| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos |
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2E836DA3/03AGdBq27eb2NfJNN2tFKMmgnnSS7hCBJMOVQg2oXcWskEhG0lkFS6P0bQLqK2R… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.957/2021 LEI Nº 2.957/2021 “Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2021, o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1ª (primeira) parcela. § 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. § 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2ª (segunda) parcela da gratificação natalina. § 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal 1.509/91. Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 19 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:2E836DA3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/07/2021. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/