norma nº 133/1953

LEI Nº 138, de 20 de junho de 1953
Faz doação de terreno
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
“a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino au
torizada a fazer doação de um terreno de sua propriedade, sito &
Praça Monsenhor Teófilo Guimarães, com 20 metros de frente,41,50
de um lado e 52 metros de outro lado, e 22 metros de fundos, a
Escola de Comércio de Ouro Fino.
Art. 2º - Se no praso de cinco anos o prédio não esti
ver construido, revertera o terreno & posse do município, sem -
que êste se obrigue a qualquer indenização ou pagamento.
Art. 3º - À Escola de Comércio de Quto Fino se obriga
rá a manter gratuitamente 15 alunos indicados pela Prefeitura.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en-
e, trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,20 de junho de 1953
0 cap /
/ Prefeito Hunicipal Fá
: ; Secretario
/ Cá
Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura em 20 de ju
nho d e 19683.
O,Secretário
DIA :