| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1953 |
| Date | 1953-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de indenização e contém outras providências. |
| native_id | 349 |
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LEI Nº 130, de 20 de junho de 1953 Dis;0e sobre o pagamento de indenização e con- tem outras providencies. A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio- no a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar aos herdeiros de Pascoal Worganti, na conformidade de or- gamento aprovado, a quantia de Crj 5.600,00, & título de indeni e zação por obras de readapteção a serem procedidos no prédio da Avenida Ciro Gonçalves, 244, nesta cidade, anteriormente ocupa- do pela séde municipal. "E Art. 2º - Para atender à despesa com a execu:ão des- ta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, en- trará este lei em vigor na dota de sua publicação. Prefeitura Municipal de Quro Fino,20 de junho de 1953 Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura em 20 do Junho de 1953, 0 à Dopsetunda; PA custe de