norma nº 129/1953

LEI Nº 129, de 20 de junho de 1953
Ratifica terno de acôrdo assinado com a Cia. Dis-
tribuidora de Films Cruzeiros Ltda.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado e cnmitandá em pâdno vi-
gor, por parte do município de Ouro Fino, o termo de acordo as-
sinado na Capital do Estado de liinas Gerais no dia 29 de outu-
bro de 1952, por fôrça do qual a Cia. Distribuidora de Films
Cruzeiro Ltda. , sediada na cidade de Taubate, Estado de S. Pau-
lo, e concessionaria do cinema local, se obriga a recolher ao
Instituto Brasileiro dé Geografia e Estatística, por intermedio
da Inspetoria Regional do Estado, em 24 prestações mensais e i-
guais, o total de seu debito proveniente da taxa de estatísti-
ca que deixou de ser satisfeita na epoca devida e cujo total,
no município, atinge a Cr$ 130.047,40, do qual, por disposição
expressa da Clausula V, concordou o referido Instituto atribuir
50% ao municipio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Oyro Fino, 20 de junho de 1953
áio À -—
= eito ontolpal