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norma nº 24/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO-MG, NESTE ANO DE 2013.
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PORTARIA N°. 024/2013
NOMEIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE REFORMA 
DO PRÉDIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO-MG, NESTE ANO DE 2013.
Bruno Zucareli, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei, RESOLVE:
ARTIGO 1° - Designar a Comissão para fiscalização e acompanhamento da obra de 
reforma do prédio desta Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, conforme determina o
Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, também, o Inc. XIII, §2º do Art. 3º da Instrução 
Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - MG, que 
ficará assim constituída:
a) Gabriel Gonçalves de Oliveira Pinto
Presidente
b) Simone Andreia Capaci Sarapu
Secretária
c) Maria das Graças Banchieri
Membro
ARTIGO 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 29 de maio de 2013.
Bruno Zucareli
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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