| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE INTERAÇÃO VIA TELEFONE FIXO COM A POPULAÇÃO OUROFINENSE – DISK CIDADÃO. |
| native_id | 3478 |
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1 PORTARIA n°. 019/2013 “CRIA O SISTEMA DE INTERAÇÃO VIA TELEFONE FIXO COM A POPULAÇÃO OUROFINENSE – DISK CIDADÃO”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o sistema de interação via telefone fixo com a população ourofinense – “Disk Cidadão”, visando a aproximação do cidadão com o Poder Legislativo. ARTIGO 2° - O sistema conta, além dos serviços básicos de atendimento à população, com ouvidoria, que tem por escopo receber denúncias, críticas, sugestões etc. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando da ouvidoria, serão solicitados, pelo atendente, endereço e nome completo de quem pretender utilizar-se deste serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO – Haverá, nas Sessões Ordinárias, leitura do resumo de todas as correspondências dirigidas à ouvidoria, com os respectivos nomes dos solicitantes. ARTIGO 3° - Os números para contato são (35) 3441-1489, (35) 3441-1435 e (35) 3441-5380, sendo que o serviço será disponibilizado das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda à sexta, exceto nos feriados municipais, estaduais e federais. 2 ARTIGO 4° - A Assessora de Comunicação Social da Câmara Municipal de Ouro Fino ficará responsável pelo perfeito funcionamento dos serviços de interação aqui mencionados. ARTIGO 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 03 DE ABRIL DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013