norma nº 134/1953

< LEI Nº 134, de 20 de junho de 1953
. Dispõe. sobre desspropriação de imóvel e da outras
providencias.,
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para o
fim de ser desppropriado em juizo ou fora dele, parte do prédio
e respectivo tárreno, sito à Rua Prefeito José Serra, Rua Afonso
Tena e Senador Julio Brandão, nesta cidade, e de propriedade de
José Fnusto Narciso e outros.
E Parágrafo Unico - O imóvel a ser desapropriado se des
tinara ao alargamento da Rua Afonso Pena, de acordo com o alinha
mento já esiszente.
“Art. 2º - Tara determinação da área, das divisas e
confpentações do imóvel, na parte a que se refere o artigo ante-
rior, fica o Executivo obrigado a mandar fazer uma planta a qual
ficará fendo parte integrante do processo de desaproprisgao,
Art. 3º - Fica decretada e declarada de urgência a de
sapropriação a que se refere o art. 19,
art. 4º + Para atende à despesa com a desapropriação
ai de que trata a presente lei, fice o Poder Executivo autorizado a
abrir os creditos especiais necessários.
Art. 5º - Esta lei entratá em vigor na data de sua pu
e blicação, revogadas as dispêsições em contrario.
Prefeitura e de Quro Fino,20 de junho de 1953
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Publicada e registrada nesta Secretaria da Prefeitura em 20 de ju
nho de 1953.
os Sporetário,
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