| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| native_id | 3481 |
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1 PORTARIA N°. 022/2013 “DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO”. BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da Lei Orgânica, RESOLVE: ARTIGO 1° - Compete à Coordenadoria Geral da Câmara proceder à distribuição dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Decretos Legislativos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Requerimento para Abertura de Processo Administrativo e todos os demais atos estabelecidos nesta Resolução, que tem por objetivo principal a sistematização e a publicidade das ações legislativas. PARÁGRAFO ÚNICO – Não é da competência da Coordenadoria Geral distribuir Pedido/Denúncia/Requerimento para abertura de Comissão Processante, tendo em vista a regulamentação de tal assunto em legislação própria, como também Ofícios, Requerimentos, Indicações, Emendas, Circulares e Portarias. ARTIGO 2° - Recebido o expediente ele será imediatamente autuado, devendo em sua capa constarem estas informações: I - Numeração identificadora, que também será colocada na via/cópia do Protocolante; 2 II – Descrição, de forma sumulada, do conteúdo do expediente; III – Identificação do servidor responsável pela autuação, bem como sua qualificação, podendo tudo ser substituído por um carimbo e assinatura. ARTIGO 3° - Todas as folhas deverão ser rubricadas e carimbadas pelo servidor responsável, que zelará pela conservação e fiel cumprimento dos preceitos contidos nesta Resolução. ARTIGO 4° - O expediente receberá, em sua parte superior, uma fita vermelha, em se tratando de urgência da medida, ou verde, caso se cuide de tramitação comum. ARTIGO 5° - Após a autuação, o processo será imediatamente encaminhado ao Presidente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, despache-o, devendo ser remetido à Assessoria competente para parecer. PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de regime de urgência, o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas. ARTIGO 6° - O prazo para cumprimento do preceito do artigo anterior, por parte de qualquer Assessoria, será de 72 (setenta e duas) horas. PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de regime de urgência, o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas. ARTIGO 7° - Depois da apresentação do parecer da Assessoria competente, os autos deverão subir conclusos para novo despacho, devendo ser remetidos, posteriormente, à Comissão pertinente. 3 PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicam-se os prazos estabelecidos no artigo 6° desta Portaria para cumprimento do preceito. ARTIGO 8° - O Presidente e a Comissão, constatando a real necessidade e com vistas a esclarecerem os fatos, poderão solicitar as diligências que entenderem cabíveis. ARTIGO 9° - São indispensáveis, em qualquer caso, os Pareceres Jurídicos e da Comissão de Justiça. ARTIGO 10 – Poderão ser anexados documentos aos autos. ARTIGO 11 – Após todos os pareceres e documentos juntados, os autos subirão conclusos ao Presidente, a fim de colocá-los em pauta para votação. ARTIGO 12 – Depois da votação, a pauta será juntada aos autos. ARTIGO 13 – Todos os atos/andamentos serão publicados, em tempo real, no site da Câmara para consulta da população ao projeto pretendido. PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá também ser disponibilizado no site um arquivo, em formato PDF, de todos os projetos e seus procedimentos, incluídos despachos, relatórios etc. ARTIGO 14 – O processo findo será arquivado nas dependências da Câmara e colocado em caixa própria, na qual constarão número, ano e mês. ARTIGO 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2013. BRUNO ZUCARELI Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013