norma nº 132/1953

LEI Nº 13%, de 20 de junho de 1953
Dispõe sobre contribuição em favor dos flagela-
dos da sêca e contém outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a concor-
rer com a quantia de Cry 5.000,00, como contribuição do munici -
pio, na campanha organizada pelo gornal "A FOLHA DA MANHÃ", de S.
Faulo, em favor dos flagelados da seca que assola a região nor-
deste do País.
Art. 2º . Para ocorrer a despesa com a execução da
presente lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cin
co mil cruzeirós).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 20 de junho de 1953
" 7 ps; de nada pars;
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura em 20 de ju
nho de 1953.
| acta
a á fit A pda