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norma nº 19/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaCRIA O SISTEMA DE INTERAÇÃO VIA TELEFONE FIXO COM A POPULAÇÃO OUROFINENSE – DISK CIDADÃO.
native_id3478

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PORTARIA n°. 019/2013
“CRIA O SISTEMA DE INTERAÇÃO VIA 
TELEFONE FIXO COM A POPULAÇÃO 
OUROFINENSE – DISK CIDADÃO”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da 
Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o sistema de 
interação via telefone fixo com a população ourofinense – “Disk Cidadão”, visando a 
aproximação do cidadão com o Poder Legislativo. 
ARTIGO 2° - O sistema conta, além dos serviços básicos de atendimento à 
população, com ouvidoria, que tem por escopo receber denúncias, críticas, 
sugestões etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando da ouvidoria, serão solicitados, pelo 
atendente, endereço e nome completo de quem pretender utilizar-se deste serviço. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Haverá, nas Sessões Ordinárias, leitura do resumo de 
todas as correspondências dirigidas à ouvidoria, com os respectivos nomes dos 
solicitantes. 
ARTIGO 3° - Os números para contato são (35) 3441-1489, (35) 3441-1435 e (35) 
3441-5380, sendo que o serviço será disponibilizado das 8h às 11h e das 13h às 
17h, de segunda à sexta, exceto nos feriados municipais, estaduais e federais. 
 
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ARTIGO 4° - A Assessora de Comunicação Social da Câmara Municipal de Ouro 
Fino ficará responsável pelo perfeito funcionamento dos serviços de interação aqui 
mencionados. 
ARTIGO 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 03 DE ABRIL DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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