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norma nº 37/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaNomeia Comissão Especial voltada para apreciação do Projeto de Lei n° 2.907/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
PORTARIA Nº. 037/2015
Nomeia Comissão Especial voltada
para a apreciação do Projeto de Lei
nº. 2907/2015, de autoria do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
MÁRCIO DANIEL IGÍDIO, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
regimentais e na forma da Lei, RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia Comissão Especial, em acordo com as disposições
contidas nos artigos 84 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, com o objetivo de apreciação do Projeto
de Lei nº. 2.907/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único- A presente apreciação consiste na avaliação e
verificação da atual destinação dos imóveis discriminados no anexo |
do aludido projeto de lei.
Am. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria fica assim
constituida:
1) Vereador José Mara de Paula pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário;
2) Vereador Antônio José Constantini pela Comissão de
Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana;
a
À
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do-ci dá
3) Vereador Milton Silvestre pela Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final:
Ar. 3º - Até o dia 10 de dezembro do corrente ano, a presente
Comissão apresentará o relatório dos trabalhos realizados e as questões
que julgarem relevantes e/ou controvertidas que possam,
eventualmente, prejudicar a tramitação e votação em Plenário do
aludido projeto,
Ant. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
”
IO DANIEL IGÍDIO
Presidente da Camára Municipal de Ouro Fino
Exercício de 2015

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