURAL -
DATA VEREADOR
MARÇO PINHALZINHO DOS 
GÓES 25/03
PAULO LUIZ 
CANTUÁRIA
ABRIL FEIJOAL/PENHA￾08/04
MILTON SILVESTRE 
DE OLIVEIRA
MAIO SÃO JOSÉ DO MATO 
DENTRO – 06/05
JOSÉ CAMILO DA 
SILVA JÚNIOR
MAIO PINHALZINHO DOS 
LOPES- 20/05 ROBERTO COLTRI
JUNHO CRISÓLIA- 17/06 ANDRÉ PAULINO
JULHO RECESSO -------------------------
AGOSTO TABOÃO - 26/08 ANTONIO JOSÉ 
CONSTANTINI
SETEMBRO LIMAS - 23/09 MILTON SILVESTRE 
DE OLIVEIRA
OUTUBRO
SANTA 
ISABEL/MANDÚ￾21/10
JOSÉ MARIA DE 
PAULA
NOVEMBRO TAGUÁ -18/11 JOSÉ CAMILO DA 
SILVA JÚNIOR
 
6
DEZEMBRO PEITUDO- 16/12
BRUNO ZUCARELI 
E LUÍS GUSTAVO 
MACHADO

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