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norma nº 22/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaSOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
native_id3481

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PORTARIA N°. 022/2013
“DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO 
DO PROCESSO LEGISLATIVO”.
BRUNO ZUCARELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o artigo 36, II, da 
Lei Orgânica, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Compete à Coordenadoria Geral da Câmara proceder à distribuição 
dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Decretos Legislativos, Leis Ordinárias, 
Leis Complementares, Requerimento para Abertura de Processo Administrativo e 
todos os demais atos estabelecidos nesta Resolução, que tem por objetivo principal 
a sistematização e a publicidade das ações legislativas. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Não é da competência da Coordenadoria Geral distribuir 
Pedido/Denúncia/Requerimento para abertura de Comissão Processante, tendo em 
vista a regulamentação de tal assunto em legislação própria, como também Ofícios, 
Requerimentos, Indicações, Emendas, Circulares e Portarias. 
ARTIGO 2° - Recebido o expediente ele será imediatamente autuado, devendo em 
sua capa constarem estas informações:
I - Numeração identificadora, que também será colocada na via/cópia do 
Protocolante; 
 
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II – Descrição, de forma sumulada, do conteúdo do expediente; 
III – Identificação do servidor responsável pela autuação, bem como sua 
qualificação, podendo tudo ser substituído por um carimbo e assinatura. 
ARTIGO 3° - Todas as folhas deverão ser rubricadas e carimbadas pelo servidor 
responsável, que zelará pela conservação e fiel cumprimento dos preceitos contidos 
nesta Resolução. 
ARTIGO 4° - O expediente receberá, em sua parte superior, uma fita vermelha, em 
se tratando de urgência da medida, ou verde, caso se cuide de tramitação comum. 
ARTIGO 5° - Após a autuação, o processo será imediatamente encaminhado ao 
Presidente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, despache-o, devendo 
ser remetido à Assessoria competente para parecer. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de regime de urgência, o prazo será de 24 (vinte e 
quatro) horas. 
ARTIGO 6° - O prazo para cumprimento do preceito do artigo anterior, por parte de 
qualquer Assessoria, será de 72 (setenta e duas) horas. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de regime de urgência, o prazo será de 48 
(quarenta e oito) horas.
ARTIGO 7° - Depois da apresentação do parecer da Assessoria competente, os 
autos deverão subir conclusos para novo despacho, devendo ser remetidos, 
posteriormente, à Comissão pertinente. 
 
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PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicam-se os prazos estabelecidos no artigo 6° desta 
Portaria para cumprimento do preceito. 
ARTIGO 8° - O Presidente e a Comissão, constatando a real necessidade e com 
vistas a esclarecerem os fatos, poderão solicitar as diligências que entenderem 
cabíveis. 
ARTIGO 9° - São indispensáveis, em qualquer caso, os Pareceres Jurídicos e da 
Comissão de Justiça. 
ARTIGO 10 – Poderão ser anexados documentos aos autos. 
ARTIGO 11 – Após todos os pareceres e documentos juntados, os autos subirão 
conclusos ao Presidente, a fim de colocá-los em pauta para votação. 
ARTIGO 12 – Depois da votação, a pauta será juntada aos autos. 
ARTIGO 13 – Todos os atos/andamentos serão publicados, em tempo real, no site
da Câmara para consulta da população ao projeto pretendido.
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá também ser disponibilizado no site um arquivo, em 
formato PDF, de todos os projetos e seus procedimentos, incluídos despachos, 
relatórios etc. 
ARTIGO 14 – O processo findo será arquivado nas dependências da Câmara e 
colocado em caixa própria, na qual constarão número, ano e mês. 
ARTIGO 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
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SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2013.
BRUNO ZUCARELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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