norma nº 138/1953

A º
LEI Nº 158, de 14 ae sviembro de 1953
Autoriza aquisiçao e doaçao de terreno, e abre credi-
to especial.
A Camara Municipal de Ouro Fino aecreta e eu sanciono a seguin-
te lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Muaicipal de Ouro Fino autorizada a
adquirir um terreno nesta cidade, ate o preço maximo de Cr$ 150.000,00 $cen-
to e cinquenta mil cruzeiros), para ser doado ao Governo da Uniao, para nele
zer construido o predio destinado a Agencia Posval Telegrafica desta cidade,
Art. 2º - A aquisição sera feita mediante concorrência publica,
publicado os editais pela imprensa o por touos os meios de publicidade, pelo
praso ae quinze dias.
Art, 5º - Constara da escritura publica de doaçao clausula que
determine a roversao do terreuo a posse do municipio se o predio nao for
construiuo no praso ae dois anos,
Art. 4º - Fica o Prefeito de Ouro Fino autorizado a abrir o cre
dito especial ate a importancia de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mit
cruzeiros), para ocorrer ao pagamento do terreno a ser adquirido, podendo pa
ra 6sse rim, realizar operação de credito por antecipação de receita, ii
! Art, 5º - O credito especial ora autorizado vigorara ate 31 de
dezembro de 1954,
Art. 6º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei entra
ra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoriuades, a quem o conhecimento
e execução desta lei pe tencer, que a cumpram e façam cumprir tao inteiramen
tc como nela se contem. E
Preteitura Municipal de Ouro Fino,1l4 de setembro de 1953
Segretario
Publicada e registrada nesta Secretaria da Preteitura Municipal de Ouro Fino
em 14 de setembro de 1953.
0)Secretario,
o