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norma nº 20/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaREGULAMENTA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS VIGILANTES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO.
native_id3479

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PORTARIA n°. 020/2013
“REGULAMENTA O HORÁRIO DE 
TRABALHO DOS VIGILANTES DESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Regulamentar o horário de trabalho dos vigilantes desta Câmara 
Municipal de Ouro Fino-MG, disciplinando o anexo IV da Lei Municipal n° 
2.283/2008, ficando assim definido:
I – Primeiro turno:
07:00 às 15:12 horas
(12:00 às 13:00 horas) – Intervalo para almoço
II – Segundo turno:
15:12 às 23:24 horas
(18:00 às 19:00 horas) – Intervalo para jantar
ARTIGO 2° - Os turnos funcionarão de segunda a sexta-feira e haverá revezamento 
semanal de turno pelos vigilantes.
ARTIGO 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
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SALA DAS SESSÕES, 03 DE ABRIL DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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