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norma nº 21/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaINSTITUI O PROJETO BALCÃO DE EMPREGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PORTARIA n°. 021/2013
“INSTITUI O PROJETO BALCÃO DE 
EMPREGOS NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS”. 
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da 
Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, o projeto 
“Balcão de Empregos”. 
ARTIGO 2° - O objetivo deste projeto é auxiliar os munícipes na elaboração de seus
currículos, de acordo com as normas ABNT, além de empreender esforços para 
direcioná-los ao tão almejado emprego formal. 
ARTIGO 3° - A Câmara receberá o currículo do interessado, ou, caso este não o
possua, confeccioná-lo-á, para, a seguir, enviá-lo a Rádio Difusora, Associação 
Comercial, além de diversas empresas estabelecidas em nossa cidade. 
ARTIGO 4° - Ficará a cargo da Assessora de Comunicação Social o controle e o 
zelo pelo bom andamento deste projeto. 
ARTIGO 5° - Haverá registro de todos os currículos em livro próprio. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O livro contará com dados dos solicitantes, além de cópias 
dos currículos. 
 
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ARTIGO 6° - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal enviará todos os currículos 
às empresas que estiverem conveniadas. 
ARTIGO 7° - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênios com as 
empresas de Ouro Fino, como também com a Rádio Difusora, ACIAOF etc. 
ARTIGO 8° - O funcionamento será de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 13h 
às 17h, exceto em feriados municipais, estaduais e nacionais. 
ARTIGO 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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