norma nº 131/1953

LEI Nº 131, de 20 de junho de 1953
Dispoe sôbre aumento de vencimento do professor de
musica 6 contem outras providências
A Câmara Municipal de Ouro fino decreta e eu sanciono a se
guinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos mensais do professor de musica pas -
sam a ser fixados em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeipos).
Art. 2º - Para ocorrer a despesa com a execução da presente
lei, tica aberto o credito suplementar de Cr$ 5.600,00 a dotação 8-32-0,
do orçamento vigente. |
Art. 39 - O professor da escola de musica, de que trata esta
lei, tica obrigado a incentivar as matriculas, aumentando o numero de a-
lunos; promover por todos os meios licitos e morais, o engrandecimento da
escola; permanecer na escola,diariamente, nos dias uteis, fora do horario
das aulas e que sera fixado pelo Poder Executivo, para atender aos inte -
ressados; organizar horarios para dois turnos, para aulas, procurando sem
pre a favorecer os interesses dos alunos.
Art, 4º - Esta lei cntrara em vigor a partir do dia 1º de jun-
ho do corrente ano, revogadas as disposiçoes em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimen-
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao in -
teiramente como nela se contem.
Preteitura Municipal de Ouro Fino, 20 de junho de 1953
— fd:
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Quro
Fino em 20 de junho de 1953.
Secretario,