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norma nº 2957/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2957 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2E836DA3/03AGdBq27eb2NfJNN2tFKMmgnnSS7hCBJMOVQg2oXcWskEhG0lkFS6P0bQLqK2R… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.957/2021
LEI Nº 2.957/2021
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e
inativos”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2021, o
adiantamento de pagamento proporcional da gratificação
natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91,
aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da
administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo
como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento
somado às vantagens permanentes, a título de 1ª (primeira)
parcela.
§ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá
direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já
trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento
em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12
sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a
diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado
quando do pagamento da 2ª (segunda) parcela da gratificação
natalina.
§ 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à
remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento
da 2ª (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do
art. 62 da Lei Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do
Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:2E836DA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/07/2021. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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